Tendo por base os preceitos estabelecidos pela
Constituição Federal sobre as competências
tributárias dos municípios, analise as assertivas
abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os municípios poderão instituir empréstimos
compulsórios para atender a despesas
extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o
exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez,
não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. É vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou.
IV. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a
renda dos partidos políticos.

Question

Tendo por base os preceitos estabelecidos pela
Constituição Federal sobre as competências
tributárias dos municípios, analise as assertivas
abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os municípios poderão instituir empréstimos
compulsórios para atender a despesas
extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o
exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez,
não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. É vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou.
IV. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a
renda dos partidos políticos. Alternativa A: Apenas I, II e IV estão corretas. Ou Alternativa B: Apenas I, III e IV estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas II, III e IV estão corretas. Ou Alternativa D: Apenas I, II e III estão corretas.

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Alternativa [C] Apenas II, III e IV estão corretas. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 148, 145, II e § 2º, 150, III, b, e 150, VI, c: "Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:"; "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;"; "§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos."; "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;"; "VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações (...)". A assertiva I é falsa porque o empréstimo compulsório é de competência exclusiva da União; as assertivas II, III e IV são verdadeiras, o que conduz à alternativa C.Tema central: Competência tributária municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque considera verdadeira a assertiva I. Isso contraria diretamente o art. 148 da CF, que atribui à União, e não aos Municípios, a competência para instituir empréstimos compulsórios, inclusive para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.BErradaIncorreta pelo mesmo vício jurídico da alternativa A: inclui a assertiva I como correta, embora o empréstimo compulsório seja tributo de competência exclusiva da União, nos termos do art. 148 da CF.CCertaA alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Constituição. A II está amparada pelo art. 145, II, que autoriza os Municípios a instituir taxas pelo exercício do poder de polícia, e pelo art. 145, § 2º, que veda às taxas base de cálculo própria de impostos. A III está de acordo com o art. 150, III, b, que estende também aos Municípios a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei instituidora ou majoradora. A IV está correta porque o art. 150, VI, c, veda a instituição de impostos sobre a renda dos partidos políticos. A I ficou corretamente excluída porque o art. 148 reserva o empréstimo compulsório à União.DErradaIncorreta por dois motivos jurídicos concretos: inclui a assertiva I, que viola o art. 148 da CF ao atribuir aos Municípios competência que é exclusiva da União, e exclui a assertiva IV, apesar de o art. 150, VI, c, prever imunidade de impostos sobre a renda dos partidos políticos.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre tributos que os Municípios podem instituir, como taxas, e tributo de competência exclusiva da União, o empréstimo compulsório, especialmente porque a menção à calamidade pública pode induzir à falsa ideia de competência excepcional municipal.Dica para questões semelhantesQuando aparecer empréstimo compulsório, confira primeiro o ente competente: a CF reserva esse tributo à União.Em taxa, faça a checagem em dois passos: se decorre de poder de polícia ou serviço específico e divisível, e se não usa base de cálculo própria de imposto.Nas limitações ao poder de tributar do art. 150, verifique se o texto menciona expressamente os Municípios; na anterioridade anual, menciona.Na imunidade do art. 150, VI, c, lembre que ela recai sobre impostos e alcança patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos.

Tendo por base os preceitos estabelecidos pela Constituição...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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