Questões de Concurso
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Q1759310
Direito Digital
Vinícius é dirigente sindical dos servidores da concessionária de
água e esgoto Água Limpa do Estado X. A concessionária Água
Limpa oferece aos seus servidores telefones celulares e linha
telefônica com a LigueJá para o desempenho de suas funções. Ao
adquirir cada linha telefônica, Água Limpa celebra contrato de
adesão com a LigueJá e, em paralelo, o servidor preenche
formulário de informações pessoais para a LigueJá, informando,
dentre elas, o exercício de função sindical. Vinícius descobre que
a Ligue Já comercializou a informação para empresas de cobrança
e recuperação de créditos. Vinícius, notando tal fato, notifica a
LigueJá e a Água Limpa pedindo esclarecimentos sobre a cessão
das informações. A Ligue Já responde afirmando que, no contrato
de adesão assinado com Água Limpa e no formulário assinado
por Vinícius, constava autorização de uso geral e irrestrito dos
dados por LigueJá, e que essa disposição, por si só, autorizava a
cessão dos dados pessoais.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q1759309
Direito Civil
Ângelo, médico, pai de Fernando, vê-se em uma emergência
médica com seu filho, que sofreu grave acidente doméstico.
Imediatamente leva seu filho ao pronto-atendimento de unidade
hospitalar particular. Fernando não possui plano de saúde e
Ângelo vai arcar diretamente com as despesas do tratamento.
Diagnosticou-se, na triagem, que o paciente deveria ser
imediatamente internado, pois corre risco de morte. Na recepção
do hospital, Ângelo é surpreendido com a cobrança da diária de
internação em altíssimo valor, mas, para salvar seu filho, não
hesita e assina autorização de internação, obrigando-se ao
pagamento. Posteriormente, Ângelo descobre que a diária
cobrada, na ocasião, estava dez vezes superior à média dos
hospitais daquele porte e naquela época.
A respeito dos direitos de Ângelo, é correto afirmar que:
A respeito dos direitos de Ângelo, é correto afirmar que:
Q1759308
Direito Civil
Henrique, motorista cauteloso, conduzindo seu veículo automotor
dentro do limite de velocidade e devidamente habilitado, para
evitar o atropelamento de João, que atravessava a rua fora da faixa
de pedestres, desvia de João e colide com Maria. Maria tem danos
materiais e estéticos em razão do acidente.
Nesse contexto, é correto afirmar que Henrique:
Nesse contexto, é correto afirmar que Henrique:
Q1759307
Direito Civil
A respeito do princípio da reparação integral, contido no Código
Civil Brasileiro, é correto afirmar que:
Q1759306
Direito Digital
João, inconformado com o término do relacionamento amoroso,
decide publicar em sua rede social vídeos de cenas de nudez e
atos sexuais com Maria, que haviam sido gravados na constância
do relacionamento e com o consentimento dela. João publicou
tais vídeos com o objetivo de chantagear Maria para que ela
permanecesse relacionando-se com ele. Maria não consentiu tal
publicação e, visando à remoção imediata do conteúdo, notifica
extrajudicialmente a rede social. A notificação foi recebida pelos
administradores da rede social e continha todos os elementos
que permitiam a identificação específica do material apontado
como violador da intimidade.
Considerando o caso concreto, é correto afirmar que:
Considerando o caso concreto, é correto afirmar que:
Q1759305
Direito Civil
A respeito dos direitos da personalidade, é correto afirmar que:
Q1759304
Direito Civil
Em 2003, Francisco adquiriu de Pedro lote de terreno de 330 m2
,
em área urbana, através de contrato particular de compra e
venda, contrato esse não levado a registro. No contrato estava
previsto o pagamento de 30 parcelas de R$ 300,00. Francisco
reside no local desde 2003 e não possui qualquer outro imóvel
urbano ou rural. Em janeiro de 2021, Francisco procura o(a)
Defensor(a) Público(a) da Comarca em que reside para regularizar
a situação imobiliária do imóvel. O(A) Defensor(a) Público(a), ao
analisar a documentação, verifica o seguinte: a parte apresentou
comprovante de pagamento de todas as parcelas, o contrato não
está assinado por Pedro e o lote em questão não é registrado no
Registro de Imóveis competente.
O(A) Defensor(a) Público(a) deverá:
O(A) Defensor(a) Público(a) deverá:
Q1744122
Direitos Humanos
Acerca da caracterização e do conceito de pessoa com deficiência na ordem interna e internacional, considere as seguintes
afirmativas.
I – As deficiências são definidas a partir de uma lista fechada de diagnósticos.
II – A avaliação da deficiência deve ser feita de acordo com critérios biopsicossociais.
III – O modelo atualmente em vigor para caracterização das pessoas com deficiência é o modelo médico.
IV – O modelo atualmente em vigor para caracterização das pessoas com deficiência é o modelo social.
Estão corretas as afirmativas constantes dos itens:
Q1744121
Direitos Humanos
“A Corte Interamericana de Direitos Humanos (...) é órgão jurisdicional do sistema interamericano que resolve sobre os
casos de violação de direitos humanos perpetrados pelos Estados-partes da OEA e que tenham ratificado a Convenção
Americana. Sua sede é na cidade de San José, Costa Rica. Trata-se de um tribunal supranacional interamericano,
capaz de condenar os Estados-partes na Convenção Americana por violação de direitos humanos, desde que estes
tenham aceitado a competência contenciosa do tribunal”. (MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direitos humanos.
4. ed. São Paulo: Método, 2017, p. 149).
Considerando o texto acima e as regras contidas na Convenção Americana de Direitos Humanos, quem ou quais órgãos podem
submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Q1744120
Direito Constitucional
A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o
Prefeito Municipal sancionou Lei nº
999, que veda “aplicação
da ‘ideologia de gênero’, do termo ‘gênero’ ou ‘orientação
sexual’ nas instituições da rede municipal de ensino”.
Sobre a constitucionalidade da referida lei, assinale a alternativa
correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Q1744119
Direitos Humanos
A respeito do controle de convencionalidade, assinale a
alternativa correta, considerando o ordenamento jurídico
interno e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos
Humanos.
Q1744118
Direitos Humanos
Maria, militante do Movimento Revolucionário 8 de Outubro na
década de 1970, organizava movimentos populares de defesa
da democracia e pelo fim da ditadura militar inaugurada com
o Golpe de 1964. Em 1972, foi presa e torturada por agentes
do Estado. Em 2021, procura a Defensoria Pública para
atendimento sobre as violações de direitos humanos das quais
fora vítima. Considerando o caso narrado, marque a afirmativa correta de
acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e
da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Q1744117
Direito Constitucional
Na hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da
Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória nas
Constituições estaduais, é correto afirmar que:
Q1744116
Direito Constitucional
Conforme afirma Dirley da Cunha Júnior, “as
Defensorias Públicas revelam-se como um dos
mais importantes e fundamentais instrumentos
de afirmação judicial dos direitos humanos e,
consequentemente, de fortalecimento do Estado
Democrático de Direito, uma vez que atua como
veículo das reivindicações dos segmentos mais
carentes da sociedade junto ao Poder Judiciário,
na efetivação e concretização dos direitos
fundamentais” (CUNHA JÚNIOR, Dirley da.
Curso de direito constitucional. 11. ed. Salvador:
JusPodivm, 2017, p. 1086).
Em relação à Defensoria Pública na Constituição Federal,
assinale a alternativa correta:
Q1744114
Direito Constitucional
A respeito do processo legislativo e das espécies normativas,
à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale
a alternativa correta.
Q1744113
Direitos Humanos
Vagner, jovem negro, comparece ao órgão de atuação da
Defensoria Pública Única da Comarca de Itatiaia e relata
ter sofrido agressões físicas e verbais por parte de agentes
estatais quando transitava em via pública em posse de mochila
e radiotransmissor, sem que com ele nada de ilícito tenha
sido encontrado. Narra que foi conduzido pelos agentes a um
beco, no qual sofrera diversas agressões com socos, pontapés
e tapas na face, sendo constantemente indagado sobre a
localização de drogas. Uma vez que não fora localizado
qualquer material ilícito em seu poder, os agentes deixaram de
conduzi-lo à delegacia de polícia. No atendimento, ostentava
hematomas na face, nas costas e nas pernas.
Considerando a situação narrada, aponte a alternativa
INCORRETA:
Q1744112
Direito Constitucional
O chamado efeito backlash pode ser definido como:
Q1744111
Direito Administrativo
O Objetivo do princípio da proporcionalidade é
verificar a constitucionalidade das leis e atos
normativos que limitam os efeitos de normas
constitucionais, máxime as definidoras de direitos
fundamentais. Para verificar se uma lei ou ato
restritivo é constitucional, utiliza-se o princípio da
proporcionalidade, através de três critérios, que
devem ser utilizados nessa ordem: 1) adequação;
2) necessidade; 3) proporcionalidade em
sentido escrito"." (MARTINS, Flávio. Curso de
direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva,
2020, p. 412).
À luz do princípio da proporcionalidade, considere a seguinte situação. A fim de conter o contágio pela Covid-19 e proteger um dos grupos populacionais mais vulneráveis à doença, a Câmara de Vereadores aprovou e o Prefeito do Município Delta sancionou e promulgou a Lei nº 456, que proíbe o atendimento presencial de pessoas maiores de 60 (sessenta) anos nos estabelecimentos bancários localizados no Município Delta. Assim, pode-se se concluir que:
À luz do princípio da proporcionalidade, considere a seguinte situação. A fim de conter o contágio pela Covid-19 e proteger um dos grupos populacionais mais vulneráveis à doença, a Câmara de Vereadores aprovou e o Prefeito do Município Delta sancionou e promulgou a Lei nº 456, que proíbe o atendimento presencial de pessoas maiores de 60 (sessenta) anos nos estabelecimentos bancários localizados no Município Delta. Assim, pode-se se concluir que:
Q1744109
Direito Constitucional
A respeito do direito à assistência jurídica gratuita, assinale a
afirmativa INCORRETA.
Q1744108
Legislação Federal
Sobre políticas afirmativas raciais, na ótica da legislação vigente
e das decisões dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
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