Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.500/2005 – C...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro |
Q4191511
Direito Tributário
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº
1.500/2005 – Código Tributário Municipal de
Paranacity/PR, assinale a alternativa correta acerca
do regramento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana naquele Município.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.500/2005 (Código Tributário Municipal de Paranacity/PR): "II - a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento destinado à habitação, à indústria ou ao comércio."
Tema central: Zona urbana do IPTU
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a regra legal do CTM de Paranacity/PR que equipara, para fins de IPTU, a área urbanizável ou de expansão urbana constante de loteamento destinado à habitação, à indústria ou ao comércio.
B
Errada
Está errada porque inverte a regra legal. O CTM dispõe expressamente: "A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel, do resultado econômico de sua exploração, ou do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas a ele relativas." A alternativa afirma dependência, mas a lei estabelece independência.
C
Errada
Está errada porque contraria a classificação legal do imóvel para fins de IPTU. O CTM prevê: "Para os efeitos do imposto, considera-se não construído o terreno: (...) II - com construção em andamento ou paralisada;". Logo, construção em andamento ou paralisada não torna o terreno construído; a lei o considera não construído.
D
Errada
Está errada porque amplia o rol legal do contribuinte com pessoa não indicada no texto normativo utilizado na base. O CTM estabelece: "Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel." A alternativa acrescenta o promitente comprador, mas esse termo não consta da redação legal apontada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a literalidade do CTM e misturou uma alternativa correta com outras muito próximas, trocando palavras decisivas: "dependem" por "independem", "construído" por "não construído" e inserindo "promitente comprador" em rol que, na redação legal indicada, não o contém.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre IPTU municipal, confira primeiro se a alternativa reproduz literalmente o conceito local de zona urbana ou de área equiparada.
- Palavras opostas em texto legal, como "dependem" e "independem", costumam decidir sozinhas a eliminação da alternativa.
- Não importe automaticamente redações de outros códigos municipais: a sujeição passiva e os conceitos de imóvel construído ou não construído dependem do texto local.
- Se a questão for resolvida por literalidade da lei municipal, a alternativa correta tende a ser a que coincide com a redação normativa sem acréscimos.
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