Com o objetivo de assegurar a ocupação ordenada do solo urb...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985380
Direito Constitucional
Com o objetivo de assegurar a ocupação ordenada do solo
urbano, estabelecendo ainda um padrão mínimo de
uniformidade no território estadual, a Constituição do Estado Alfa
foi emendada para dispor que seria obrigatório o plano diretor
para os Municípios que tenham de cinco mil a vinte mil
habitantes.
Irresignada com o teor da emenda à Constituição Estadual, a Associação Estadual de Municípios consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo corretamente respondido que ela é
Irresignada com o teor da emenda à Constituição Estadual, a Associação Estadual de Municípios consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo corretamente respondido que ela é