De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos
devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a
administração pública pagar seus débitos da seguinte forma:
inicialmente os créditos
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado
município interessado em obter autorização para contrair um
empréstimo internacional — não classificado como antecipação de
receita — poderá obtê-lo ainda que
Durante a execução orçamentária, caso o Poder Executivo
verifique, ao final de determinado bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida no anexo de metas fiscais, ele deverá, à luz da
Lei de Responsabilidade Fiscal,