A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Admini...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro |
Q4191521
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos
Administrativos –, em seu artigo 6º, estabelece as
principais definições relativas à sua aplicação. Desta
feita, considere a definição a seguir, e assinale a
alternativa que representa o conceito a que ela se
refere.
“aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”
“aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XIII: “bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;”. Como o enunciado reproduz literalmente essa definição, a alternativa correta é a B.
Tema central: Bens e serviços comuns
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Serviço comum de engenharia é conceito específico do art. 6º, XXI, ligado a objeto de engenharia e a ações padronizáveis de manutenção, adequação e adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide exatamente com o conceito legal do art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021. A questão exige apenas a correspondência literal entre a definição transcrita no enunciado e o texto legal.
C
Errada
Incorreta. Bens e serviços especiais, nos termos do art. 6º, XIV, são justamente aqueles que, por alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII.
D
Errada
Incorreta. Serviços e fornecimentos contínuos, conforme o art. 6º, XV, são definidos pela sua destinação à manutenção da atividade administrativa e por decorrerem de necessidades permanentes ou prolongadas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre expressões próximas no art. 6º, especialmente entre “bens e serviços comuns” e “serviço comum de engenharia”, além da oposição entre “comuns” e “especiais”.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado reproduzir definição do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, resolva por correspondência literal entre texto legal e alternativa.
- A palavra “comum” sozinha não basta: verifique se a lei está tratando do conceito geral de bens e serviços comuns ou da categoria específica de serviço comum de engenharia.
- Quando a alternativa mencionar alta heterogeneidade ou complexidade, o sinal jurídico é de bens e serviços especiais, não de bens e serviços comuns.
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