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Q4241112 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Panambi, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. O uso de bens municipais por terceiros, conforme o interesse público o exigir, poderá ser feito mediante:

( ) Autorização.
( ) Vinculação.
( ) Permissão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4241111 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com referência no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, estão sujeitos ao regime da Lei Complementar nº 13/2019 os servidores estatutários do(a):

I. Administração direta.
II. Poder Executivo.
III. Administração indireta.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4241102 Direitos Humanos
No dia 10 de dezembro de 2022, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completará 74 anos de sua primeira publicação. Com base na Declaração, analise as assertivas a seguir:

I. Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.
II. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
III. Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.
IV. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4191524 Direito Financeiro
Os créditos adicionais são mecanismos de retificação da Lei Orçamentária, que se mostram úteis diante da impossibilidade de prever todos os fatos e eventos que possam surgir durante a execução do Orçamento. Necessitam de prévia autorização legislativa e a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais depende da indicação da fonte de recursos para financiamento das novas despesas. Sendo assim, assinale a alternativa que não representa uma fonte prevista na Lei nº 4.320/1964. 
Alternativas
Q4191521 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, em seu artigo 6º, estabelece as principais definições relativas à sua aplicação. Desta feita, considere a definição a seguir, e assinale a alternativa que representa o conceito a que ela se refere.
“aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”
Alternativas
Q4191519 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. Já no art. 1º é definido o campo de aplicação da referida Lei, que não se aplica a 
Alternativas
Q4191518 Direito Financeiro
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) acerca das disponibilidades de caixa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, obrigatoriamente dentro do exercício em que ocorrer o ingresso.
( ) A escrituração das disponibilidades de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
( ) A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
( ) Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
Alternativas
Q4191517 Direito Financeiro
Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 acerca dos recolhimentos e pagamentos de receitas e despesas, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
II. Na medida do possível, deverá ser observado o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
III. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
IV. Em casos especiais, previstos na legislação do ente, é permitido pagamento de despesa sem prévio empenho, desde que devidamente motivado pelo ordenador de despesas.
Alternativas
Q4191514 Direito Tributário
Levando em consideração o que dispõe o Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
( ) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) A atualização monetária da base de cálculo do tributo deverá ser estabelecida por lei.
( ) Em regra, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções.
Alternativas
Q4191513 Direito Tributário
Tendo por base os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal sobre as competências tributárias dos municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. É vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda dos partidos políticos.
Alternativas
Q4191512 Direito Tributário
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.500/2005, assinale a alternativa correta acerca do regramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza naquele Município. 
Alternativas
Q4191511 Direito Tributário
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.500/2005 – Código Tributário Municipal de Paranacity/PR, assinale a alternativa correta acerca do regramento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana naquele Município.
Alternativas
Q4191510 Atualidades
Dentre as alternativas abaixo, qual time de futebol está disputando a série B do campeonato Brasileiro de 2022? 
Alternativas
Q4191508 Atualidades
Autoridades do governo de um país europeu realizaram uma cerimônia para oficializar a devolução do maior lote de fósseis contrabandeados já recuperado pelo Brasil. As peças são do período Cretáceo, de 65 a 145 milhões de anos atrás. A negociação começou em 2013, quando os fósseis foram descobertos em um contêiner que saiu do Brasil em direção ao país europeu. Qual o país europeu narrado no texto? 
Alternativas
Q4191507 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica de Paranacity, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É ilícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, por se tratarem de documentos confidenciais.
( ) Dentre outras atribuições, compete privativamente ao município de Paranacity, suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.
( ) É vedado ao Município de Paranacity fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
( ) O Governo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito, com funções executivas.
Alternativas
Q4191506 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 108 da Lei Orgânica Municipal o Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de

I. criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle e regularidade à realização da receita e despesa.
II. acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.
III. acompanhar e validar as despesas dos vereadores nos deslocamentos em viagem.
IV. verificar a execução dos contratos.
Alternativas
Q4191505 Noções de Informática
Assinale a alternativa que representa um programa especifico para editar slides.
Alternativas
Q4191501 Noções de Informática
Assinale a alternativa que representa um software.
Alternativas
Q4168377 Direito Tributário
De acordo com o Manual da Receita Nacional, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

_____________ é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  
Alternativas
Q4168373 Direito Tributário
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.248/2014, que estabelece as regras para o Imposto Predial e Territorial Urbano, ficam isentos desse tributo:

I. Sociedades desportivas, definidas como associações.
II. Clubes sociais, entidades culturais, beneficentes, hospitalares e religiosas.
Alternativas
Respostas
2061: C
2062: E
2063: E
2064: D
2065: B
2066: D
2067: C
2068: A
2069: D
2070: C
2071: D
2072: A
2073: B
2074: C
2075: D
2076: C
2077: A
2078: A
2079: C
2080: A