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Os créditos adicionais são mecanismos de retificação da Lei...

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Q4191524 Direito Financeiro
Os créditos adicionais são mecanismos de retificação da Lei Orçamentária, que se mostram úteis diante da impossibilidade de prever todos os fatos e eventos que possam surgir durante a execução do Orçamento. Necessitam de prévia autorização legislativa e a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais depende da indicação da fonte de recursos para financiamento das novas despesas. Sendo assim, assinale a alternativa que não representa uma fonte prevista na Lei nº 4.320/1964. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 43, caput e § 1º, I a IV: "Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las." A alternativa D não corresponde à hipótese legal, pois menciona "superávit orçamentário apurado no Balanço Financeiro do exercício anterior", expressão diversa da prevista na lei.

Tema central: Fontes de recursos dos créditos adicionais
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta da questão porque a fonte é expressamente prevista no art. 43, § 1º, IV, da Lei nº 4.320/1964: "o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las."
B
Errada
Está errada como resposta da questão porque reproduz a hipótese do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/1964: "os provenientes de excesso de arrecadação".
C
Errada
Está errada como resposta da questão porque corresponde ao art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320/1964: "os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei".
D
Certa
A alternativa D é a correta porque não corresponde ao rol do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/1964. A fonte legal é "o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior". A alternativa, porém, menciona "superávit orçamentário" e o vincula ao "Balanço Financeiro", expressões distintas da previsão legal, razão pela qual é a única que não representa fonte prevista na lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas trocas técnicas que alteram a hipótese legal: "superávit financeiro" por "superávit orçamentário" e "balanço patrimonial" por "Balanço Financeiro".
Dica para questões semelhantes
  • Em créditos adicionais suplementares e especiais, confira literalmente o rol do art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/1964.
  • Não trate como equivalentes expressões contábeis diferentes: a lei fala em superávit financeiro, não em superávit orçamentário.
  • Observe também o demonstrativo exigido pela lei: aqui é balanço patrimonial do exercício anterior, não Balanço Financeiro.

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