De acordo com as previsões do Código de Defesa do Consumidor...

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Q3676276
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |
Q3676276 Direito do Consumidor
De acordo com as previsões do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é direito básico do consumidor: 
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