No balcão da arrecadação municipal, uma empresa precisa de ...

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Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849603 Direito Tributário

No balcão da arrecadação municipal, uma empresa precisa de certidão para contratar com a Prefeitura. Existe débito de ISS inscrito, e a empresa aderiu a parcelamento e mantém pagamento regular.
Assinale a alternativa correta sobre efeito do parcelamento e tipo de certidão.

O parcelamento equivale a confissão irretratável com exigibilidade imediata, e a certidão cabível é positiva comum, pois a inscrição impede emissão de documento com efeito liberatório.

O parcelamento extingue o crédito tributário e permite certidão negativa plena, pois a adesão produz quitação automática e substitui a necessidade de pagamento integral do débito.

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e permite certidão positiva com efeitos de negativa enquanto o acordo estiver regular e as parcelas forem pagas no vencimento.

O parcelamento converte o crédito em obrigação civil, e a certidão depende de garantia real do débito, com averbação em cartório como condição de emissão municipal.

O parcelamento exige homologação judicial para suspender a exigibilidade, e a certidão dependerá de penhora efetivada em execução fiscal ajuizada com citação válida.

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