Questões de Concurso Comentadas para Advogado

Q1277537

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277537 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 06 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, desde que haja autorização judicial.

D

A busca à família extensa respeitará o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período.

E

Os detentores da guarda possuem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

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Q1277536

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277536 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

B

A gestante e a parturiente têm direito a 02 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

C

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

D

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, vedado o direito de opção da mulher.

E

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros vinte e quatro meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

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Q1277535

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277535 Serviço Social

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao benefício de prestação continuada.

A

Considera-se impedimento de longo prazo, para fins de concessão do benefício à pessoa com deficiência, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.

B

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

C

O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

D

O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, salvo na condição de microempreendedor individual.

E

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 01 (um) ano o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

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Q1277533

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277533 Serviço Social

Em relação à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Municípios efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

B

Os membros do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) são nomeados pelo Presidente da República para um mandato de 04 (quatro) anos, vedada a recondução.

C

O CNAS é composto por 22 (vinte e dois) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

D

O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

E

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada.

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Q1277531

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277531 Serviço Social

Referente à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa correta.

A

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 (dezoito) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

B

É dispensável, como condição para a transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.

C

Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

D

A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados e dos Municípios será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, semestralmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.

E

É vedado aos entes transferidores requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, cabendo ao Ministério Público a função de análise e acompanhamento da boa e regular utilização dos recursos.

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Q1277530

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277530 Serviço Social

Assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas com fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por essa Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

B

São entidades de atendimento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.

C

A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério da Saúde.

D

A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas.

E

A proteção social especial consiste no conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

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Q1277529

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277529 Serviço Social

Consoante a LOAS (Lei nº 8.742/93), assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes da organização da assistência social.

A

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

B

Concentração político-administrativa entre Estados e União, e comando único das ações em cada esfera de governo.

C

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

D

Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

E

Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento.

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Q1277528

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277528 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamentada pela Lei nº 8.742/93, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, caracteriza um dos princípios da assistência social.

B

A assistência social tem por objetivo a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

C

As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.

D

As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

E

Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

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Q1277527

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277527 Serviço Social

No tocante às previsões constitucionais acerca da assistência social, assinale a alternativa correta.

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que mediante a devida contribuição à seguridade social.

B

A assistência social tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à educação, à cultura e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

C

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos somente à previdência e à assistência social.

D

É facultado aos Municípios e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até sete décimos por cento de sua receita tributária bruta.

E

O amparo às crianças e adolescentes carentes bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho constituem dentre outros, objetivos da assistência social.

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Q1258639

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258639 Direito do Trabalho

O chamado jus variandi refere-se a casos excepcionais previstos expressamente no ordenamento jurídico, nos quais o empregador poderá alterar o contrato de trabalho unilateralmente, mesmo que em prejuízo ao trabalhador. Tais situações são exceções ao seguinte princípio trabalhista:

A

Princípio da condição mais benéfica.

B

Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

C

Princípio da imperatividade das normas trabalhistas.

D

Princípio da norma mais favorável.

E

Princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao obreiro.

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Q1258638

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258638 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código Processual Civil em vigor, se um dos polos do processo for ocupado por quem não tem capacidade de ser parte, ter-se-á:

A

Declaração de nulidade do processo e remessa dos autos ao juízo competente, pois há casos em que a falta de um pressuposto processual de validade ensejará a nulidade do processo, mas não a sua extinção.

B

Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a falta de um pressuposto processual constitui matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição.

C

Prazo dado pelo juiz para regularização, pois há pressupostos processuais cuja inobservância pode acarretar a extinção do processo, mas antes deve o juiz permitir a sua regularização.

D

Homologação da desistência da ação, que não se confunde com a renúncia ao direito em que ela se funda.

E

Extinção do processo com resolução do mérito, pois algumas ações têm cunho personalíssimo e não se transmitem por força de sucessão.

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Q1258636

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258636 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, só há modificação da competência relativa, que pode ser efetuada de quatro maneiras: prorrogação, derrogação, conexão e continência. Em relação à modificação da competência, assinale a alternativa correta:

A

A prorrogação é o fenômeno que se verifica quando as partes, em contrato, escolhem o foro de eleição, limitada às ações de direitos e de obrigações.

B

A conexão precisa ser arguida no prazo de resposta, devendo o réu invoca-la como preliminar em contestação.

C

Há continência se a ação contida vier a ser proposta posteriormente à ação continente.

D

A única hipótese de incompetência relativa que, por força de determinação legal expressa, pode ser reconhecida pelo juiz de ofício é relativa aos contratos de adesão com cláusula de derrogação prejudicial.

E

As regras de prorrogação devem ser observadas quando há necessidade de fixação de competência de um entre vários juízos, todos igualmente competentes para determinada causa.

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Q1258635

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258635 Direito Civil

Os parâmetros de início da contagem do prazo prescricional – a partir da violação do direito subjetivo – vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a ideia de que o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo. Esta visão tem como base o (a):

A

Princípio da boa-fé objetiva.

B

Princípio da proporcionalidade.

C

Teoria da aparência.

D

Teoria da inexistência do negócio jurídico.

E

Teoria da actio nata subjetiva.

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Q1258634

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258634 Direito Civil

Sobre a teoria geral dos contratos conforme o Código Civil assinale a alternativa correta:

A

Os requisitos ou condições de validade dos contratos de ordem geral incluem a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e o consentimento recíproco.

B

A impossibilidade jurídica do objeto do contrato ocorre quando o ordenamento proíbe negócios a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva.

C

O silêncio, ainda que for exigida a declaração de vontade expressa, pode ser interpretado como manifestação tácita da vontade quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem.

D

O princípio do consensualismo limita o da autonomia da vontade, dando prevalência ao interesse público.

E

O fato de os acordos feitos pelos sindicatos beneficiarem toda uma categoria caracteriza uma exceção ao princípio contratual da autonomia de vontade.

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Q1258633

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258633 Direito Administrativo

A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é um caso de:

A

Controle parlamentar político.

B

Controle legislativo financeiro.

C

Controle externo financeiro.

D

Controle administrativo interno.

E

Controle interno político.

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Q1258632

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258632 Direito Administrativo

Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A prestação de garantia faz parte da documentação pertinente à qualificação contábil que precisa ser apresentada pelo licitante na fase de habilitação do procedimento licitatório.

B

A garantia exigida dos licitantes não poderá ultrapassar três por cento do valor estimado do contrato.

C

A exigência de garantia contratual é uma faculdade da Administração (ato discricionário), podendo ser exigida dos licitantes ou dos contratados.

D

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia poderá ser acrescido o valor desses bens, a critério da Administração.

E

A retenção da garantia e dos créditos do contratado para compensar prejuízos causados à Administração pelo contratado depende de manifestação do Poder Judiciário.

Q1258631

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258631 Direito Administrativo

Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar que tal delegação é:

A

Eficaz, uma vez que foi publicada em meio oficial adequado.

B

Válida, uma vez que foi delegada apenas parte da competência.

C

Nula, uma vez que há necessidade de hierarquia entre delegante e delegado.

D

Nula, pois trata-se de matéria não passível de delegação.

E

Válida, de modo que o delegado responde pelas suas decisões.

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Q1258630

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258630 Direito Administrativo

Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I- Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade; II- O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar; III- Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.
Sobre os itens acima, podemos dizer que:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1258629

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258629 Direito Administrativo

Nos termos legais, os consórcios públicos podem adotar a forma de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Quando adotar a forma de pessoa jurídica de direito público, o consórcio público é classificado como:

A

Fundação pública, que integra a administração indireta de todos os entes consorciados.

B

Autarquia, que integra a administração indireta de todos os entes consorciados.

C

Convênio, que não integra a administração direta ou indireta dos entes consorciados.

D

Associação pública, que não integra a administração indireta dos entes consorciados.

E

Associação pública, que integra a administração indireta do líder do consórcio.

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Q1258628

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258628 Direito Tributário

Pode-se afirmar que o privilégio do crédito tributário é significativo, porém não é absoluto. No caso de falência, o crédito tributário prefere aos (às):

A

Créditos extraconcursais.

B

Importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

C

Créditos subordinados.

D

Créditos trabalhistas e acidentários.

E

Créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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