Questões de Concurso Comentadas para advogado

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Q3282519 Direito Constitucional
A repartição de receitas tributárias é um mecanismo previsto na Constituição Federal que visa a garantir a autonomia financeira dos entes federativos e corrigir desequilíbrios econômicos entre eles. De acordo com o sistema tributário nacional:
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Q3282518 Direito Tributário
O princípio da legalidade tributária expressa a necessidade de que só através de lei em sentido estrito é possível obter a elevação das alíquotas dos impostos. Esse imperativo se aplica para a seguinte exação: 
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Q3282517 Direito Tributário
Em síntese, o crédito tributário é o valor que o sujeito ativo tem direito a receber do sujeito passivo em razão do não pagamento ou pagamento insuficiente de um tributo. De acordo com o ordenamento jurídico tributário:
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Q3282516 Direito Tributário
A transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, gera o dever de pagar imposto. O tributo em questão tem natureza:
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Q3282515 Direito do Trabalho
A gorjeta figura entre as diversas formas de pagamentos recebidos pelo empregado. Valores que apresentam essa denominação:
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Q3282514 Direito do Trabalho
Na lógica protecionista que informa o direito trabalhista, o ordenamento jurídico se vale de uma série de princípios para regular as relações de trabalho. No caso concreto, tendo em vista as condições formais, para a análise de reconhecimento do vínculo de emprego ou de trabalho autônomo, sobrepõe-se o princípio da:
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Q3282513 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A Superintendência Executiva Previdenciária do Instituto de Previdência Social de Sinop (PreviSinop) é um órgão de direção composto por cargos de Superintendente Executivo Previdenciário e Gestor Previdenciário. Ao Gestor Previdenciário, compete:
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Q3282512 Direito Previdenciário
O Plano de benefícios previdenciários dos servidores públicos e seus dependentes vinculados ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop (PreviSinop) abrange as pessoas distinguidas na forma da lei. Nesse sentido, é um segurado obrigatório do PreviSinop:
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Q3282511 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil tipifica uma série de infrações disciplinares que acarretam sanções. A conduta isolada de prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la implica na aplicação da seguinte pena:
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Q3282510 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados tem por escopo regular o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A proteção do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural é expressamente prevista como objetivo da lei, bem como dos direitos fundamentais à:
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Q3282499 Português

Leia o texto a seguir:


Um país que não sabe contar


    Sabe-se há décadas que a educação nacional, em todas as áreas, não é das melhores. Do ensino infantil à pós-graduação, o sistema educacional brasileiro patina desastrosamente, como comprovam, de tempos em tempos, as avaliações feitas com nossos estudantes. Um desses testes internacionais, o TIMSS (Trends in International Mathematics and Science Study, ou Tendências em Estudos Internacionais de Matemática e Ciências), cujos resultados relativos a 2023 foram divulgados este mês, colocou o país entre os piores do mundo quando o assunto é matemática.


    O TIMSS avalia estudantes do 4º e do 8º ano do ensino fundamental de mais de 50 países. No exame de matemática para estudantes do 4º ano do ensino fundamental, o Brasil terminou na 55ª posição entre 58 países, atrás de nações como Irã e Uzbequistão. Do total de alunos avaliados, apenas 49% atingiram 400 pontos, patamar de quem consegue somar e subtrair números de até três dígitos e aplicar conceitos iniciais de geometria. Os outros 51% não foram capazes de atingir esse nível. A média internacional foi de 503 pontos.


    Pior ainda foi o desempenho dos estudantes brasileiros do 8º ano do ensino fundamental. O Brasil ficou no penúltimo lugar, só ultrapassando Marrocos, com 378 pontos e atrás de países como Irã, África do Sul e Malásia. A média internacional foi de 478 pontos. A profi ciência dos alunos em ciências também foi avaliada. Nessa disciplina, o Brasil se saiu um pouco melhor, mas ainda muito atrás no ranking, fi cando em 51º, entre 58 países, no 4º ano; e em 33º lugar entre 42 países no 8º ano.


    Tamanho desastre não tem uma única causa. Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam que há vários fatores envolvidos, incluindo a desmotivação dos próprios pais e familiares em cobrar melhor qualidade no ensino e se envolver diretamente no acompanhamento do que é ensinado às crianças – no Brasil, de acordo com a Constituição, a responsabilidade pela educação é compartilhada pelo Estado e pela família. Mas a família nem de longe é o fator fundamental para o baixo desempenho dos estudantes brasileiros. Esse papel cabe ao Estado e aos governos, que têm se mostrado pouco efetivos na busca por uma educação realmente de qualidade.



Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/timss-brasil-matematicapais-que-nao-sabe-contar/. Acesso em 07/01/2025. Excerto.  

“Esse papel cabe ao Estado e aos governos, que têm se mostrado pouco efetivos na busca por uma educação realmente de qualidade” (4º parágrafo). A oração introduzida pelo elemento em destaque classifica-se como:
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Q3282498 Português

Leia o texto a seguir:


Um país que não sabe contar


    Sabe-se há décadas que a educação nacional, em todas as áreas, não é das melhores. Do ensino infantil à pós-graduação, o sistema educacional brasileiro patina desastrosamente, como comprovam, de tempos em tempos, as avaliações feitas com nossos estudantes. Um desses testes internacionais, o TIMSS (Trends in International Mathematics and Science Study, ou Tendências em Estudos Internacionais de Matemática e Ciências), cujos resultados relativos a 2023 foram divulgados este mês, colocou o país entre os piores do mundo quando o assunto é matemática.


    O TIMSS avalia estudantes do 4º e do 8º ano do ensino fundamental de mais de 50 países. No exame de matemática para estudantes do 4º ano do ensino fundamental, o Brasil terminou na 55ª posição entre 58 países, atrás de nações como Irã e Uzbequistão. Do total de alunos avaliados, apenas 49% atingiram 400 pontos, patamar de quem consegue somar e subtrair números de até três dígitos e aplicar conceitos iniciais de geometria. Os outros 51% não foram capazes de atingir esse nível. A média internacional foi de 503 pontos.


    Pior ainda foi o desempenho dos estudantes brasileiros do 8º ano do ensino fundamental. O Brasil ficou no penúltimo lugar, só ultrapassando Marrocos, com 378 pontos e atrás de países como Irã, África do Sul e Malásia. A média internacional foi de 478 pontos. A profi ciência dos alunos em ciências também foi avaliada. Nessa disciplina, o Brasil se saiu um pouco melhor, mas ainda muito atrás no ranking, fi cando em 51º, entre 58 países, no 4º ano; e em 33º lugar entre 42 países no 8º ano.


    Tamanho desastre não tem uma única causa. Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam que há vários fatores envolvidos, incluindo a desmotivação dos próprios pais e familiares em cobrar melhor qualidade no ensino e se envolver diretamente no acompanhamento do que é ensinado às crianças – no Brasil, de acordo com a Constituição, a responsabilidade pela educação é compartilhada pelo Estado e pela família. Mas a família nem de longe é o fator fundamental para o baixo desempenho dos estudantes brasileiros. Esse papel cabe ao Estado e aos governos, que têm se mostrado pouco efetivos na busca por uma educação realmente de qualidade.



Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/timss-brasil-matematicapais-que-nao-sabe-contar/. Acesso em 07/01/2025. Excerto.  

“O Brasil ficou no penúltimo lugar, só ultrapassando Marrocos, com 378 pontos e atrás de países como Irã, África do Sul e Malásia” (3º parágrafo). Nesse trecho, as palavras em destaque são classificadas, respectivamente, como: 
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Q3282497 Português

Leia o texto a seguir:


Um país que não sabe contar


    Sabe-se há décadas que a educação nacional, em todas as áreas, não é das melhores. Do ensino infantil à pós-graduação, o sistema educacional brasileiro patina desastrosamente, como comprovam, de tempos em tempos, as avaliações feitas com nossos estudantes. Um desses testes internacionais, o TIMSS (Trends in International Mathematics and Science Study, ou Tendências em Estudos Internacionais de Matemática e Ciências), cujos resultados relativos a 2023 foram divulgados este mês, colocou o país entre os piores do mundo quando o assunto é matemática.


    O TIMSS avalia estudantes do 4º e do 8º ano do ensino fundamental de mais de 50 países. No exame de matemática para estudantes do 4º ano do ensino fundamental, o Brasil terminou na 55ª posição entre 58 países, atrás de nações como Irã e Uzbequistão. Do total de alunos avaliados, apenas 49% atingiram 400 pontos, patamar de quem consegue somar e subtrair números de até três dígitos e aplicar conceitos iniciais de geometria. Os outros 51% não foram capazes de atingir esse nível. A média internacional foi de 503 pontos.


    Pior ainda foi o desempenho dos estudantes brasileiros do 8º ano do ensino fundamental. O Brasil ficou no penúltimo lugar, só ultrapassando Marrocos, com 378 pontos e atrás de países como Irã, África do Sul e Malásia. A média internacional foi de 478 pontos. A profi ciência dos alunos em ciências também foi avaliada. Nessa disciplina, o Brasil se saiu um pouco melhor, mas ainda muito atrás no ranking, fi cando em 51º, entre 58 países, no 4º ano; e em 33º lugar entre 42 países no 8º ano.


    Tamanho desastre não tem uma única causa. Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam que há vários fatores envolvidos, incluindo a desmotivação dos próprios pais e familiares em cobrar melhor qualidade no ensino e se envolver diretamente no acompanhamento do que é ensinado às crianças – no Brasil, de acordo com a Constituição, a responsabilidade pela educação é compartilhada pelo Estado e pela família. Mas a família nem de longe é o fator fundamental para o baixo desempenho dos estudantes brasileiros. Esse papel cabe ao Estado e aos governos, que têm se mostrado pouco efetivos na busca por uma educação realmente de qualidade.



Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/timss-brasil-matematicapais-que-nao-sabe-contar/. Acesso em 07/01/2025. Excerto.  

“O TIMSS avalia estudantes do 4º e do 8º ano do ensino fundamental de mais de 50 países” (2º parágrafo). Nesse trecho, o verbo em destaque está flexionado no:
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Q3282496 Português

Leia o texto a seguir:


Um país que não sabe contar


    Sabe-se há décadas que a educação nacional, em todas as áreas, não é das melhores. Do ensino infantil à pós-graduação, o sistema educacional brasileiro patina desastrosamente, como comprovam, de tempos em tempos, as avaliações feitas com nossos estudantes. Um desses testes internacionais, o TIMSS (Trends in International Mathematics and Science Study, ou Tendências em Estudos Internacionais de Matemática e Ciências), cujos resultados relativos a 2023 foram divulgados este mês, colocou o país entre os piores do mundo quando o assunto é matemática.


    O TIMSS avalia estudantes do 4º e do 8º ano do ensino fundamental de mais de 50 países. No exame de matemática para estudantes do 4º ano do ensino fundamental, o Brasil terminou na 55ª posição entre 58 países, atrás de nações como Irã e Uzbequistão. Do total de alunos avaliados, apenas 49% atingiram 400 pontos, patamar de quem consegue somar e subtrair números de até três dígitos e aplicar conceitos iniciais de geometria. Os outros 51% não foram capazes de atingir esse nível. A média internacional foi de 503 pontos.


    Pior ainda foi o desempenho dos estudantes brasileiros do 8º ano do ensino fundamental. O Brasil ficou no penúltimo lugar, só ultrapassando Marrocos, com 378 pontos e atrás de países como Irã, África do Sul e Malásia. A média internacional foi de 478 pontos. A profi ciência dos alunos em ciências também foi avaliada. Nessa disciplina, o Brasil se saiu um pouco melhor, mas ainda muito atrás no ranking, fi cando em 51º, entre 58 países, no 4º ano; e em 33º lugar entre 42 países no 8º ano.


    Tamanho desastre não tem uma única causa. Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam que há vários fatores envolvidos, incluindo a desmotivação dos próprios pais e familiares em cobrar melhor qualidade no ensino e se envolver diretamente no acompanhamento do que é ensinado às crianças – no Brasil, de acordo com a Constituição, a responsabilidade pela educação é compartilhada pelo Estado e pela família. Mas a família nem de longe é o fator fundamental para o baixo desempenho dos estudantes brasileiros. Esse papel cabe ao Estado e aos governos, que têm se mostrado pouco efetivos na busca por uma educação realmente de qualidade.



Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/timss-brasil-matematicapais-que-nao-sabe-contar/. Acesso em 07/01/2025. Excerto.  

“Do ensino infantil à pós-graduação, o sistema educacional brasileiro patina desastrosamente, como comprovam, de tempos em tempos, as avaliações feitas com nossos estudantes” (1º parágrafo). Nesse trecho do texto, lê-se que o sistema educacional brasileiro “patina”. Com isso, atribui-se uma ação humana a uma entidade que não é humana. Logo, verifica-se o emprego de uma figura de linguagem, que é:
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Q3282495 Português

Leia o texto a seguir:


Um país que não sabe contar


    Sabe-se há décadas que a educação nacional, em todas as áreas, não é das melhores. Do ensino infantil à pós-graduação, o sistema educacional brasileiro patina desastrosamente, como comprovam, de tempos em tempos, as avaliações feitas com nossos estudantes. Um desses testes internacionais, o TIMSS (Trends in International Mathematics and Science Study, ou Tendências em Estudos Internacionais de Matemática e Ciências), cujos resultados relativos a 2023 foram divulgados este mês, colocou o país entre os piores do mundo quando o assunto é matemática.


    O TIMSS avalia estudantes do 4º e do 8º ano do ensino fundamental de mais de 50 países. No exame de matemática para estudantes do 4º ano do ensino fundamental, o Brasil terminou na 55ª posição entre 58 países, atrás de nações como Irã e Uzbequistão. Do total de alunos avaliados, apenas 49% atingiram 400 pontos, patamar de quem consegue somar e subtrair números de até três dígitos e aplicar conceitos iniciais de geometria. Os outros 51% não foram capazes de atingir esse nível. A média internacional foi de 503 pontos.


    Pior ainda foi o desempenho dos estudantes brasileiros do 8º ano do ensino fundamental. O Brasil ficou no penúltimo lugar, só ultrapassando Marrocos, com 378 pontos e atrás de países como Irã, África do Sul e Malásia. A média internacional foi de 478 pontos. A profi ciência dos alunos em ciências também foi avaliada. Nessa disciplina, o Brasil se saiu um pouco melhor, mas ainda muito atrás no ranking, fi cando em 51º, entre 58 países, no 4º ano; e em 33º lugar entre 42 países no 8º ano.


    Tamanho desastre não tem uma única causa. Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam que há vários fatores envolvidos, incluindo a desmotivação dos próprios pais e familiares em cobrar melhor qualidade no ensino e se envolver diretamente no acompanhamento do que é ensinado às crianças – no Brasil, de acordo com a Constituição, a responsabilidade pela educação é compartilhada pelo Estado e pela família. Mas a família nem de longe é o fator fundamental para o baixo desempenho dos estudantes brasileiros. Esse papel cabe ao Estado e aos governos, que têm se mostrado pouco efetivos na busca por uma educação realmente de qualidade.



Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/timss-brasil-matematicapais-que-nao-sabe-contar/. Acesso em 07/01/2025. Excerto.  

O objetivo principal do texto é:
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Q3281041 Noções de Informática
Considere as afirmativas a seguir sobre os serviços de e-mails e assinale a alternativa CORRETA:
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Q3281024 Direito Penal
“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.”

O trecho supracitado descreve o tipo penal denominado
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Q3281023 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil disciplina que “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo”. Considerando essa assertiva, analise as afirmativas a seguir sobre os representados em juízo, ativa e passivamente:

I- A autarquia e a fundação de direito público são representadas por seus procuradores.
II- A herança jacente ou vacante é representada por seu curador.
III- O município é representado por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
IV- A massa falida é representada pelo inventariante.
V- A União é representada pela Procuradoria Geral da União diretamente ou mediante órgão vinculado.

Estão CORRETAS as afirmativas
Alternativas
Q3281022 Direito Civil
Marque a alternativa CORRETA sobre as causas que interrompem a prescrição. 
Alternativas
Q3281020 Legislação Federal
Marque a alternativa CORRETA sobre os embargos à execução, disciplinados pela Lei n.º 6.830/1980:
Alternativas
Respostas
3601: C
3602: D
3603: B
3604: A
3605: B
3606: C
3607: B
3608: B
3609: C
3610: C
3611: C
3612: D
3613: A
3614: D
3615: B
3616: D
3617: D
3618: C
3619: E
3620: E