Questões de Concurso Comentadas para Câmara Municipal de Itatiba - SP

Q2169023

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169023 Direito do Trabalho

No que se refere ao contrato de trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

A interrupção do contrato de trabalho é o fenômeno provisório pelo qual o ajuste negocial laboral e seus principais efeitos ficam totalmente inoperantes, paralisados, onde o empregado deixa de prestar serviços, e, por sua vez, o empregador não se obriga a pagar os salários e não se conta o afastamento como tempo de serviço

B

Apresentam-se como requisitos do contrato de trabalho, a pessoalidade, a subordinação, a continuidade e a alteridade, que se traduz no fato de o empregado prestar os serviços por conta alheia, já que não assume nenhum risco por estar cumprindo serviço em nome de terceiro

C

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada

D

Em princípio, as cláusulas do contrato de trabalho são imutáveis, de forma que o salário é irredutível e só pode ser reduzido mediante acordo ou convenção coletiva; todavia, a legislação trabalhista admite alterações por mútuo consentimento, desde que não resultem prejuízo para o empregado sob pena de nulidade; algumas mudanças também são admitidas em decorrência da ius variandi

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Q2169021

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169021 Legislação do Ministério Público

Apresenta-se como função institucional do Ministério Público, dentre outras:

A

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

B

promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos
de conflitos

C

expedir notificações em todos e quaisquer procedimentos administrativos, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva

D

prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus

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Q2169020

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169020 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Mandado de Injunção, assinale a alternativa incorreta.

A

Petição inicial do Mandado de Injunção deverá ser desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente

B

Reconhecido o estado de mora legislativa, deverá ser deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado

C

É vedada a concessão de eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão em sede de mandado de injunção, visto que referido remédio jurídico deve se circunscrever à pessoa do legitimado à propositura da referida ação

D

Reconhecido o estado de mora legislativa, deverá ser deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora

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Q2169018

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169018 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à ação rescisória, assinale a alternativa incorreta.

A

Há erro de direito quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado

B

O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação rescisória quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei

C

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória

D

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo

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Q2169017

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169017 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal

B

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional

C

Configura crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a conduta de subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto

D

Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as denominadas “medidas socioeducativas” prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente

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Q2169016

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169016 Direito Penal

No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8079/90), assinale a alternativa incorreta.

A

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto

B

A pena por crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado

C

A prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

D

Em caso de sentença condenatória, o juiz deve decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade

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Q2169014

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169014 Direito Processual Penal

Concernente ao crime de “descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”, previsto expressamente na “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa incorreta.

A

A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas

B

Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança

C

A pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, uma vez aplicada ao agressor, exclui a aplicação de outras sanções

D

Referida infração penal é de ação penal pública incondicionada

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Q2169013

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169013 Direito Administrativo

Relativamente às agências reguladoras, classificadas doutrinariamente como autarquias especiais, assinale a alternativa incorreta.

A

A agência reguladora, por decisão singular de seu dirigente máximo, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante

B

Faculta-se à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas

C

A consulta pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente, por meio do envio de críticas, sugestões e contribuições por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulatória aplicável ao setor de atuação da agência reguladora

D

A agência reguladora deve observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público

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Q2169012

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169012 Direito Administrativo

Ainda sobre o tema dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

As administrações tributárias dos entes federativos, consideradas pelo texto constitucional atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, devem ter recursos prioritários para a realização de suas atividades

B

Compete à lei estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento

C

Compete à lei dispor sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, em qualquer circunstância

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Q2169011

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169011 Direito Constitucional

Tratando-se das diretrizes constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de chefia, assessoramento e direção

B

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

C

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista

D

Os atos de improbidade administrativa devem importar na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

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Q2169010

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169010 Direito Administrativo

No que se refere aos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os serviços próprios são aqueles prestados pelo Estado, incluindo os serviços públicos exclusivos do Estado, que não admitem delegação a terceiros, exercendo o Estado a titularidade do serviço e da prestação; os serviços privativos do Estado, nos quais o Estado mantém a titularidade do serviço, mas permite a execução indireta, ou seja, terceiros detém a titularidade da prestação; e, os serviços prestados pelo Estado, em decorrência de seu dever constitucional, que admitem a prestação por terceiros independente de concessão ou permissão, ou seja, mediante autorização, como exemplo citamos a educação, a saúde, a previdência social e a assistência social

B

Os serviços públicos “uti singuli” são aqueles que a Administração presta para atender a coletividade no seu todo, são serviços indivisíveis e imensuráveis na sua utilização, colocados à disposição do usuário são custeados por taxas, sejam ou não utilizados, são serviços de fruição obrigatória, podemos citar como exemplo o serviço de polícia, a iluminação pública, o saneamento básico

C

Quanto ao objeto, os serviços públicos podem ser classificados em: serviços administrativos, serviços comerciais ou industriais e serviços sociais, sendo que os “serviços administrativos” não são usufruíveis diretamente pela sociedade, correspondem aos serviços que a Administração executa para atender suas necessidades internas e os “serviços comerciais ou industriais” são aqueles que a Administração executa direta ou indiretamente, atendendo a necessidades coletivas de ordem econômica e respeitando as diretrizes constitucionais

D

Quanto à forma de execução dos serviços públicos, podemos classificá-los em serviços de execução direta, quando o Estado possui titularidade do serviço e da prestação ou serviços de execução indireta, onde o Estado continua sendo o titular do serviço, mas a prestação é executada por terceiros, mediante concessão ou permissão

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Q2169009

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169009 Direito Administrativo

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como desafetação é sua retirada do referido destino; nesse sentido, temos que os de natureza dominical, são bens não afetados a qualquer destino público

B

A afetação ao uso comum tanto pode provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato administrativo que determine a aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso público

C

A desafetação dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso especial ou sua conversão em bens meramente dominicais, depende de ato do Poder Judiciário, mediante específica provocação; isso porque, somente um ato judicial, como a sentença, pode ulteriormente contrariar o destino natural que tais bens adquiriram ou habilitar o Poder Executivo a fazê-lo

D

A desafetação de bem de uso especial, trespassando-o para a classe dos dominicais, depende de lei ou de ato do próprio Executivo; o que tal Poder não pode fazer sem autorização legislativa é desativar o próprio serviço instituído por lei e que nele se prestava

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Q2169008

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169008 Direito Administrativo

No que concerne aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais necessários à complementação das leis e viabilizar a sua efetiva aplicação; tal prerrogativa tem por objetivo complementar a lei, razão pela qual não pode a Administração modificar o texto legal sob o fundamento de estar regulamentando

B

Pode-se conceber o conceito de poder de polícia pode em sentido estrito ou em sentido amplo; no sentido estrito, devemos considerar as atividades da Administração Pública de regulamentação e as medidas de restrição impostas aos particulares; já o sentido amplo envolve o poder de polícia com a qualidade de ações restritivas impostas pelo Estado em detrimento ao direito individual, tendo como justificativa a tutela dos interesses coletivos ou sociais

C

Dada a sua natureza peculiar e sua especificidade, é vedado ao poder regulamentar inovar o ordenamento jurídico, mesmo no caso da expedição de decretos autônomos; por meio desse poder, a Administração Pública pode editar atos gerais e complementar as leis, com isso permitindo a fiel execução dos textos legais

D

Como corolário do poder hierárquico, temos que as instâncias superiores são detentoras da prerrogativa de comando, assim como as instâncias inferiores possuem o dever de obediência, razão pela qual, estas se obrigam a cumprir com exatidão as atividades designadas pelos escalões superiores; todavia, os agentes subordinados não se submetem a todas as ordens, uma vez que as determinações posicionadas de forma manifesta e em contrariedade com a lei não devem ser cumpridas, nem observadas pelos agentes subordinados

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Q2169007

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Bibliotecário |

Q2169007 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, será vedado ao Prefeito eleito, desde sua posse, sob pena de perder seu mandato eletivo, exceto:

A

acumular dois cargos eletivos

B

patrocinar causas em que seja interessado o Município de Itatiba (pessoa jurídica de direito público interno)

C

exercer cargo, cuja posse decorre de concurso público, mesmo que licenciado, em uma concessionária de serviços públicos municipais

D

ser sócio empresário, ocupando cargo de diretor, de sociedade empresária que esteja cumprindo contrato administrativo, fruto de licitação pública, com o Município de Itatiba/SP

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Q2169006

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Bibliotecário |

Q2169006 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre as competências legislativas, a Lei Orgânica Municipal determina que serão, privativamente, de iniciativa do Prefeito, todos aqueles projetos de lei que disserem respeito:

A

a fixação da remuneração dos e servidores, mas não acerca do aumento, pois esse é um tema de iniciativa da Câmara de Vereadores

B

a criação, a extinção ou a transformação de cargos, funções ou empregos na administração direta, sendo de competência da Câmara de Vereadores a citada iniciativa em se tratando da administração indireta

C

a diminuição das despesas municipais, bem como ao aumento das receitas

D

a fixação ou aumento da remuneração dos servidores públicos municipais

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Q2169005

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Bibliotecário |

Q2169005 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São Comissões legislativas permanentes da Câmara Municipal de Itatiba/SP, nos termos descritos em seu Regimento Interno, exceto:

A

Comissão de Constituição e Justiça

B

Comissão de Economia e Finanças

C

Comissão de Defesa do Meio Ambiente

D

Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social

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Q2169004

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Bibliotecário |

Q2169004 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A mesa diretora da Câmara Municipal é o órgão colegiado responsável, dentre outros aspectos, por organizar os trabalhos da Casa Legislativa. Sua composição se dá pela eleição de um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretários, sendo que, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, a partir da legislatura de 2017, também passou-se a eleger um Vice-Presidente que, comporá a Mesa Diretor somente quando da ausência do Presidente. A partir dessas corretas informações constantes do citado Regimento Interno, assinale alternativa incorreta.

A

Para a eleição da mesa diretora deverão estar presente a unanimidade dos Vereadores Eleitos no último pleito eleitoral do Município, pois qualquer deles poderá ser eleito, pelos pares, para ocupar qualquer dos cargos na mesa diretora

B

Para a eleição dos membros da mesa diretora será considerado o quórum de votação de maioria simples, seja em primeiro ou segundo escrutínio

C

Havendo empate entre dois Vereadores(as) para eleição da mesa, realizar-se-á um segundo escrutínio de votação. Persistindo o empate, será eleito para a mesa diretora da Casa Legislativa, o Vereador que possuir o maior número de votos populares na eleição para a legislatura

D

O mandato na mesa diretora será bienal, sendo vedada a reeleição, subsequentemente, para o mesmo cargo

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Q2169003

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Bibliotecário |

Q2169003 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Cometerá crime de responsabilidade o Prefeito que, nos termos determinados pela Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, atentar contra o Plano Diretor Municipal.
( ) A partir das determinações da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá delegar, por meio de Decreto, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva, tais como, por exemplo: prestar informações à Câmara Municipal quando por essa solicitadas.
( ) Se o Plenário da Câmara Municipal, por 1/3 (um terço) dos votos dos presentes, entender que as acusações contra o Prefeito Municipal, pelo cometimento de Crime de Responsabilidade, são procedentes, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da República, no âmbito do STF, para que tome as medidas que achar cabível.
( ) A remuneração do(a) Vereador(a), conforme determina a Lei Orgânica, será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, estabelecido como limite máximo o valor percebido pelo Prefeito Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - F - V

B

V - V - F - F

C

V - V - F - V

D

F - V - F - V

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Q2169000

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Bibliotecário |

Q2169000 Segurança da Informação

Várias pragas estão presentes no meio digital ou em dispositivos conectados em um sistema, como pendrive e DVDs. Estes programas maliciosos podem infectar um sistema e provocar sérios danos à máquina, aos negócios, enfim ao usuário da máquina. Uma praga conhecida por ___________ é altamente destrutiva, pois ela bloqueia o computador ou dispositivos móveis criptograma arquivos de vários tipos, provocando um caus. Alguns destes ataques são sucedidos por pedidos de resgate.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Trojan

B

Ransomware

C

Botnet

D

Phising

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Q2168999

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Financeiro | IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Bibliotecário |

Q2168999 Noções de Informática

Você está trabalhando com a plataforma Windows. Um determinado programa está em memória e você não consegue encerrá-lo. Para essa tarefa o Sistema Operacional permite que o programa seja acessado por uma janela, e através desta janela efetuar o seu encerramento. A tela apresentada a seguir é a que deve ser acessada, sendo a mesma acionada pelo que se descreve na alternativa:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

ALT+TAB

B

CTRL+SHIFT+DEL

C

ALT+CTRL+DEL

D

CTRL+TAB

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