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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656909
Direito Tributário
Determinada Lei Complementar estadual postergou o início do
direito de creditamento do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo à energia elétrica
consumida no estabelecimento comercial, com vigência imediata
à publicação. Um contribuinte ajuizou ação sustentando que a lei
seria inconstitucional por violar a anterioridade nonagesimal, pois
teria o mesmo efeito de aumentar a carga tributária.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656908
Direito Tributário
Pedro arrematou em hasta pública, em outubro de 2024, um
imóvel situado no Município Beta. O edital do leilão previa que o
arrematante seria responsável pelo pagamento de todos os
débitos tributários incidentes sobre o bem, inclusive do IPTU em
atraso referente aos exercícios de 2021 a 2023. Após a
arrematação, a Fazenda Municipal cobrou judicialmente de Pedro
o pagamento pelos débitos de IPTU relativo a esses anos.
À luz do CTN e da jurisprudência firmada do STJ, assinale a opção correta.
À luz do CTN e da jurisprudência firmada do STJ, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656907
Direito Tributário
O Município Alfa ajuizou execução fiscal contra João, contribuinte
de IPTU, em 20/10/2023, para cobrança do tributo referente ao
exercício de 2017. O carnê com a guia única de pagamento foi
entregue no endereço de João, em 10/01/2017, com vencimento
em 10/02/2017. Posteriormente, sem requerimento do
contribuinte, o Município editou decreto que instituiu
parcelamento de ofício, convertendo a cobrança contra João em
10 parcelas mensais, com vencimento entre abril/2017 e
janeiro/2018. João, entretanto, não quitou nenhuma das cotas.
À luz da legislação tributária e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta quanto à prescrição da cobrança judicial do crédito tributário.
À luz da legislação tributária e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta quanto à prescrição da cobrança judicial do crédito tributário.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656906
Direito Tributário
A empresa Gráfica Alfa realiza impressões de convites de
casamento, cartões empresariais e folders personalizados, sob
encomenda específica de seus clientes. O Fisco Estadual lavrou
auto de infração exigindo Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre essas operações, alegando
que há fornecimento de mercadoria. O Município, por sua vez,
também exigiu Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os mesmos
serviços.
À luz da Constituição Federal, da legislação e da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a opção correta.
À luz da Constituição Federal, da legislação e da jurisprudência consolidada do STJ, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656905
Direito Tributário
A empresa Delta foi executada judicialmente pela União Federal
para cobrança de Contribuição ao PIS, inscrita em dívida ativa. Nos
embargos à execução, a empresa demonstrou que os débitos já
haviam sido extintos, pois realizou compensação tributária em
data anterior ao ajuizamento da execução fiscal com créditos de
PIS pagos indevidamente, conforme reconhecido em decisão
transitada em julgado.
À luz da legislação específica e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
À luz da legislação específica e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656904
Direito Constitucional
Em razão do não cumprimento, pelo Município Sigma, das
obrigações assumidas em ajuste firmado com a organização
internacional Alfa, instaurou-se um debate no âmbito da
Procuradoria-Geral em relação aos órgãos jurisdicionais
competentes para processar e julgar a lide que estava na iminência
de ser instaurada, e apreciar eventual irresignação recursal a ser
manejada contra a sentença de mérito, exaurindo, com isso, as
instâncias ordinárias.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que a lide deve ser
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que a lide deve ser
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656903
Direito Administrativo
Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município
Alfa, tornou-se uma das responsáveis pelo setor de controle
interno da administração pública direta. Logo após iniciar o
exercício de suas funções, questionou um estagiário em relação
aos deveres e responsabilidades que recairiam sobre os
responsáveis pelo setor, sendo-lhe respondido que, na perspectiva
constitucional:
I. tornar-se-ão solidariamente responsáveis pela ilegalidade que tenham conhecimento, caso não deem ciência ao Tribunal de Contas.
II. devem sustar os atos de gestão orçamentária que afrontem os referenciais de legalidade, legitimidade e economicidade.
III. devem exercer o controle das operações de crédito.
Ao ouvir a resposta do estagiário, Maria explicou-lhe corretamente, em relação às suas três informações, que
I. tornar-se-ão solidariamente responsáveis pela ilegalidade que tenham conhecimento, caso não deem ciência ao Tribunal de Contas.
II. devem sustar os atos de gestão orçamentária que afrontem os referenciais de legalidade, legitimidade e economicidade.
III. devem exercer o controle das operações de crédito.
Ao ouvir a resposta do estagiário, Maria explicou-lhe corretamente, em relação às suas três informações, que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656902
Direito Tributário
O Município Alfa almeja celebrar um ajuste com a União, no qual
ficaria responsável pela realização de uma contrapartida. Para
assegurar o cumprimento da obrigação a ser assumida,
determinado funcionário do órgão federal competente informou
que seria exigida a vinculação, como garantia, do produto da
arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana (IPTU). Por ter dúvida em relação à juridicidade dessa
vinculação, exigência que ainda não tinha sido confirmada pelo
chefe do órgão, o Prefeito Municipal consultou sua assessoria.
Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656901
Direito Tributário
O Município Alfa, por meio de leis específicas, instituiu três taxas,
que decorriam da oferta dos seguintes serviços aos munícipes ou
do exercício do poder de polícia:
I. conservação e limpeza de logradouros e bens públicos;
II. renovação de funcionamento e localização de estabelecimentos empresariais, em razão da fiscalização efetivamente realizada por órgãos municipais;
III. uso de espaços públicos municipais por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
É correto afirmar, em relação à conformidade constitucional dessas três taxas, que
I. conservação e limpeza de logradouros e bens públicos;
II. renovação de funcionamento e localização de estabelecimentos empresariais, em razão da fiscalização efetivamente realizada por órgãos municipais;
III. uso de espaços públicos municipais por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
É correto afirmar, em relação à conformidade constitucional dessas três taxas, que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656900
Direito Administrativo
João, servidor público do Estado Alfa, ocupante de cargo de
provimento efetivo, pretende concorrer ao cargo eletivo de
Prefeito do Município Beta. No entanto, tinha dúvidas em relação
aos efeitos de um possível êxito no pleito quanto ao seu cargo
efetivo e ao regime próprio de previdência social a que estava
vinculado.
Após analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente que, caso venha a ser eleito Prefeito do Município Beta,
Após analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente que, caso venha a ser eleito Prefeito do Município Beta,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656899
Direito Constitucional
A partir de um sentimento de antagonismo entre munícipes das
regiões norte e sul do Município Alfa, situado no Estado Sigma, a
maior parte da população da região norte passou a defender
abertamente o desmembramento de Alfa, de modo que essa
última região pudesse constituir um ente federativo autônomo ou
mesmo ser incorporada ao contíguo Município Beta.
Ao consultarem um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido à comissão dos munícipes da região norte que
Ao consultarem um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido à comissão dos munícipes da região norte que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656898
Direito Constitucional
Após a mobilização de alguns profissionais da área de segurança
pública, foram elaborados os estatutos da associação, sem fins
lucrativos, dos "Defensores do Bairro Alfa". O objetivo era o de
congregar os referidos profissionais, que atuariam nos horários de
folga na proteção da coletividade, utilizando indumentária própria
e, quando legalmente autorizados, o seu armamento particular.
Para que não houvesse qualquer dúvida quanto à juridicidade da
futura pessoa jurídica de direito privado, foi requerida ao Prefeito
Municipal autorização para a sua criação.
Ao ouvir sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
Ao ouvir sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656897
Direito Administrativo
Ana, servidora pública, ocupante de cargo em comissão, de livre
nomeação e exoneração, na administração pública indireta do
Município Alfa, após completar os requisitos exigidos pela ordem
jurídica, teve sua aposentadoria voluntária deferida pela estrutura
estatal competente. No entanto, tinha dúvidas se o ato de
aposentadoria teria sua legalidade apreciada, por outra estrutura
estatal, para fins de registro.
Ao consultar um especialista, foi corretamente informado à Ana que
Ao consultar um especialista, foi corretamente informado à Ana que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656896
Direito Constitucional
Após ampla mobilização das legendas partidárias, um grupo de
cem Deputados Federais apresentou proposta de emenda
constitucional, acrescendo determinado direito fundamental ao
rol do Art. 5º da Constituição da República. Na ocasião, certa
região do país tinha sido atingida por calamidade de grandes
proporções na natureza, o que desarticulara por completo a
atuação dos parlamentares a ela vinculados. Apesar disso, a
proposta foi votada e aprovada em ambas as Casas do Congresso
Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos
respectivos membros, vindo a ser promulgada sem a participação
do Presidente da República. Desse processo legislativo resultou a
Emenda Constitucional nº Y, promulgada ainda durante a referida
calamidade.
É correto afirmar que o processo legislativo de reforma constitucional
É correto afirmar que o processo legislativo de reforma constitucional
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656895
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), em sede de controle
concentrado de constitucionalidade, conferiu interpretação
conforme à Constituição à Lei nº X/1991, do Município Beta. Na
ocasião, foi ressaltado que a alteração de certos aspectos da
realidade sociopolítica acarretou a modificação do significado da
norma constitucional utilizada como paradigma de confronto. Em
razão do significado da norma constitucional contemporâneo ao
julgamento, conforme foi atribuído pelo Tribunal ao significante
interpretado, esse órgão entendeu que apenas um dos sentidos da
Lei nº X/1991 estava em harmonia com a Constituição da
República.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, ao delinear o paradigma de confronto, o TJEA realizou uma atividade
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, ao delinear o paradigma de confronto, o TJEA realizou uma atividade
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656894
Direito Administrativo
O objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e
serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado,
quando verificado o cumprimento das exigências de caráter
técnico, e definitivamente, por servidor ou comissão designada
pela autoridade competente, mediante termo detalhado que
comprove o atendimento das exigências contratuais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é incorreto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é incorreto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656893
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a
critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser
exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas
contratações de obras, serviços e fornecimentos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até cinco por cento do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até quinze por cento, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
( ) A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
( ) Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital deverá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia, estabelecendo a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até cinco por cento do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até quinze por cento, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
( ) A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
( ) Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital deverá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia, estabelecendo a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656892
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados estipula que o tratamento de
dados pessoais somente poderá ser realizado, dentre outras
hipóteses, mediante o fornecimento de consentimento pelo
titular.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.
I. Em caso de dúvida, cabe ao titular o ônus da prova de que não forneceu o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.
II. Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
III. O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais poderão ser anuladas, caso se constate vício de consentimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.709/2018, é correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.
I. Em caso de dúvida, cabe ao titular o ônus da prova de que não forneceu o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.
II. Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
III. O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais poderão ser anuladas, caso se constate vício de consentimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.709/2018, é correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656891
Legislação Federal
Maria, residente e domiciliada em Niterói/RJ, pretende formular
pedido de acesso à informação ao Poder Público. Com efeito, antes
de efetivar o seu intento, a cidadã buscou maiores informações
junto à legislação que trata da referida temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, além dos respectivos cônjuges e filhos(as), serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleições sucessivas ou alternadas.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado, além do prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, além dos respectivos cônjuges e filhos(as), serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleições sucessivas ou alternadas.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado, além do prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656890
Direito Administrativo
João, agente público, responde, em juízo, pela prática de ato
doloso de improbidade administrativa. Encerrada a instrução
processual em primeira instância, o juízo competente emitiu
sentença de improcedência. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça
proferiu acórdão confirmatório da sentença absolutória. Na
sequência, em observância às formalidades legais, o Superior
Tribunal de Justiça exarou acórdão confirmando a decisão
proveniente do Tribunal de Justiça.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
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