De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgâ...

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Q3819217

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819217 Legislação do Ministério Público

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), compete ao Conselho Superior do Ministério Público

recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.

eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

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