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Q3880823
Direito Constitucional
No exercício de suas atribuições, a Procuradoria da Assembleia
Legislativa analisa a constitucionalidade de projetos de leis e de
propostas de emenda à constituição estadual de iniciativas
parlamentares e populares que pretendem impor vinculações
orçamentárias ou critérios obrigatórios de elaboração da
proposta de Lei Orçamentária Anual do Estado, inclusive
mediante fixação de percentuais mínimos de gasto ou
observância compulsória de consultas populares.
À luz da Constituição Federal e do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição Federal e do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Q3880822
Direito Tributário
No exercício de suas atribuições institucionais, a Procuradoria da
Assembleia Legislativa é instada a se manifestar sobre a
constitucionalidade do projeto de lei estadual que institui a taxa
destinada exclusivamente ao custeio de atividades relacionadas à
segurança pública, abrangendo policiamento ostensivo e ações
preventivas de vigilância.
Considerando a Constituição Federal, o regime jurídico das taxas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Considerando a Constituição Federal, o regime jurídico das taxas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Q3880821
Direito Tributário
Determinada empresa pública federal importou mercadorias do
exterior para a execução de suas finalidades essenciais. No
desembaraço aduaneiro, apresentou a Guia para Liberação de
Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do
ICMS (GLME) por imunidade.
Sobre o tema, de acordo com a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema, de acordo com a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Q3880820
Direito Tributário
Durante a tramitação de projeto de lei estadual que altera a
legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), a Procuradoria da
Assembleia Legislativa é instada a se manifestar sobre a
constitucionalidade de dispositivos que preveem a incidência do
imposto sobre valores repassados a beneficiários de planos de
previdência complementar do tipo Vida Gerador de Benefícios
Livres (VGBL) e Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL), na
hipótese de falecimento do titular, bem como sobre a técnica
legislativa adotada para o recolhimento do tributo.
Considerando a competência tributária estadual, os limites constitucionais ao poder de tributar, a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Considerando a competência tributária estadual, os limites constitucionais ao poder de tributar, a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Q3880819
Direito Tributário
A Constituição Federal estabeleceu a competência tributária
como instrumento de repartição do poder de tributar entre os
entes federativos, definindo os limites e as garantias tanto do
Estado quanto do contribuinte.
Considerando o conceito e as características da competência tributária, assinale a afirmativa correta.
Considerando o conceito e as características da competência tributária, assinale a afirmativa correta.
Q3880818
Legislação Estadual
Em 2027, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
encaminhará à Alerj projetos de lei relativos ao Plano Estratégico
de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES), ao Plano
Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Durante a tramitação, parlamentares apresentarão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para criar uma nova programação de investimento em uma região do interior, sem indicar a fonte dos recursos, na intenção de justificar a proposta com base apenas no PEDES, independentemente do PPA e da LDO. Ao mesmo tempo, o Executivo cogitará enviar uma mensagem modificativa ao PLOA, após ser iniciada a votação pela Comissão Permanente, da parte do projeto que se pretende alterar.
Sobre o PEDES, o PPA, a LDO e a LOA, à luz da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
Durante a tramitação, parlamentares apresentarão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para criar uma nova programação de investimento em uma região do interior, sem indicar a fonte dos recursos, na intenção de justificar a proposta com base apenas no PEDES, independentemente do PPA e da LDO. Ao mesmo tempo, o Executivo cogitará enviar uma mensagem modificativa ao PLOA, após ser iniciada a votação pela Comissão Permanente, da parte do projeto que se pretende alterar.
Sobre o PEDES, o PPA, a LDO e a LOA, à luz da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
Q3880817
Regimento Interno
Ao início da sessão legislativa, o Poder Executivo encaminhará à
Alerj o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Após o
recebimento, a Mesa deverá adotar as providências regimentais,
e a matéria passará a tramitar na Comissão de Orçamento,
Finanças, Fiscalização Financeira e Controle (COFFFC). ,,Paralelamente, verificou-se que o Governador não apresentou as
contas à Assembleia no prazo constitucional-regimental, contado
a partir da abertura da sessão legislativa, razão pela qual se
cogita a instauração do procedimento de tomada de contas. ,,Sobre a hipótese apresentada, à luz do Regimento Interno da
Alerj, assinale a afirmativa correta.
Q3880816
Legislação Estadual
Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado
do Rio de Janeiro, a Comissão Permanente da Alerj responsável
pela matéria orçamentária identificou indícios de despesa não
autorizada, apresentada como “investimento não programado”, e
determinou a solicitação de esclarecimentos à autoridade
governamental responsável. Decorrido o prazo constitucional,
não houve resposta.
Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em auditoria de natureza contábil e orçamentária, verificou que determinada despesa decorria de contrato administrativo com possível ilegalidade e assinou prazo para a adoção de providências corretivas, sem o atendimento pelo órgão competente. O caso também envolveu a fiscalização de recursos estaduais repassados a uma entidade privada por instrumento congênere.
Com base exclusivamente na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (do Art. 122 ao 134), assinale a afirmativa correta.
Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em auditoria de natureza contábil e orçamentária, verificou que determinada despesa decorria de contrato administrativo com possível ilegalidade e assinou prazo para a adoção de providências corretivas, sem o atendimento pelo órgão competente. O caso também envolveu a fiscalização de recursos estaduais repassados a uma entidade privada por instrumento congênere.
Com base exclusivamente na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (do Art. 122 ao 134), assinale a afirmativa correta.
Q3880815
Direito Financeiro
Durante a análise das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro (exercício de 2024), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) destacou:
I. a elevada relevância das compensações financeiras (royalties e participação especial) na composição de receitas e no financiamento de despesas;
II. a destinação predominante desses recursos a finalidades específicas (como previdência, transferências e fundos);
III. problemas de rastreabilidade e de transparência na classificação por fonte ou destinação de recursos, inclusive em demonstrativos do Relatório de gestão Fiscal (RGF).
À luz dessas observações, assinale a afirmativa correta.
I. a elevada relevância das compensações financeiras (royalties e participação especial) na composição de receitas e no financiamento de despesas;
II. a destinação predominante desses recursos a finalidades específicas (como previdência, transferências e fundos);
III. problemas de rastreabilidade e de transparência na classificação por fonte ou destinação de recursos, inclusive em demonstrativos do Relatório de gestão Fiscal (RGF).
À luz dessas observações, assinale a afirmativa correta.
Q3880814
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em determinada reclamação trabalhista que se encontra na fase
executória, o devedor, após ser citado para o pagamento,
reconheceu a dívida e manifestou-se no sentido de parcelá-la na
forma do Art. 916 do CPC, depositando de plano 30% do débito.
Após analisado, o pedido foi deferido, com a determinação para o
pagamento do saldo remanescente em seis parcelas iguais,
mensais e sucessivas. Ocorre que o executado não fez o
pagamento da primeira parcela.
Nesse caso, de acordo com a lei de regência, assinale a afirmativa correta.
Nesse caso, de acordo com a lei de regência, assinale a afirmativa correta.
Q3880813
Direito Processual do Trabalho
Joelson trabalhou como servente de obras de 2023 a outubro de
2025, quando foi dispensado. Ele trabalhava no Município de
Niterói, RJ, mas ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador no Município de São Gonçalo, RJ, onde se localiza o
escritório do seu advogado. Citada, a sociedade empresária não
concordou com a manutenção da competência na Vara de São
Gonçalo e apresentou exceção territorial.
Assinale a opção que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contempla o prazo e momento para a apresentação desse incidente.
Assinale a opção que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contempla o prazo e momento para a apresentação desse incidente.
Q3880812
Direito Constitucional
Verônica não tem vínculo efetivo com a Administração Pública,
mas ocupa na Alerj um cargo comissionado de assessoramento.
Trata-se de um regime jurídico de natureza administrativa
especial, como declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ocorre que uma determinada parcela não foi recebida por
Verônica, que entende a ela fazer jus. Assim, requereu
administrativamente o alegado direito, o que foi negado, de
modo que Verônica pretende judicializar a questão.
Nesse caso, assinale a opção que apresenta o órgão competente para apreciar a causa.
Nesse caso, assinale a opção que apresenta o órgão competente para apreciar a causa.
Q3880811
Direito do Trabalho
Roberta foi contratada por uma sociedade empresária como
programadora de computadores. Ocorre que, em razão de sua
inteligência e perspicácia, mesmo sem ter a obrigação contratual
de fazê-lo, Roberta realizou diversas pesquisas e testes usando
materiais, instalações e equipamentos do empregador,
resultando na invenção de uma nova placa de vídeo, inédita no
mercado. O produto teve enorme sucesso e aceitação no
mercado por melhorar consideravelmente a definição dos
computadores para jogos.
Considerando esses fatos e o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a afirmativa correta.
Considerando esses fatos e o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a afirmativa correta.
Q3880810
Direito do Trabalho
Em determinada sociedade empresária com 120 empregados, há
as seguintes situações jurídicas:
• Flora está afastada por nove dias em razão de doença comum, já recuperada e com previsão de retorno no 10º dia;
• Regina está em fruição de férias; Jonas está aproveitando a licença paternidade em razão do nascimento de seu primeiro filho;
• Cleonice está em benefício previdenciário há 60 dias em razão de um acidente do trabalho; e
• Luís está afastado por dois dias em razão do falecimento de seu pai.
Das hipóteses apresentadas, de acordo com a lei de regência, assinale a opção que indica aquele(s) que está(ão) com o contrato de trabalho suspenso.
• Flora está afastada por nove dias em razão de doença comum, já recuperada e com previsão de retorno no 10º dia;
• Regina está em fruição de férias; Jonas está aproveitando a licença paternidade em razão do nascimento de seu primeiro filho;
• Cleonice está em benefício previdenciário há 60 dias em razão de um acidente do trabalho; e
• Luís está afastado por dois dias em razão do falecimento de seu pai.
Das hipóteses apresentadas, de acordo com a lei de regência, assinale a opção que indica aquele(s) que está(ão) com o contrato de trabalho suspenso.
Q3880809
Direito do Trabalho
Rafael é um trabalhador portuário que atua como estivador,
realizando a carga e descarga de mercadorias. Ele não tem a
carteira profissional assinada, tendo sua mão de obra
arregimentada pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO).
Assinale a opção que contempla a categoria jurídica que Rafael
integra.
Q3880808
Direito Penal
Um empresário, com interesse na não aprovação de um projeto
de lei em trâmite na Assembleia Legislativa, ofereceu
R$ 100.000,00 (cem mil reais) a um parlamentar para que,
indevidamente, retardasse a tramitação do projeto.
O parlamentar, prontamente, recusou a oferta e comunicou o
fato à autoridade competente.
Nesse cenário, a conduta do empresário
Nesse cenário, a conduta do empresário
Q3880806
Direito Processual Penal
Um Procurador de Justiça, ao analisar as peças de informação
sobre um suposto crime de peculato praticado por um Deputado
Estadual, entende não haver justa causa para a propositura da
ação penal.
Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de mérito das ADIs 6298, 6299 e 6300, que analisaram o Art. 28 do CPP (redação da Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime), assinale o procedimento correto a ser adotado nesse caso.
Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de mérito das ADIs 6298, 6299 e 6300, que analisaram o Art. 28 do CPP (redação da Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime), assinale o procedimento correto a ser adotado nesse caso.
Q3880805
Direito Penal
Um Procurador Legislativo, no exercício de suas funções, exigiu
de um empresário o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) para não emitir um parecer desfavorável em um processo
de licitação. O empresário, temendo ser prejudicado no certame,
efetuou o pagamento.
A conduta do Procurador Legislativo configura o crime de
A conduta do Procurador Legislativo configura o crime de
Q3880804
Direito Constitucional
Um Deputado Estadual é réu em uma única ação penal que apura
dois crimes distintos. O primeiro, de prevaricação (Art. 319 do
Código Penal), teria sido praticado antes de sua diplomação.
O segundo, de concussão (Art. 316 do Código Penal), ocorreu já
no exercício do mandato parlamentar.
Após o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, por iniciativa de um partido político e pelo voto da maioria de seus membros, deliberou sobre a sustação do andamento da ação penal.
Considerando a situação hipotética e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os efeitos da decisão da Assembleia Legislativa, assinale a afirmativa correta.
Após o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, por iniciativa de um partido político e pelo voto da maioria de seus membros, deliberou sobre a sustação do andamento da ação penal.
Considerando a situação hipotética e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os efeitos da decisão da Assembleia Legislativa, assinale a afirmativa correta.
Q3880803
Direito Penal
Paulinho Tatá foi eleito Deputado Estadual, tendo sido
proclamado o resultado das eleições em outubro de 2022, antes,
portanto, de sua diplomação, ocorrida apenas em dezembro do
mesmo ano.
Nesse intervalo entre o resultado eleitoral e a diplomação, Paulinho Tatá foi procurado por representante de determinada sociedade empresária privada, que lhe ofereceu vantagem indevida para que, quando no exercício do mandato parlamentar, viesse a praticar atos de sua competência em benefício dos interesses econômicos da sociedade empresária junto à Administração Pública Estadual.
Na ocasião, Paulinho Tatá permaneceu em silêncio, não tendo solicitado, recusado ou aceitado expressamente a oferta.
Já no curso do mandato, após regularmente diplomado e empossado, Paulinho Tatá procurou a sociedade empresária, aceitou a vantagem anteriormente oferecida, passou a praticar atos típicos da função parlamentar em benefício da sociedade e, posteriormente, recebeu a vantagem indevida, ainda durante o exercício do mandato.
Os fatos foram investigados e, ainda durante o mandato, antes do recebimento da denúncia, Paulinho Tatá confessou formal e circunstanciadamente os fatos e manifestou interesse em celebrar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O Ministério Público ofereceu uma proposta.
À luz do Art. 317 do Código Penal, do Art. 28-A do Código de Processo Penal e do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro por prerrogativa de função, assinale a afirmativa correta.
Nesse intervalo entre o resultado eleitoral e a diplomação, Paulinho Tatá foi procurado por representante de determinada sociedade empresária privada, que lhe ofereceu vantagem indevida para que, quando no exercício do mandato parlamentar, viesse a praticar atos de sua competência em benefício dos interesses econômicos da sociedade empresária junto à Administração Pública Estadual.
Na ocasião, Paulinho Tatá permaneceu em silêncio, não tendo solicitado, recusado ou aceitado expressamente a oferta.
Já no curso do mandato, após regularmente diplomado e empossado, Paulinho Tatá procurou a sociedade empresária, aceitou a vantagem anteriormente oferecida, passou a praticar atos típicos da função parlamentar em benefício da sociedade e, posteriormente, recebeu a vantagem indevida, ainda durante o exercício do mandato.
Os fatos foram investigados e, ainda durante o mandato, antes do recebimento da denúncia, Paulinho Tatá confessou formal e circunstanciadamente os fatos e manifestou interesse em celebrar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O Ministério Público ofereceu uma proposta.
À luz do Art. 317 do Código Penal, do Art. 28-A do Código de Processo Penal e do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro por prerrogativa de função, assinale a afirmativa correta.
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