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Q1224585
Legislação Estadual
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue o item a seguir. O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará à disposição da Superintendência da Polícia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade.
Q1223826
Direito Penal
Julgue o item que se seguem, relativos à aplicação da lei penal. Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada.
Q1223561
Direito Internacional Público
Julgue o item que se seguem, relativos à aplicação da lei penal. Se o presidente do STF, em viagem oficial à Itália, for agredido por manifestante contrário à sua presença naquele país, resultando-lhe ferimentos graves, a essa hipótese aplicar-se-á a lei penal brasileira de forma incondicionada, com base no princípio da universalidade, ou da justiça universal.
Q1223541
Direitos Humanos
A respeito da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, julgue o item seguinte.
Nenhum país procederá à expulsão, devolução ou extradição de pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que essa pessoa corre perigo de ali ser submetida a tortura.
Nenhum país procederá à expulsão, devolução ou extradição de pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que essa pessoa corre perigo de ali ser submetida a tortura.
Q1223360
Direitos Humanos
A respeito da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, julgue o item seguinte. Tortura é qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos são infligidos à pessoa a fim de se obterem informações ou confissões, ainda que tais dores ou sofrimentos sejam consequências unicamente de sanções legítimas.
Q1210187
Serviço Social
Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), julgue o item subsequente. As ações do SISNAD limitam-se ao plano interno, ou seja, aos limites do território nacional, razão pela qual esse sistema não comporta a integração de estratégias internacionais de prevenção do uso indevido de drogas.
Q1210158
Legislação Estadual
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue o item a seguir. O regime jurídico estabelecido no Estatuto da PC/CE aplica-se ao policial que tem autorização de afastamento para tratar de assuntos particulares.
Q1193174
Redação Oficial
Acerca da redação de documentos oficiais, julgue o próximo item. Nos documentos oficiais encaminhados por correio eletrônico, eficiente meio de comunicação, por seu baixo custo e celeridade, deve-se empregar o padrão culto da linguagem.
Q2723911
Medicina Legal
Com a prova de rodizonato de sódio busca-se obter
Q2723910
Medicina Legal
A morte decorrente de compressão suficiente do
tórax e do abdômen, impedindo os movimentos
respiratórios, levando à asfixia é classificada como
Q2723909
Medicina Legal
O tipo de lesão produzida por ação de um projétil
de arma de fogo é o
Q2723907
Medicina Legal
No Sistema Dactiloscópico de Vucetich, a presença
de dois deltas e um núcleo central numa impressão
digital caracteriza o seguinte tipo fundamental:
Q2723905
Direito Processual Penal
Considere as seguintes afirmativas:
I. A prisão temporária pode ocorrer no Inquérito
Policial ou no curso do processo penal, possui prazo
determinado de 10 (dez) dias, renovado por mais 10
(dez) dias. A renovação é feita pela própria autoridade
judicial, admitindo em casos excepcionais ser realizada
pela autoridade policial.
II. A prisão temporária será automaticamente
transformada em prisão preventiva se aquela tiver sido
decretada antes do início do processo penal e o Juiz
receber a respectiva denúncia ou queixa-crime.
III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a
internação de adolescente antes da sentença pode ser
decretada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)
dias.
IV. Considera-se ato infracional todo e qualquer ilícito
criminal, exceto as contravenções, praticados por
menor de 18 (dezoito) anos;
São INCORRETAS, apenas:
Q2723903
Direito Processual Penal
Marque a opção verdadeira.
Q2723901
Direito Processual Penal
Marque a alternativa verdadeira.
Q2723900
Direito Processual Penal
Tomando o posicionamento atual e dominante do
STF e do STJ, marque a opção FALSA.
Q2723898
Direito Processual Penal
Considere as afirmativas:
I. Até o trânsito em julgado da decisão penal não pode haver qualquer espécie de restituição de coisas apreendidas, mesmo que as mesmas não sejam mais relevantes ao processo.
II. O incidente de insanidade mental do acusado só poderá ser iniciado a requerimento do próprio réu já que é essencialmente uma tese de defesa do mesmo e beneficia somente a este.
III. O exame de corpo de delito não é indispensável no processo penal já que o Juiz deverá valorar o conjunto das provas, mesmo que o fato criminoso deixe vestígios.
IV. Atualmente, o interrogatório do réu é feito perante o Juiz, porém é possível que a acusação e a defesa,após as perguntas do Juiz, realizem as perguntas que desejarem, mas sempre através do presidente do ato.
São INCORRETAS, apenas:
Q2723896
Direito Processual Penal
Considere as afirmativas seguintes:
I. O prazo para oferecimento da ação penal sempre é
de 5 (cinco) dias caso o réu esteja preso e 15 (quinze)
dias se o réu estiver solto, independente da natureza
da ação, se pública ou privada.
II. A ação penal privada é regida pelos princípios da
oportunidade ou conveniência, indivisibilidade e
disponibilidade. Já a ação penal pública caracteriza-se
pelos princípios da obrigatoriedade, oficialidade e
indisponibilidade.
III. A representação do ofendido é condição essencial
para a propositura da ação penal pública condicionada, podendo ser apresentada, em regra, no prazo de 6
(seis) meses a contar da data de ciência pela vítima de
quem seja o autor do fato e sendo retratável até o
oferecimento da denúncia.
IV. O entendimento doutrinário dominante é o de que
ao pugnar pela absolvição do réu no momento das
alegações finais o Ministério Público não estaria
ofendendo o princípio da indisponibilidade.
São corretas, apenas:
Q2723892
Direito Penal
Considerando os crimes contra a pessoa, previstos
no Código Penal Brasileiro, marque a opção
verdadeira.
Q2723890
Direito Penal
Sobre as penas, marque a opção verdadeira.
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