Q3676283Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na estrita literalidade do Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
que define as diretrizes da política de atendimento, assinale a alternativa que NÃO representa uma
diretriz legalmente estabelecida.