Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964
acerca dos recolhimentos e pagamentos de receitas e
despesas, analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em
estrita observância ao princípio de unidade de
tesouraria, vedada qualquer fragmentação para
criação de caixas especiais.
II. Na medida do possível, deverá ser observado o
equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa
realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais
insuficiências de tesouraria.
III. A ordem de pagamento é o despacho exarado por
autoridade competente, determinando que a despesa
seja paga.
IV. Em casos especiais, previstos na legislação do ente, é
permitido pagamento de despesa sem prévio
empenho, desde que devidamente motivado pelo
ordenador de despesas.

Question

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964
acerca dos recolhimentos e pagamentos de receitas e
despesas, analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em
estrita observância ao princípio de unidade de
tesouraria, vedada qualquer fragmentação para
criação de caixas especiais.
II. Na medida do possível, deverá ser observado o
equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa
realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais
insuficiências de tesouraria.
III. A ordem de pagamento é o despacho exarado por
autoridade competente, determinando que a despesa
seja paga.
IV. Em casos especiais, previstos na legislação do ente, é
permitido pagamento de despesa sem prévio
empenho, desde que devidamente motivado pelo
ordenador de despesas. Alternativa A: Apenas I, II e III estão corretas. Ou Alternativa B: Apenas II e III estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas I e III estão corretas. Ou Alternativa D: Apenas I, II e IV estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas I, II e III estão corretas. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 56: "Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais."Lei nº 4.320/1964, art. 60: "Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho."Lei nº 4.320/1964, art. 64, caput: "Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga."§ 2° "A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade."Os itens I e III reproduzem a lei, o item II está conforme a disciplina legal de compatibilização entre arrecadação e despesa para reduzir insuficiências de tesouraria, e o item IV contraria a vedação expressa de despesa sem prévio empenho; por isso, a alternativa correta é a A.Tema central: Despesa públicaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Lei nº 4.320/1964. O item I coincide literalmente com o art. 56, que impõe a unidade de tesouraria e veda caixas especiais. O item II, conforme a base, está em conformidade com a disciplina legal de execução financeira voltada ao equilíbrio entre receita arrecadada e despesa realizada, para reduzir insuficiências de tesouraria. O item III coincide literalmente com o art. 64, caput, que define ordem de pagamento como despacho da autoridade competente determinando o pagamento da despesa. Já o item IV é incompatível com o art. 60, pois a lei veda a realização de despesa sem prévio empenho e não prevê a exceção formulada na assertiva.BErradaEstá errada porque exclui o item I, mas o item I reproduz literalmente o art. 56 da Lei nº 4.320/1964: o recolhimento de todas as receitas deve observar o princípio de unidade de tesouraria, sendo vedada a fragmentação para criação de caixas especiais.CErradaEstá errada porque exclui o item II. Segundo a base, o item II deve ser considerado correto, por estar em conformidade com a disciplina legal de equilíbrio financeiro da execução orçamentária, compatibilizando arrecadação e despesa para reduzir insuficiência de tesouraria.DErradaEstá errada porque inclui o item IV, que contraria frontalmente o art. 60 da Lei nº 4.320/1964: “É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.” A legislação do ente e a motivação do ordenador não afastam essa vedação legal expressa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre situações excepcionais de pagamento, como adiantamento, e uma suposta autorização para pagar despesa sem prévio empenho. A Lei nº 4.320/1964 não admite essa exceção nos termos do item IV.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de despesa pública na Lei nº 4.320/1964, confira primeiro se a assertiva contraria vedação expressa, como a do art. 60 sobre prévio empenho.Distingua as fases da despesa: ordem de pagamento não é empenho nem liquidação; a própria lei a define no art. 64.Em temas de tesouraria, a expressão legal é categórica: unidade de tesouraria impede fragmentação para criação de caixas especiais.

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Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 acerca dos...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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