Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.500/2005, as...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro |
Q4191512
Direito Tributário
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº
1.500/2005, assinale a alternativa correta acerca do
regramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza naquele Município.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.500/2005 de Paranacity/PR, art. 42, incisos I e II: "Art. 42. O imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;". Como a alternativa D reproduz essas hipóteses legais de não incidência do ISS, ela é a correta.
Tema central: Não incidência do ISS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque acrescenta requisito que a lei rejeita. A Lei Municipal nº 1.500/2005 de Paranacity/PR, art. 41, caput, dispõe literalmente: "Art. 41. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do anexo I deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador". Logo, a atividade preponderante do prestador não é condição para a incidência.
B
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, contraria diretamente a Lei Municipal nº 1.500/2005 de Paranacity/PR, art. 41, § 4º: "§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado." Portanto, a denominação do serviço não é imprescindível. Segundo, a base informa que a lei municipal não exige resultado econômico positivo da prestação como requisito de incidência, de modo que esse acréscimo também é indevido.
C
Errada
Está errada porque transforma em não incidência uma hipótese que a lei trata como incidência expressa. A Lei Municipal nº 1.500/2005 de Paranacity/PR, art. 41, § 1º, estabelece literalmente: "§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País." Portanto, a assertiva afirma o contrário do texto legal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde às hipóteses de não incidência previstas no art. 42, I e II, da Lei Municipal nº 1.500/2005: exportações de serviços para o exterior do País e prestação de serviços em relação de emprego. O código tributário municipal exclui expressamente essas situações do campo de incidência do ISS.
Pegadinha da questão
A banca misturou hipóteses de incidência com hipóteses de não incidência e ainda inseriu requisitos inexistentes na lei, como atividade preponderante, denominação do serviço e resultado econômico positivo.
Dica para questões semelhantes
- Em ISS, confira se a alternativa está tratando de incidência ou de não incidência; a troca entre essas categorias costuma decidir a questão.
- Se a lei disser "ainda que" ou "não depende", a banca pode tentar inverter exatamente esse ponto na alternativa.
- Não aceite requisito de incidência sem previsão legal expressa, como atividade preponderante ou resultado econômico positivo.
- Quando a alternativa reproduz literalmente os incisos legais de não incidência, ela tende a ser a correta.
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