Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Orlândia - SP

Q992386

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992386 Direito Tributário

Prefeito de certo município envia à Câmara Legislativa projeto de Lei para modificar a cobrança do ITBI (Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis). Contudo, o projeto só poderá ser considerado constitucional se prever que

A

o imposto incidirá inclusive sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de Pessoa Jurídica em realização de capital, mesmo que a atividade preponderante do adquirente não seja a compra e venda de bens imóveis.

B

compete ao Município da situação do bem a cobrança do tributo, considerando como contribuinte do imposto qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

C

o imposto será cobrado em razão da transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e os direitos reais de garantia.

D

incide o ITBI sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente ou promitente comprador, que tiver sido construída ao tempo da alienação do terreno.

E

a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, sendo que sua alíquota será definida por Resolução do Senado Federal.

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Q992385

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992385 Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária, já pacificou entendimento sobre a cobrança de taxas para financiar atividades do Estado, sendo correto o entendimento representado na assertiva:

A

A cobrança de taxa de matrículas nas universidades públicas não viola a Constituição Federal.

B

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta de lixo não viola a Constituição Federal.

C

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de recurso administrativo que discuta a constitucionalidade de taxa.

D

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um elemento da base de cálculo própria de determinado imposto.

E

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, da base de cálculo própria de imposto, desde que haja integral identidade entre uma base e outra.

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Q992384

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992384 Direito Constitucional

A competência tributária, prevista na Constituição Federal de 1988, define regras para criação de tributos, dentre elas:

A

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre direito tributário.

B

no âmbito da Legislação concorrente, a competência dos Estados limitar-se-á a estabelecer normas gerais dos tributos municipais.

C

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados em matéria tributária.

D

inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena.

E

a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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Q992383

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992383 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde ao recurso cabível para o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, dos processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

A

Recurso especial.

B

Recurso extraordinário.

C

Recurso ordinário.

D

Reclamação.

E

Agravo.

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Q992382

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992382 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se

A

o juiz acolher o pedido de nulidade processual.

B

não ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.

C

obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5(cinco) dias.

D

o juiz não acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

E

a sentença lhe for favorável.

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Q992381

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992381 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, é(são) impedido(s) de depor como testemunhas:

A

o interdito por enfermidade ou deficiência mental.

B

aquele que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los.

C

aquele que tiver menos de 16(dezesseis) anos.

D

o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

E

aquele que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.

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Q992380

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992380 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leonardo propôs duas ações de reparação de dano. Uma contra Laura, e outra contra Luana e Larissa. Laura, Luana e Larissa foram devidamente citadas.

Em relação à situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A revelia produzirá seus efeitos contra Larissa se ela não apresentar contestação, ainda que Luana conteste a ação.

B

Se as alegações de Leonardo estiverem em contradição com prova constante dos autos, a revelia não produzirá efeitos contra Laura, ainda que ela não apresente contestação.

C

Caso Laura não constitua advogado, seu prazo fluirá da data da juntada dos atos decisórios ao processo.

D

Se Luana e Larissa não contestarem a ação, presumir-se-ão verdadeira as alegações de fato e de direito formuladas por Leonardo.

E

Caso transcorra o prazo sem a apresentação de contestação, Laura não poderá mais intervir no processo.

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Q992379

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992379 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A petição inicial será indeferida quando

A

o advogado postular em causa própria e não declarar o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa e, intimado pelo juiz, não suprir a omissão no prazo de 15 (quinze) dias.

B

apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito e, intimado pelo juiz, o autor não emendar a inicial no prazo de 5 (cinco) dias.

C

o autor carecer de interesse material.

D

da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

E

contiver pedidos indeterminados ou compatíveis entre si.

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Q992378

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992378 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa correta.

A

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

B

Incumbe ao autor adotar, no prazo de 5 (cinco) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não interromper a prescrição.

C

A citação pelo correio pode ser feita para qualquer pessoa, incluindo as pessoas jurídicas de direito privado e de direito público.

D

A citação será obrigatoriamente por oficial de justiça para os casos em que ignorado, incerto ou inacessível, o lugar em que se encontrar o citando.

E

Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes, inclusive as unidades autônomas de prédio em condomínio, serão citados pelo correio.

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Q992377

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992377 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As fontes do Direito Processual Civil podem ser classificadas como

A

diretas ou imediatas, que exercem influência na elaboração de futuras normas, e as indiretas ou mediatas, que geram as regras jurídicas.

B

formais, que são vinculantes, sendo o próprio direito positivado, e as fontes materiais que não apresentam um caráter obrigatório e nem possuem força vinculante.

C

primárias, que são os princípios, e as fontes secundárias, que são as jurisprudências.

D

diretas ou imediatas a doutrina e jurisprudência, e, as indiretas ou mediatas, as próprias leis.

E

formais, que são os costumes, equidade e analogia, e as materiais, que são as leis e as medidas provisórias.

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Q992376

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992376 Direito Urbanístico

Têm direito à concessão especial para fins de moradia aqueles que, até 22 de dezembro de 2016, possuírem como seu, ininterruptamente e sem oposição, pelo prazo de 5 (cinco) anos,

A

imóvel público, situado em área com finalidade urbana ou rural, que o utilize para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

B

imóvel público, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, situado em área com finalidade urbana, que o utilize para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

C

imóvel público ou privado, situado em área com finalidade urbana ou rural, que o utilize para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

D

imóvel privado, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, situado em área com finalidade rural, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel rural.

E

imóvel privado, situado em área com finalidade urbana ou rural, que o utilize para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

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Q992375

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992375 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições constantes na legislação vigente. No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa correta.

A

O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, a quem compete também a fixação de diretrizes do projeto.

B

O projeto aprovado deverá ser executado no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação.

C

É vedada a aprovação de projeto de loteamento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

D

Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, a aprovação do projeto de loteamento ficará vinculada à aprovação pela Câmara Municipal.

E

No caso de loteamento localizado em área de Município integrante de região metropolitana, a anuência prévia à aprovação do projeto caberá às câmaras municipais dos municípios envolvidos.

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Q992374

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992374 Direito Civil

Em relação à responsabilidade civil dos empresários e empresas, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, as empresas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, desde que comprovada a sua culpa.

B

O empregador é responsável subjetivamente pela reparação civil dos danos causados pelos seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele.

C

A empresa não é obrigada a indenizar o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.

D

A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiros, no uso do carro locado.

E

Desde que comprovada a culpa, os donos de hotéis respondem pelos danos causados pelos hóspedes a terceiros.

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Q992373

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992373 Direito Civil

Nos contratos de compra e venda é possível estabelecer cláusulas especiais, tais como a retrovenda. No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa correta.

A

O direito de retrato poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

B

A cláusula de retrovenda é válida para coisas móveis ou imóveis.

C

O direito de retrato não poderá ser cedido nem transmitido a herdeiros e legatários.

D

O prazo legal para exercer o direito de retrovenda é de 2 anos, contados da venda.

E

Para exercer o direito de retrovenda, o vendedor da coisa deve restituir o preço recebido e as despesas do comprador, mas não é obrigado a restituir a realização de benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.

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Q992372

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992372 Direito Civil

Max é um grande produtor de milho. Em setembro de 2018, sua safra foi colhida e vendida para 3 (três) amigos: Tales, Pedro e Luis. No contrato restou estabelecido que Tales e Pedro não prestariam garantia e Luis deu como garantia o direito de uso do seu terreno. Restou estabelecido também que o prazo de pagamento seria em março de 2019. Porém, o terreno que Luis deu em garantia se tornou insuficiente para garantir o débito e, procurado por Max, se negou a reforçar sua garantia e Tales, por sua vez, declarou falência. Considerando a data atual, Max

A

poderá exigir o pagamento imediato da dívida por Tales e Pedro, uma vez que eles não prestaram nenhum tipo de garantia.

B

não poderá exigir o pagamento imediato de nenhum dos três, uma vez que o contrato estabelece a data de pagamento e a dívida não está vencida.

C

apenas poderá exigir o pagamento imediato de Luis, pois sua garantia não foi reforçada.

D

apenas poderá exigir o pagamento imediato de Tales, pois ele declarou falência.

E

poderá exigir o pagamento imediato de Tales e Luis.

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Q992371

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992371 Direito Civil

Dentre os defeitos do negócio jurídico, a fraude contra credores tem como característica:

A

só aqueles que já eram credores ao tempo dos atos podem pleitear sua anulação.

B

presumem-se fraudatórios os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil.

C

poderão ser anulados os negócios de transmissão gratuita ou onerosa de bens se os praticar o devedor já insolvente, mesmo que a insolvência não seja notória e nem conhecida pelo outro contratante.

D

os negócios jurídicos poderão ser anulados pelos credores quirografários, mas não pelos credores, cuja garantia se torna insuficiente.

E

presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor solvente tiver dado a algum credor.

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Q992370

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992370 Legislação Federal

A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece o seguinte:

A

as disposições dessa Lei não se aplicam às medidas provisórias.

B

as leis deverão ser estruturadas em 3 (três) partes básicas: epígrafe, ementa e preâmbulo.

C

a lei poderá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, desde que especificada no preâmbulo.

D

os decretos e os demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo não precisam atender ao disposto na Lei Complementar.

E

o preâmbulo serve para indicar o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

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Q992369

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992369 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00) disciplina as hipóteses consideradas como renúncia de receita, exigindo que estejam acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e outras condições legais. Todavia, o administrador poderá, sem que seja considerada renúncia de receita, conceder o seguinte benefício:

A

anistia.

B

remissão.

C

isenção de caráter geral.

D

subsídio.

E

incentivo tributário diferenciado.

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Q992368

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992368 Direito Administrativo

“O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública”, denomina-se

(Maria Sylvia Zanella Di Pietro)

A

tombamento.

B

retrocessão.

C

requisição administrativa.

D

desapropriação.

E

servidão administrativa.

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Q992367

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992367 Direito Sanitário

Conforme dispõe a Lei Federal n° 8.080/90, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS), dentre outras atribuições, compete

A

formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

B

coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

C

formular normas de controle de qualidade para produtos de consumo humano.

D

controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

E

acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.

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