Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Tributos - Médio

Q4288251

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288251 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da competência tributária.

A

O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.

B

Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

C

É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.

D

A União, os Estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculos próprios dos já discriminados no texto constitucional.

E

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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Q4288250

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288250 Direito Tributário

Nos termos do art. 153, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelo Município. Se o Município, em caráter excepcional, resolver fazer uso dessa faculdade, passará a exercer:

A

A competência tributária plena.

B

Juntamente com a União a competência tributária.

C

A competência e a capacidade tributária ativa.

D

A capacidade tributária ativa, ficando reservada à União a competência tributária.

E

Sob nenhuma hipótese o Município poderá exercer capacidade tributária ativa.

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Q4288249

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288249 Direito Tributário

A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo:

A

Pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

B

Não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.

C

Tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.

D

É cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.

E

A natureza jurídica específica do tributo é irrelevante para a configuração do fato gerador da respectiva obrigação.

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Q4288248

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288248 Direito Tributário

A obrigação tributária principal consiste em:

A

Pagar o tributo e respectiva penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

Prestar informações ao fisco.

C

Emitir notas fiscais.

D

Escriturar os livros fiscais obrigatórios, a critério do fisco.

E

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

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Q4288247

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288247 Direito Tributário

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação:

A

à união que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na constituição federal.

B

aos estados-membros, que podem conceder moratória de caráter geral, em relação aos tributos municipais.

C

à união que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

D

à união, que pode instituir isenções de tributos de competência dos estados, do distrito federal e dos municípios.

E

na hipótese de guerra interna, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, tornados definitivos após 90 dias de sua criação.

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Q4288246

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288246 Direito Tributário

Acerca da definição de “Contribuinte”, analise as afirmativas a seguir:

I. Qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com ou sem habitualidade, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
II. Qualquer pessoa, física ou jurídica realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria que se inicie no exterior.
III. A pessoa, física ou jurídica, que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, seja destinatário de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III.

C

I e III.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q4288245

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288245 Direito Tributário

Em relação à Administração Tributária, é INCORRETO afirmar que:

A

não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

B

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a fazenda pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

C

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

D

a dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, presunção esta absoluta, não podendo ser ilidida por prova ainda que inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

E

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

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Q4288244

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288244 Direito Tributário

Um Município analisa a possibilidade de exigir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços relacionados a determinadas entidades e situações protegidas pela Constituição Federal. Considerando o regime constitucional das imunidades tributárias, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade recíproca impede que o Município institua qualquer espécie de tributo sobre bens, rendas ou serviços pertencentes à União, inclusive taxas decorrentes da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

B

A imunidade das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos alcança automaticamente qualquer atividade econômica desenvolvida pela entidade, ainda que desvinculada de suas finalidades essenciais.

C

É vedado aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei.

D

As imunidades tributárias dependem de lei municipal específica para produzir efeitos no âmbito dos tributos de competência do Município.

E

A imunidade tributária recíproca alcança empresas privadas que prestem serviços públicos mediante contrato de concessão, independentemente da natureza jurídica e da atividade desenvolvida.

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Q4288243

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288243 Direito Tributário

Considerando os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, determinado Município pretende instituir nova cobrança tributária e, para tanto, analisa sua compatibilidade com as garantias asseguradas ao contribuinte. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da anterioridade anual impede toda e qualquer cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que o instituiu ou majorou, inclusive nas situações excepcionadas expressamente pela Constituição Federal.

B

O princípio da isonomia tributária permite ao Município estabelecer tratamento tributário diferenciado entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente quando houver interesse na ampliação da arrecadação municipal.

C

A vedação ao confisco aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando taxas, contribuições ou outras espécies tributárias instituídas pelo Poder Público.

D

O princípio da capacidade contributiva determina que todos os tributos municipais sejam necessariamente calculados mediante aplicação de alíquotas progressivas sobre a renda do contribuinte.

E

A instituição ou majoração de tributo deve observar o princípio da legalidade, sendo vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, ressalvadas as hipóteses constitucionais em que a própria Constituição admite tratamento específico.

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Q4288242

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288242 Direito Tributário

Durante processo administrativo tributário instaurado em âmbito municipal, determinado contribuinte apresenta impugnação contra lançamento realizado pela autoridade fiscal. Considerando as regras gerais aplicáveis ao crédito tributário e à atuação administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A apresentação de qualquer manifestação do contribuinte perante a Administração Tributária suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, ainda que não esteja prevista como hipótese legal de suspensão.

B

O processo administrativo tributário somente pode ser instaurado após o pagamento parcial do crédito tributário lançado, condição necessária para o exercício do direito de defesa.

C

A impugnação administrativa extingue o crédito tributário objeto do lançamento, produzindo efeito equivalente ao pagamento enquanto não houver decisão definitiva.

D

A reclamação e os recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiverem em curso, nos termos da legislação aplicável.

E

O recurso administrativo apresentado pelo contribuinte transfere à autoridade julgadora a competência para constituir novo crédito tributário, independentemente dos limites estabelecidos no lançamento impugnado.

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Q4288241

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288241 Direito Tributário

No exercício da administração tributária municipal, a autoridade fiscal realiza procedimento de fiscalização sobre determinado contribuinte e identifica operações sujeitas à tributação. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da fiscalização e dos poderes da Administração Tributária, assinale a alternativa correta.

A

O exame de livros e documentos fiscais pela autoridade administrativa depende de prévia autorização judicial, ainda que realizado no âmbito regular de procedimento fiscal.

B

Os livros e documentos fiscais ou comerciais do sujeito passivo podem ser examinados pela autoridade administrativa, desde que relacionados com os tributos objeto da fiscalização, permanecendo o contribuinte obrigado a conservá-los até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C

A fiscalização tributária municipal alcança os tributos de competência de outros entes federativos quando os fatos examinados apresentarem repercussão econômica para o Município.

D

O sigilo fiscal impede o fornecimento de informações tributárias a outras autoridades administrativas, ainda que exista previsão legal autorizando o intercâmbio de informações.

E

A obrigação de prestar informações à autoridade fiscal pode ser afastada pelo sujeito passivo quando os documentos solicitados também forem utilizados para fins comerciais ou contábeis.

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Q4288240

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288240 Direito Tributário

À luz das disposições do Código Tributário Nacional relativas às garantias e aos privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, o crédito tributário possui preferência sobre qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, bem como as hipóteses expressamente previstas no Código Tributário Nacional.

B

O crédito tributário possui preferência sobre os créditos trabalhistas quando constituído anteriormente àqueles, em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

C

As garantias atribuídas ao crédito tributário restringem-se aos bens existentes no patrimônio do sujeito passivo no momento da constituição definitiva do crédito.

D

A presunção de fraude na alienação ou oneração de bens do sujeito passivo ocorre somente após o ajuizamento da execução fiscal correspondente.

E

A existência de garantia real regularmente constituída em favor de terceiro impede a Fazenda Pública de exercer seus privilégios sobre o patrimônio do sujeito passivo.

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Q4288239

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288239 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da constituição, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:

I. O lançamento é procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, propor a aplicação da penalidade.
II. O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, não produzindo, por si só, a extinção do crédito tributário.
III. A isenção e a anistia constituem modalidades de exclusão do crédito tributário, nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.
IV. A remissão e a compensação constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I e IV.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4288238

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288238 Direito Tributário

Considerando o sistema tributário brasileiro e as espécies tributárias previstas na Constituição Federal, um Município pretende ampliar suas receitas para financiar políticas públicas locais. Para tanto, sua equipe técnica analisa a possibilidade de instituição ou cobrança de diferentes espécies tributárias. À luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

O Município pode instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, além de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, desde que demonstrada a existência de interesse público local.

B

A contribuição de melhoria pode ser instituída pelo Município diante da realização de qualquer obra pública que produza benefícios coletivos, sendo suficiente a execução da obra para caracterizar o fato gerador da exação.

C

Os impostos municipais possuem natureza vinculada, pois sua arrecadação deve guardar correspondência com determinada atividade estatal relacionada ao contribuinte.

D

O empréstimo compulsório integra a competência tributária municipal quando houver necessidade de financiamento de investimentos públicos de caráter urgente e relevante para o Município.

E

As taxas municipais podem ter como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível ou o exercício regular do poder de polícia, sendo sua cobrança vinculada à atuação estatal que constitui seu pressuposto.

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Q4288237

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288237 Direito Tributário

No âmbito da Administração Pública municipal, determinado ente instituiu uma prestação pecuniária compulsória destinada ao custeio de atividade estatal, cuja exigência decorre diretamente de previsão legal. Considerando o conceito de tributo estabelecido pelo Código Tributário Nacional e as funções desempenhadas pela tributação, analise as afirmativas a seguir:

I. A compulsoriedade constitui elemento caracterizador do tributo, distinguindo-o de prestações pecuniárias decorrentes de relações negociais estabelecidas voluntariamente entre o particular e o Poder Público.
II. A natureza tributária de uma prestação decorre da destinação atribuída aos recursos arrecadados, de modo que a utilização da receita para determinada finalidade pública é suficiente para caracterizá-la como tributo.
III. A tributação pode desempenhar função fiscal, extrafiscal e parafiscal, conforme a finalidade predominante relacionada à arrecadação, à intervenção estatal sobre comportamentos econômicos ou à atuação de determinada entidade na administração de recursos destinados a objetivos específicos.
IV. Para que uma prestação pecuniária seja considerada tributo, sua instituição deve decorrer de lei, sendo juridicamente relevante, para essa caracterização, a natureza da obrigação e não a denominação atribuída pelo legislador.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

II e III.

B

I e II.

C

I, II e IV

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4128034

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128034 Saúde Pública

"Os ministros das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, e da Saúde, Alexandre Padilha, lançaram dois editais para ampliar o acesso à internet e fortalecer serviços públicos em regiões consideradas mais vulneráveis. A proposta é conectar até 3,8 mil unidades básicas de saúde (UBS) e beneficiar cerca de 2,5 milhões de pessoas que ainda enfrentam dificuldades de acesso à conectividade de qualidade. Os recursos são do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

" Disponível em: https://medicinasa.com.br/editais-conectar-ubs/

A ampliação do acesso à internet em unidades de saúde amplia também o acesso a recursos que trarão diversos benefícios, sobretudo às regiões mais inacessíveis, como, por exemplo, o uso da telemedicina, que consiste em:

A

Ferramenta tecnológica utilizada para monitoramento estatístico de doenças em populações carentes.

B

Conjunto de procedimentos voltados ao armazenamento digital de prontuários em unidades de saúde.

C

Serviço de gestão de saúde voltado à integração da organização administrativa e entre unidades regionais e o sistema de saúde de maneira geral.

D

Um ramo dedicado à utilização de tecnologias e aplicações que possibilitam a prática do atendimento por um profissional da saúde a distância.

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Q4128033

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128033 História e Geografia de Estados e Municípios

O trecho abaixo trata de aspectos culturais do Estado de Santa Catarina.
"Os casarões _____ do Litoral, a arquitetura em _____ no Vale do Itajaí e no Norte do Estado e as tradições _____ ainda fortes no Oeste são exemplos concretos da diversidade cultural catarinense, hoje enriquecida com a soma de novos sotaques e costumes daqueles que escolheram Santa Catarina para viver."
Disponível em: https://estado.sc.gov.br/conheca-sc/cultura/
Qual das alternativas abaixo preenche corretamente o trecho dado?

A

italianos; estilo gótico; portuguesas

B

espanhóis, estilo rústico; portuguesas

C

alemães; estilo italiano; espanhóis

D

portugueses; estilo enxaimel; italianas

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Q4128032

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128032 História e Geografia de Estados e Municípios

O movimento de emancipação de Tunápolis/SC esteve relacionado às transformações econômicas e estruturais observadas na comunidade durante o período em que ainda integrava o município de Itapiranga. Considerando o contexto histórico do período em que ocorreu o processo de emancipação do território onde se formou a cidade de Tunápolis/SC, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)O desenvolvimento econômico local fortaleceu os argumentos favoráveis à emancipação de Tunápolis/SC. (__)A ausência de estrutura pública básica foi utilizada como principal justificativa emancipacionista. (__)A diversificação das atividades agrícolas contribuiu para a sustentação econômica da comunidade. (__)O crescimento das atividades comerciais foi considerado irrelevante no processo emancipacionista.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q4128030

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128030 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC estabelece regras para a realização de trabalho extraordinário pelos servidores municipais. De acordo com esse dispositivo legal, o trabalho extraordinário será permitido quando houver necessidades excepcionais e temporárias, desde que:

A

Ocorra exclusivamente em situações de substituição de servidores efetivos afastados.

B

Seja previamente autorizado pela autoridade competente e observe o limite fixado no ato autorizativo.

C

Seja solicitado verbalmente pela chefia imediata do setor onde está lotado, sem autorização formal.

D

Dependa da concordância do servidor público convocado pela administração.

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Q4128026

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128026 Português

Leia atentamente as afirmativas abaixo:
I.O pesquisador estava convicto de que os resultados seriam compatíveis com as hipóteses iniciais do estudo. II.Os servidores permaneceram obedientes com as determinações expedidas pela comissão disciplinar do órgão. III.A diretora demonstrou urgência de que o relatório conclusivo fosse encaminhado ainda naquela semana. IV.O parecer técnico mostrou-se condizente ao regulamento interno aprovado pelo conselho universitário. V.A estudante revelou medo de que os documentos necessários não fossem entregues dentro do prazo previsto.
Identifique em quais afirmativas a regência nominal está correta em todas as ocorrências.

A

I, III e V.

B

II, IV e V.

C

II, III e IV.

D

I, II e V.

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Questões de Concurso Comentadas para fiscal de tributos - médio

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