Durante processo administrativo tributário instaurado em âm...

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Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288242 Direito Tributário

Durante processo administrativo tributário instaurado em âmbito municipal, determinado contribuinte apresenta impugnação contra lançamento realizado pela autoridade fiscal. Considerando as regras gerais aplicáveis ao crédito tributário e à atuação administrativa, assinale a alternativa correta.

A apresentação de qualquer manifestação do contribuinte perante a Administração Tributária suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, ainda que não esteja prevista como hipótese legal de suspensão.

O processo administrativo tributário somente pode ser instaurado após o pagamento parcial do crédito tributário lançado, condição necessária para o exercício do direito de defesa.

A impugnação administrativa extingue o crédito tributário objeto do lançamento, produzindo efeito equivalente ao pagamento enquanto não houver decisão definitiva.

A reclamação e os recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiverem em curso, nos termos da legislação aplicável.

O recurso administrativo apresentado pelo contribuinte transfere à autoridade julgadora a competência para constituir novo crédito tributário, independentemente dos limites estabelecidos no lançamento impugnado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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