O Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos do município ...

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Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128030 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC estabelece regras para a realização de trabalho extraordinário pelos servidores municipais. De acordo com esse dispositivo legal, o trabalho extraordinário será permitido quando houver necessidades excepcionais e temporárias, desde que:

Ocorra exclusivamente em situações de substituição de servidores efetivos afastados.

Seja previamente autorizado pela autoridade competente e observe o limite fixado no ato autorizativo.

Seja solicitado verbalmente pela chefia imediata do setor onde está lotado, sem autorização formal.

Dependa da concordância do servidor público convocado pela administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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