Referente à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), ass...

Gabarito Comentado: Alternativa C

Vamos entender o tema central da questão: a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Esta lei é fundamental para orientar as ações e a organização da Assistência Social no Brasil, prevendo a estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o papel de cada ente federativo na oferta de serviços e no controle dos recursos disponibilizados para a assistência social.

Para resolver a questão, é essencial compreender que a gestão dos recursos no âmbito da assistência social envolve diversos atores e níveis governamentais. A LOAS estabelece que os recursos destinados à assistência devem ser controlados e acompanhados pelos próprios entes que os recebem, ou seja, Estados, Municípios e o Distrito Federal, por meio de seus respectivos órgãos de controle.

Alternativa C - Correta: "Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos." Esta alternativa está correta porque, de acordo com a LOAS, os entes federativos têm a autonomia e responsabilidade de gerir e fiscalizar os recursos, sem depender exclusivamente do órgão que repassa os recursos. Isso está em conformidade com o princípio da descentralização, presente no SUAS.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Está incorreta. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) realmente atua para retirar crianças e adolescentes do trabalho, mas a idade mencionada está equivocada. A legislação permite que adolescentes a partir de 16 anos trabalhem, desde que na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Alternativa B: Incorreta. Para repasse de recursos do FNAS, é obrigatória a comprovação orçamentária pelos entes federativos de que possuem recursos próprios destinados à assistência social, conforme estabelece a LOAS. Isso garante que os entes realmente utilizem os recursos de maneira efetiva e planejada.

Alternativa D: Incorreta. A prestação de contas dos recursos descentralizados não é semestral, mas sim anual, e deve ser realizada conforme regulamentos específicos e de acordo com o Conselho de Assistência Social local.

Alternativa E: Incorreta. Os entes transferidores não estão impedidos de requisitar informações sobre a utilização dos recursos. Pelo contrário, essa comunicação e supervisão são fundamentais para garantir a adequada aplicação dos recursos públicos. O Ministério Público pode atuar como fiscal, mas não é o único responsável por esse controle.

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LEI 8742

ART. 24- C

&1o O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

 ART.30

& único . É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. 

Art. 30-C. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove as açoes de execuçao na forma de regulamento.

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. e a execução das ações na forma de regulamento. 

RESPOSTA: C