O Ministério XX apresentou, em sua respetiva área de compet...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |
Q1985363
Legislação Federal
O Ministério XX apresentou, em sua respetiva área de
competência, proposta de ato normativo a ser editado pelo
Presidente da República. Como a proposta também tangenciava a
área de atuação do Ministério YY, este último também foi instado
a se manifestar, tendo divergido de alguns pontos da proposição,
em relação aos quais o Ministério XX permanecia irredutível.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Decreto nº 9.191/2017, é correto afirmar que
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Decreto nº 9.191/2017, é correto afirmar que