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I. Visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos dos administradores públicos e examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais. II. Visa verificar a aplicação, por entidades de Direito Privado, dos recursos públicos e o cumprimento do objeto conveniado. III. Visa avaliar o resultado da aplicação das transferências de recursos concedidas pela União às entidades públicas e privadas, destinadas a cobrir despesas com a manutenção dessas entidades, de natureza autárquica ou não, e das entidades com ou sem fins lucrativos.
Assinale:
Ocorre que o Município lhe exige o pagamento de multa e juros de mora pelo não recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
Nesse caso
Nesse caso, é correto afirmar que
Com relação à situação descrita, assinale a afirmativa correta
Essa exigência
Nesse caso
Dessa forma
Nesse caso
I. A analogia é forma de interpretação da legislação tributária. II. A analogia postula a aplicação do mesmo tratamento legal a casos semelhantes. III. O uso da analogia é possível no caso de interpretação do alcance do sentido da lei. IV. O princípio da legalidade estrita limita o campo de aplicação da analogia.
Assinale:
I. Todo ingresso de recursos nos cofres públicos, como na hipótese de depósitos ou empréstimos, é receita pública. II. As compensações financeiras são receitas derivadas recebidas pelos Estados pela exploração de recursos naturais em seu território. III. As receitas públicas são ingressos permanentes no patrimônio estatal, não sujeitos à devolução ou baixa patrimonial. IV. Doações, legados e indenizações são receitas públicas de caráter extraordinário, não integrando permanentemente o orçamento.
Assinale: