Assinale a alternativa em que a segunda assertiva completa o...

CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação PRINCIPAL é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

A) A obrigação tributária é principal ou acessória / no caso da acessória há vínculo jurídico sem conteúdo patrimonial. CORRETA

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B) As obrigações têm caráter de patrimonialidade genérica, no ordenamento jurídico tributário / isto ocorre em função do descumprimento da obrigação acessória gerar multa.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C) A obrigação tributária gera, para o sujeito passivo, um dever / este dever nasce com a lei e a partir dela se torna exigível.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D) As obrigações tributárias são sempre de dar / isto em função da possibilidade de transmutação da obrigação de fazer ou não fazer em imposição de multa.

As obrigações são de dar e de fazer (no caso da obrigação acessória): "§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos."

E) A obrigação tributária principal é de dar / ela tem como sua única fonte o texto da lei que criou a hipótese de incidência.

A hipótese de incidência é prevista na lei, mas depende da ocorrência do fato gerador para que passe a ser exigida: "§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente."

GABA a)

Erro c)

A obrigação tributária ... nasce com a lei e a partir dela se torna exigível.

A obrigação tributária ACESSÓRIA não!!!

A obrigação tributária é principal ou acessória, no caso da acessória há vínculo jurídico (decorre da “legislação tributária”) sem conteúdo patrimonial (obrigações de fazer ou não fazer).

Esse tipo de questão é inconstitucional / viola a sanidade mental e dignidade do pobre concurseiro

Trecho do Manual de Direito Tributário (prof. Eduardo Sabbag), 11ª Ed., 2019, Ed. SaraivaJur, p. 846, em que ele fala do caráter patrimonial da obrigação principal e caráter não patrimonial da obrigação acessória:

"O objeto da obrigação tributária se refere à prestação a que deve se submeter o contribuinte ou o responsável. Tal prestação pode ser de cunho pecuniário ou de cunho não pecuniário. Se pecuniária, a obrigação será principal; se não pecuniária, sê-lo-á acessória".

Então, é importante associar os termos!