Gabarito: Errado (E)

Interpretação do tema jurídico: A questão trata do regime jurídico dos policiais civis do Estado do Ceará em caso de afastamento para tratar de assuntos particulares, exigindo conhecimento específico do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará (Lei nº 12.124/1993).

Fundamentação Legal: O Art. 35 do Estatuto da Polícia Civil do Ceará dispõe:

"O regime jurídico estabelecido neste Estatuto não se aplicará, temporariamente, ao servidor:
III - em caso de autorização para o trato de interesse particular."

Logo, durante o afastamento por interesse particular, o policial civil fica afastado do regime jurídico estatutário, ou seja, por esse período não sofre as regras normais do Estatuto, justamente por não estar inteiramente no exercício de suas funções.

Exemplo Prático: Imagine um investigador que pleiteie afastamento para resolver questões pessoais pelo prazo legal. Durante esse tempo, ele sequer recebe remuneração e não pode usar armas ou distintivo da função (Art. 38 da Lei nº 12.124/1993), além de não contar esse período para nenhum efeito de tempo de serviço.

Justificativa da Correção: Por força do art. 35, o regime jurídico do Estatuto da PC/CE NÃO se aplica temporariamente ao servidor afastado por interesse particular. Portanto, a afirmação do enunciado está em desacordo com o texto legal e deve ser considerada ERRADA.

Pegadinha da questão: O erro do candidato pode estar em generalizar que todo policial civil, mesmo licenciado, permanece sob as regras do estatuto. Na verdade, o afastamento para interesses particulares suspende a incidência dessas regras.

Dica de prova: Em temas ligados a afastamentos ou licenças, atente para frases como "se aplica" ou "não se aplica", pois essas palavras-chave podem inverter completamente o sentido da resposta correta.

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Gabarito: ERRADO

De acordo com o ART. 35° DA LEI 12.124/93 – O regime jurídico estabelecido neste Estatuto não se aplicará, temporariamente, ao servidor:

I – no ato de posse ou ingresso em outro cargo ou emprego não cumulável com o cargo que vinha ocupando;

II – no caso de disponibilidade;

III – em casos de autorização para o trato de interesse particular.