Para interpretar corretamente a questão, precisamos compreender as nuances das prisões cautelares e as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes, conforme estabelecido na legislação brasileira.

I. Prisão Temporária: A Lei nº 7.960/1989 regula a prisão temporária, que só pode ser decretada durante a fase de investigação do inquérito policial e não no curso do processo penal. O prazo inicial é de 5 dias, prorrogáveis por mais 5 dias, em casos excepcionais e mediante decisão judicial. Portanto, a afirmativa I está incorreta porque menciona um prazo e um procedimento de renovação que não estão em conformidade com a lei.

II. Transformação Automática em Prisão Preventiva: A prisão temporária não se transforma automaticamente em prisão preventiva ao receber a denúncia ou queixa-crime. A prisão preventiva é uma medida cautelar que exige decisão fundamentada do juiz, considerando os requisitos específicos previstos no Código de Processo Penal (art. 312 e seguintes). Assim, a afirmativa II está incorreta.

III. Internação de Adolescentes: Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente o artigo 108, a internação provisória de um adolescente não pode exceder 45 dias. Portanto, a afirmativa III está correta.

IV. Ato Infracional: Segundo o ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por menor de 18 anos (art. 103). A afirmativa sugere que contravenções não são consideradas atos infracionais, o que é incorreto. Logo, a afirmativa IV está incorreta.

Justificação da Alternativa Correta: A alternativa C (I, II e IV) é a correta, pois as afirmativas I, II e IV contêm erros em relação à legislação vigente sobre prisões cautelares e medidas aplicáveis a menores de idade. A correta compreensão desses dispositivos legais é essencial para o exercício do cargo de Delegado de Polícia.

Para evitar pegadinhas, preste atenção aos termos como "automaticamente" e "exceto", que são indicativos de potencial erro na interpretação jurídica. Fique atento à legislação específica que regula cada afirmação para não cometer erros.

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Art 103 ECA

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Resposta letra C

A prisão temporária não será automaticamente transformada em prisão preventiva

Abraços

Art. 1° Caberá prisão temporária:   

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

A decretação de prisão temporária somente é cabível quando:

1. (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial;
2. (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado;
3. (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos;
4. (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e
5. (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.

STF. Plenário. ADI 3360/DF e ADI 4109/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, redator para o acórdão Min. Edson Fachin, julgados em 11/2/2022 (Info 1043).

Previsão Legal:

III - Art. 108 do ECA;

IV- Art. 103 do ECA;