Em relação à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as...

Alternativa Correta: A - Compete aos Municípios efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

A questão foca na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que é um marco importante na regulação da assistência social no Brasil. Esta lei estabelece diretrizes e atribuições de diferentes esferas governamentais para garantir direitos sociais, especialmente aos mais vulneráveis. Compreender os detalhes dessa legislação é essencial para quem deseja atuar na área de serviço social.

Justificativa da Alternativa Correta (A): De acordo com a LOAS, a gestão dos auxílios natalidade e funeral é uma competência dos municípios. Isso está relacionado à divisão de responsabilidades entre os entes federativos, prevista na lei, para a implementação das políticas de assistência social. Cada ente federativo tem suas atribuições específicas para garantir o funcionamento do sistema de assistência social.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A afirmação de que os membros do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) são nomeados pelo Presidente da República para um mandato de 4 anos, vedada a recondução, está incorreta. A legislação atual não proíbe a recondução dos membros do CNAS.

C - Embora o CNAS realmente seja composto por membros indicados, a quantidade correta de membros é 18 e não 22, como mencionado na alternativa. Além disso, a indicação é feita por segmentos representativos, e não apenas pelo órgão da Administração Pública Federal.

D - É verdade que o CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, mas o mandato é de 2 anos, com possibilidade de recondução, o que está correto. Porém, considerando o erro nas outras alternativas, esta não pode ser a escolha correta.

E - O CNAS tem como funções principais a formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social, mas não compete a ele prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada. Esta responsabilidade é do governo federal, por intermédio de suas agências específicas.

Estratégias para Interpretação:

• Ao ler questões sobre legislação, identifique qual ente federativo (União, Estados, Municípios) é responsável por cada ação.
• Observe palavras-chave que podem indicar responsabilidade, como "compete a", "nomeados por", e "provê recursos para".
• Desconfie de afirmações absolutas, como "vedada a recondução", e busque sempre lembrar os detalhes das exceções ou flexibilidades nas legislações.

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Gab A- benefícios eventuais. Compete ao município.

LEI 8742

E) Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:

 III - prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos nesta lei;

B) ERRADA: Os membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. C) ERRADA: O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 membros. D) ERRADA: Presidente do CNAS: mandato de 1 (um) ano, permitida recondução por igual período E) ERRADA: Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos nesta lei.

*Compete aos Municípios e Distrito Federal efetuarem o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

**Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada. No caso, o órgão é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e não o CNAS.