O Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos do município ...

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Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128030 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC estabelece regras para a realização de trabalho extraordinário pelos servidores municipais. De acordo com esse dispositivo legal, o trabalho extraordinário será permitido quando houver necessidades excepcionais e temporárias, desde que:

Ocorra exclusivamente em situações de substituição de servidores efetivos afastados.

Seja previamente autorizado pela autoridade competente e observe o limite fixado no ato autorizativo.

Seja solicitado verbalmente pela chefia imediata do setor onde está lotado, sem autorização formal.

Dependa da concordância do servidor público convocado pela administração.

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