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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985380
Direito Constitucional
Com o objetivo de assegurar a ocupação ordenada do solo
urbano, estabelecendo ainda um padrão mínimo de
uniformidade no território estadual, a Constituição do Estado Alfa
foi emendada para dispor que seria obrigatório o plano diretor
para os Municípios que tenham de cinco mil a vinte mil
habitantes.
Irresignada com o teor da emenda à Constituição Estadual, a Associação Estadual de Municípios consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo corretamente respondido que ela é
Irresignada com o teor da emenda à Constituição Estadual, a Associação Estadual de Municípios consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo corretamente respondido que ela é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985379
Direito Constitucional
A região norte do Município Alfa tinha grande potencial turístico,
enquanto a região sul era um importante polo industrial. Por
entenderem que as obras de infraestrutura construídas pelo
Município atendiam mais aos interesses da região sul, os
moradores da região norte iniciaram forte campanha para que a
região norte fosse incorporada pelo Município Beta, também
com elevado potencial turístico.
Os líderes do movimento procuraram um advogado e o consultaram em relação à forma de sacramentar a alvitrada incorporação. Foi-lhes corretamente informado que, entre outros requisitos, a incorporação seria efetivada mediante
Os líderes do movimento procuraram um advogado e o consultaram em relação à forma de sacramentar a alvitrada incorporação. Foi-lhes corretamente informado que, entre outros requisitos, a incorporação seria efetivada mediante
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985378
Direito Constitucional
Nos termos do Art. 31, § 3º, da Constituição da República de
1988, “as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei”.
À luz desse texto, João, estudante de direito constitucional, questionou o seu professor a respeito da eficácia da norma obtida a partir desse preceito, bem como se a Lei nº XX, preexistente, que considerava as contas dos Municípios sigilosas, poderia ser submetida ao controle de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por ofensa ao mencionado Art. 31, § 3º, via ação direta de inconstitucionalidade.
O professor respondeu corretamente que a referida norma tem eficácia
À luz desse texto, João, estudante de direito constitucional, questionou o seu professor a respeito da eficácia da norma obtida a partir desse preceito, bem como se a Lei nº XX, preexistente, que considerava as contas dos Municípios sigilosas, poderia ser submetida ao controle de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por ofensa ao mencionado Art. 31, § 3º, via ação direta de inconstitucionalidade.
O professor respondeu corretamente que a referida norma tem eficácia
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985377
Legislação Federal
O Prefeito João, de forma livre e consciente, deixou de
apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, e em forma
regular, a proposta orçamentária.
De acordo com o Decreto Lei nº 201/1967, em tese, João praticou
De acordo com o Decreto Lei nº 201/1967, em tese, João praticou
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985376
Legislação Federal
O Vereador João praticou diversas condutas que podem levar a
Câmara Municipal a cassar seu mandato.
De acordo com o texto do Decreto Lei nº 201/1967, assinale a opção que traduz uma situação que não configura hipótese de cassação do mandato do Vereador João.
De acordo com o texto do Decreto Lei nº 201/1967, assinale a opção que traduz uma situação que não configura hipótese de cassação do mandato do Vereador João.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985370
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Maria, servidora pública ocupante de cargo efetivo na Câmara
Municipal de Taubaté exerce função de membro que compõe
comissão de licitação na Casa Legislativa.
De acordo com a Lei Complementar nº 401/2016 do Município de Taubaté, Maria
De acordo com a Lei Complementar nº 401/2016 do Município de Taubaté, Maria
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985369
Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Taubaté, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações,
licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e
aplicar penas disciplinares aos servidores da Câmara Municipal
compete à (ao)
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985368
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar nº 470/2021 do Município de Taubaté
dispõe sobre a estrutura administrativa do Município e dá outras
providências. De acordo com o citado diploma normativo, o
órgão municipal que, por essência, tem por finalidade promover
e manter relações institucionais com os órgãos do Poder
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública e com
outras entidades ligadas à Justiça, definir o posicionamento
político-institucional relativo a temas de especial relevância para
a Administração Pública Municipal, bem como atuar na defesa do
consumidor e executar atividades compatíveis e correlatas com a
sua área de atuação é a
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985367
Regimento Interno
A Lei Complementar nº 401/2016 dispõe sobre a organização
administrativa da Câmara Municipal de Taubaté. De acordo com
tal lei, a Consultoria Legislativa está inserta na estrutura
organizacional da
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985366
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
João, servidor público efetivo do Município de Taubaté,
atualmente ocupa cargo de Diretor de Departamento e dedica
40 (quarenta) horas semanais à Municipalidade. Consoante
dispõe o Código de Administração do Município de Taubaté, a
João é devido o(a)
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985365
Regimento Interno
A Mesa da Câmara Municipal de Taubaté é o órgão diretivo,
executivo e disciplinador de todos os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara.
Consoante dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal, o mandato dos membros da Mesa é de
Consoante dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal, o mandato dos membros da Mesa é de
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985364
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taubaté, as
proposições destinadas a regular matéria político-administrativa
de competência exclusiva da Câmara são
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985363
Legislação Federal
O Ministério XX apresentou, em sua respetiva área de
competência, proposta de ato normativo a ser editado pelo
Presidente da República. Como a proposta também tangenciava a
área de atuação do Ministério YY, este último também foi instado
a se manifestar, tendo divergido de alguns pontos da proposição,
em relação aos quais o Ministério XX permanecia irredutível.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Decreto nº 9.191/2017, é correto afirmar que
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Decreto nº 9.191/2017, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985361
Legislação Federal
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Senado Federal, foi questionada por seu superior
hierárquico a respeito da forma de estruturação da “cláusula de
revogação” que costuma ser inserida ao fim de um diploma
normativo.
Foi corretamente respondido por Maria que a referida cláusula
Foi corretamente respondido por Maria que a referida cláusula
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985360
Redação Oficial
Ana, estagiária no âmbito da Câmara dos Deputados, foi instada
por determinado servidor a elencar algumas medidas que, de
acordo com a sistemática legal vigente, contribuem para
aumentar a precisão das disposições normativas. De acordo com
Ana, algumas dessas medidas consistiriam em: (1) evitar o uso de
expressões regionais; (2) grafar de modo abreviado números e
percentuais; e (3) não utilizar o significante anterior ou
equivalente, mas indicar expressamente o dispositivo objeto da
remissão.
À luz da sistemática legal vigente, é afirmar, em relação às conclusões de Ana, que
À luz da sistemática legal vigente, é afirmar, em relação às conclusões de Ana, que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985359
Direito Constitucional
Maria, Senadora da República, decidiu apresentar projeto de lei
alterando a Lei nº XX, que disciplinava certa matéria de maneira
que lhe parecia inadequada. Uma das alterações importaria no
acréscimo de dois novos artigos ao referido diploma normativo,
enquanto outra acarretaria a revogação de um artigo.
À luz da narrativa e da técnica legislativa a ser adotada, é correto afirmar que
À luz da narrativa e da técnica legislativa a ser adotada, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985358
Legislação Federal
João, Deputado Federal, tinha o compromisso de campanha de
facilitar o acesso e a localização da legislação federal afeta a
determinada temática de indiscutível relevância para a
coletividade. O compromisso decorria do fato de a disciplina
normativa se encontrar pulverizada entre diversos diplomas
normativos. Ao indagar sua assessoria a respeito do mecanismo a
ser utilizado, foi-lhe informado que se deveria proceder à
consolidação da legislação existente.
Foi corretamente explicado a João que o referido mecanismo
Foi corretamente explicado a João que o referido mecanismo
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Provas:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02
|
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Apresentador Legislativo de Rádio e Televisão - Edital nº 02 |
Q1985357
Atualidades
O documentário de Fabrício Bittar, “Amor Sertanejo” (2020), retrata a evolução desse gênero musical, sua força econômica e sua capacidade de inspirar o comportamento da juventude no Brasil.
A respeito do fenômeno sertanejo, seu sucesso comercial e sua influência cultural, analise as afirmativas a seguir.
I. O sucesso do sertanejo se deve, entre outros, à capacidade de atualizar sua sonoridade, tendo incorporado elementos de outros gêneros, como o rock acústico, o funk e o pop.
II. O predomínio da música sertaneja revela a afirmação de uma nova identidade cultural brasileira, apoiada no estilo caipira e em um ideal de vida rural, simples e campestre.
III. A ascensão de cantoras nos palcos do sertanejo, o movimento do “feminejo”, mostra a força da mensagem de autonomia e liberdade femininas das canções, sem aderir ao feminismo tradicional.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Provas:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02
|
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Apresentador Legislativo de Rádio e Televisão - Edital nº 02 |
Q1985356
Atualidades
Em agosto de 2022, a presidente da Câmara dos Representantes dos EUA, Nancy Pelosi, visitou Taipei, capital de Taiwan, gerando tensão diplomática entre americanos e chineses.
A respeito do status da ilha do sudeste asiático, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Provas:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02
|
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Apresentador Legislativo de Rádio e Televisão - Edital nº 02 |
Q1985355
Atualidades
Desde o início de 2022, o cenário econômico global tem piorado,
tanto em termos dos dados recentes, quanto das expectativas,
como pode-se comprovar pelos relatórios do Fundo Monetário
Internacional (FMI) do primeiro semestre do ano corrente.
A respeito desse cenário econômico, assinale a afirmativa que descreve corretamente um fator responsável pela queda nas projeções de crescimento no mundo.
A respeito desse cenário econômico, assinale a afirmativa que descreve corretamente um fator responsável pela queda nas projeções de crescimento no mundo.
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