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Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806574
Direito Civil
A pessoa jurídica é dotada de personalidade distinta da
de seus membros, sendo reconhecida como sujeito de
direitos e deveres. A respeito de sua natureza e
responsabilidades, com base no Código Civil, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806573
Direito Civil
O Direito das Obrigações disciplina o vínculo jurídico que
impõe ao devedor o dever de cumprir determinada
prestação, positiva ou negativa, em favor do credor.
Sobre o inadimplemento, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806572
Direito Financeiro
Com base exclusivamente nos artigos 15 a 17 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), analise os itens a seguir e
marque a sequência CORRETA (V para verdadeiro, F
para falso).
(__) A criação ou ampliação de despesa obrigatória deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro.
(__) Não é necessário demonstrar a origem dos recursos para o custeio de nova despesa obrigatória.
(__) A geração de despesa deve estar compatível com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual.
Assinale a alternativa CORRETA.
(__) A criação ou ampliação de despesa obrigatória deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro.
(__) Não é necessário demonstrar a origem dos recursos para o custeio de nova despesa obrigatória.
(__) A geração de despesa deve estar compatível com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806570
Direito Constitucional
Durante uma palestra sobre o processo legislativo, um
consultor jurídico destacou o papel do Congresso
Nacional e a estrutura do Poder Legislativo Federal.
Com base no disposto nos arts. 44 a 47 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA.
Com base no disposto nos arts. 44 a 47 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806569
Direito Constitucional
Durante um curso de formação para servidores públicos,
o instrutor explicou que a Constituição Federal define
claramente a estrutura político administrativa do Estado
brasileiro, destacando a autonomia dos entes federativos
e os limites de sua atuação.
Com base exclusivamente nos artigos 18 e 19 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente nos artigos 18 e 19 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806566
Português
Na ortografia da língua portuguesa, os acentos gráficos
cumprem não apenas a função de indicar a sílaba tônica,
mas também a de sinalizar diferenças de timbre vocálico
e, em certos casos, de sentido lexical. Considerando as
regras que regem o uso do acento agudo (´) e do acento
circunflexo (^), observe o trecho a seguir:
"O médico analisou o (I)___ do paciente e explicou que o (II)___ deveria ser tratado com cautela, já que o (III)___ estava comprometido."
Assinale a alternativa que apresenta a forma CORRETAMENTE acentuada e justificada segundo a norma culta de preencher as lacunas:
"O médico analisou o (I)___ do paciente e explicou que o (II)___ deveria ser tratado com cautela, já que o (III)___ estava comprometido."
Assinale a alternativa que apresenta a forma CORRETAMENTE acentuada e justificada segundo a norma culta de preencher as lacunas:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806565
Português
Texto associado
Psiquiatra explica diferença entre depressão e ansiedade
A linha entre sofrimento comum e doença mental nem sempre é clara, mas existem sinais importantes que podem ajudar a identificar quando é necessário buscar ajuda profissional. De acordo com o psiquiatra Daniel Martins de Barros, autor do livro "Sofrimento não é doença", nem todo sofrimento precisa ser medicado ou tratado clinicamente.
O especialista explica que a depressão vai muito além da tristeza comum. "Depressão é um conjunto de sintomas que às vezes inclui a tristeza, mas nem sempre. Às vezes a pessoa nem se sente triste, mas apresenta desânimo, falta de energia, irritação, sono ruim e apetite alterado", esclarece.
Um sinal importante de que o sofrimento ultrapassou o limite do normal é quando ele começa a prejudicar significativamente a vida da pessoa. Isso pode se manifestar no trabalho, nas relações familiares e na capacidade de realizar atividades cotidianas. Como destaca Barros, muitos pacientes relatam uma sensação de não se reconhecerem mais: "Uma vez uma pessoa me falou: doutor, eu não sou essa pessoa que eu estou".
Enquanto a depressão está mais relacionada ao humor e ao desânimo, a ansiedade se caracteriza pelo medo e preocupação constantes. A ansiedade generalizada, por exemplo, é um diagnóstico comum, mas muitas pessoas demoram para buscar tratamento por acreditarem que viver em estado permanente de alerta é normal.
Um dado alarmante revelado pelo especialista indica que cerca de 80% das pessoas com depressão no Brasil não recebem tratamento adequado, seja por falta de diagnóstico, acesso ou por não buscarem ajuda. Isso significa que muitas pessoas vivem com sofrimento que poderia ser tratado, sem saber que existe possibilidade de melhora.
https://www.cnnbrasil.com.br/saude/psiquiatra-explica-diferenca-entre-d epressao-e-ansiedade/
O texto apresenta reflexões do psiquiatra Daniel Martins
de Barros sobre a diferença entre o sofrimento cotidiano
e os transtornos mentais. Essa distinção, embora sutil, é
essencial para evitar tanto o descuido diante de sintomas
sérios quanto o excesso de medicalização de
experiências humanas comuns. Considerando o que o
texto sugere, analise as alternativas a seguir e identifique
a interpretação adequada sobre a mensagem central do
autor.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806564
Português
Texto associado
Psiquiatra explica diferença entre depressão e ansiedade
A linha entre sofrimento comum e doença mental nem sempre é clara, mas existem sinais importantes que podem ajudar a identificar quando é necessário buscar ajuda profissional. De acordo com o psiquiatra Daniel Martins de Barros, autor do livro "Sofrimento não é doença", nem todo sofrimento precisa ser medicado ou tratado clinicamente.
O especialista explica que a depressão vai muito além da tristeza comum. "Depressão é um conjunto de sintomas que às vezes inclui a tristeza, mas nem sempre. Às vezes a pessoa nem se sente triste, mas apresenta desânimo, falta de energia, irritação, sono ruim e apetite alterado", esclarece.
Um sinal importante de que o sofrimento ultrapassou o limite do normal é quando ele começa a prejudicar significativamente a vida da pessoa. Isso pode se manifestar no trabalho, nas relações familiares e na capacidade de realizar atividades cotidianas. Como destaca Barros, muitos pacientes relatam uma sensação de não se reconhecerem mais: "Uma vez uma pessoa me falou: doutor, eu não sou essa pessoa que eu estou".
Enquanto a depressão está mais relacionada ao humor e ao desânimo, a ansiedade se caracteriza pelo medo e preocupação constantes. A ansiedade generalizada, por exemplo, é um diagnóstico comum, mas muitas pessoas demoram para buscar tratamento por acreditarem que viver em estado permanente de alerta é normal.
Um dado alarmante revelado pelo especialista indica que cerca de 80% das pessoas com depressão no Brasil não recebem tratamento adequado, seja por falta de diagnóstico, acesso ou por não buscarem ajuda. Isso significa que muitas pessoas vivem com sofrimento que poderia ser tratado, sem saber que existe possibilidade de melhora.
https://www.cnnbrasil.com.br/saude/psiquiatra-explica-diferenca-entre-d epressao-e-ansiedade/
No texto, o autor apresenta uma reflexão sobre os
desafios contemporâneos relacionados à saúde mental,
destacando tanto o desconhecimento dos sintomas
quanto a falta de tratamento adequado. Essa abordagem
evidencia não apenas a dimensão clínica, mas também
social e cultural do problema. Considerando as ideias
desenvolvidas, assinale a alternativa que expressa a
crítica implícita no texto.
Q3676285
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas (Art. 35 da
Lei do SINASE), a correta ponderação e aplicação conjunta dessas diretrizes implica que:
Q3676284
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 5º da Lei nº 13.431/2017 – Escuta especializada e depoimento
especial de crianças e adolescentes vítimas de violência, que estabelece os direitos e garantias
fundamentais da criança e do adolescente, assinale a alternativa que apresenta uma prerrogativa
INCORRETA.
Q3676283
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na estrita literalidade do Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
que define as diretrizes da política de atendimento, assinale a alternativa que NÃO representa uma
diretriz legalmente estabelecida.
Q3676282
Direito Constitucional
O estudo do acesso à justiça, especialmente do relatório geral elaborado por Bryant
Garth e Mauro Cappelletti, é fundamental para aqueles que trabalharão na Defensoria Pública.
Considerando os estudos desses autores, assinale a alternativa correta.
Q3676281
Legislação da Defensoria Pública
Considerando as disposições da Resolução do Conselho Superior da Defensoria
Pública de Santa Catarina nº 132/2024, assinale a alternativa correta.
Q3676280
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta segundo as disposições da CF/1988, da Constituição do
Estado de Santa Catarina, da Lei Complementar nº 80/1994 e do entendimento firmado pelo STF nas
Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.892 e 4.070.
Q3676279
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988
(CF/1988) e com a Constituição do Estado de Santa Catarina.
Q3676278
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a
alternativa correta sobre a tutela jurídica do consumidor.
Q3676277
Direito Constitucional
O mandado de segurança coletivo corresponde a mecanismo de acesso à justiça para
grupos que possuem interesses em comum e permite que uma entidade, em substituição processual,
proteja esses direitos. Sobre tal ação, é correto afirmar que:
Q3676276
Direito do Consumidor
De acordo com as previsões do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990),
é direito básico do consumidor:
Q3676275
Legislação Federal
A ação civil pública é uma espécie de tutela de direitos coletivos e tem previsão na Lei nº 7.347/1985. Com relação a tal procedimento especial, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Apenas fornece o provimento jurisdicional de cunho condenatório.
( ) Segundo o art. 5º da Lei nº 7.347/1985, a legitimidade ativa se dá em regime de representação processual por meio de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos.
( ) A decisão do STF, que julgou o Tema 1075 no caso RE 1.101.937, restabeleceu a regra geral de que as sentenças em ações civis públicas têm validade em todo o território nacional, nos limites da competência estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
( ) Não há previsão de conversão da condenação para um Fundo de Direitos Difusos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3676274
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A tutela de direitos coletivos compreende a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo. ( ) A tutela coletiva de direitos compreende a Ação Civil Coletiva e o Mandado de Segurança Coletivo. ( ) Os direitos difusos são divisíveis.
( ) Os direitos individuais homogêneos comportam a substituição e a representação processual.
( ) A Ação de Improbidade Administrativa está inserida na tutela coletiva de direitos homogêneos (divisíveis).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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