Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 1º, caput, II e § 1º: “Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: (...) II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. (...) § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.” Assim, entre as alternativas, a única não abrangida pela Lei nº 14.133/2021 é a das empresas públicas e sociedades de economia mista.

• Em questões sobre campo de aplicação, leia o caput e procure imediatamente os parágrafos de exclusão.
• Se a alternativa trouxer empresa pública ou sociedade de economia mista, confira se há regime próprio expresso na Lei nº 13.303/2016.
• Não trate “entidades controladas pela Administração” como expressão absoluta: a própria lei pode criar exceção expressa.