Julgue o próximo item acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.

A elaboração de modelos ou formulários padronizados que atinjam pretensões equivalentes no tratamento de um mesmo assunto no âmbito da administração pública é medida burocratizante, que deve ser evitada, porque, com isso, desconsidera-se a peculiaridade de cada situação.

Julgue o próximo item acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.

O direito do administrado de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure na qualidade de interessado e de neles atuar peticionando, juntando documentos, fazendo requerimentos e recursos, não ilide o fato de que a administração deve, por si mesma, dar impulso, de ofício, ao processo administrativo.

Julgue o próximo item acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.

Os processos administrativos devem ser guiados por critérios que observem as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, adotadas de formas simples e desburocratizadas, suficientes para garantir grau de certeza, segurança e respeito a esses direitos.

Julgue o item, em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos. 

A contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação, desde que a instituição possua inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Julgue o item, em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos.

O processamento das compras por meio de sistema de registro de preços deve ser realizado sempre que se mostre possível. O sistema de registro de preços demanda prévia e ampla pesquisa de mercado, publicação trimestral dos preços registrados por meio da imprensa oficial e permite que qualquer cidadão impugne preço constante do quadro geral, caso verifique a incompatibilidade desse preço com o vigente no mercado.

Julgue o item, em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos.

O autor do projeto básico ou executivo da obra, serviço ou fornecimento de bens que estejam sendo alvo de licitação não pode dela participar na fase licitatória, mas pode atuar na fase da execução do contrato, como consultor ou técnico, em funções específicas e exclusivamente a serviço da administração pública.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família, segundo a Lei n.º 8.112/1990. 

É legítimo o exercício da atividade de consultoria por Maria, já que se destina ao custeio do tratamento em razão do qual está licenciada.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família, segundo a Lei n.º 8.112/1990. 

A licença de Maria será precedida do exame de sua mãe por médico ou junta médica oficial e, constatado o câncer nesta, serão desnecessários novos exames a cada pedido de prorrogação da licença, se houver.

Considerando essa situação hipotética e o que estabelece a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue no que se refere a diárias.

Como Marcos retornou a sua sede em prazo inferior ao inicialmente previsto, deve restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias.

Considerando essa situação hipotética e o que estabelece a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue no que se refere a diárias.

Marcos tem direito a receber as passagens de ida e volta e uma diária por dia de trabalho.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A servidão ambiental instituída por Paulo será averbada na matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente, para que, na venda da propriedade ao comprador, se verifique a existência da servidão e se altere a destinação da área.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A servidão ambiental instituída por Paulo se estende a toda a área de sua propriedade, incluídas as de preservação permanente e de reserva legal, se houver.

Julgue o item subsequente acerca da política nacional do meio ambiente (PNMA).

Segundo a lei de PNMA, o IBAMA terá competência para o licenciamento ambiental de empreendimentos poluidores sempre que as atividades e obras a serem realizadas gerarem significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional.

Julgue o item a seguir acerca de conceitos de informática.

Provedores de e-mails na Internet criam, no momento do cadastro, sítios postais para os usuários, que são capazes de armazenar mensagens recebidas com limite de tamanho diversificado.

Julgue o item a seguir acerca de conceitos de informática.

Software livre é o mesmo que software aberto, e o seu objetivo é popularizar o uso do computador promovendo a inclusão digital.

Julgue o item a seguir acerca de conceitos de informática.

O Internet Explorer apresenta ferramenta que permite criar uma nova mensagem como um cliente Microsoft Office Outlook, desde que este esteja configurado como cliente padrão.

Julgue o item a seguir acerca de conceitos de informática.

Existem sítios na Internet que disponibilizam a opção para entrar na intranet mediante a exigência de usuário e senha previamente cadastrados.

Os mangues, predominantes nas regiões de estuário e lagunas do litoral, são formações vegetais compostas de arbustos e outras espécies arbóreas adaptadas à salinidade e solos pouco oxigenados. Ricos em material orgânico, os mangues fornecem abrigo e alimento a muitas espécies marinhas, inclusive a algumas espécies ameaçadas de extinção. Um animal de mangue presente na lista de animais ameaçados de extinção é o caranguejo guaimun (Cardisoma guanhumi), considerado fundamental para a sobrevivência de pessoas com baixa renda e que vivem de sua coleta em manguezais do Nordeste. Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
Apesar de sua importância, os mangues, ao contrário de outros ambientes naturais, ainda não são protegidos por legislação federal.

Os governos devem iniciar programas para: 
I - desenvolver e fortalecer as capacidades nacionais de pesquisa e elaboração de tecnologias ambientalmente saudáveis, assim como adotar medidas para diminuir os resíduos ao mínimo; 
II - estabelecer incentivos para reduzir os padrões de produção e consumo não-sustentáveis; 
III - desenvolver, quando necessário, planos nacionais para reduzir ao mínimo a geração de resíduos, como parte dos planos nacionais de desenvolvimento; 
IV - enfatizar as considerações sobre as possibilidade de reduzir ao mínimo os resíduos nos contratos de compras.
Considerando que o texto acima seja parte de um documento hipotético, julgue o item seguinte.
A certificação ecológica está excluída das estratégias para o alcance do objetivo II por ser ineficaz e não afetar diretamente a composição do preço final do produto.

Os governos devem iniciar programas para: 
I - desenvolver e fortalecer as capacidades nacionais de pesquisa e elaboração de tecnologias ambientalmente saudáveis, assim como adotar medidas para diminuir os resíduos ao mínimo; 
II - estabelecer incentivos para reduzir os padrões de produção e consumo não-sustentáveis; 
III - desenvolver, quando necessário, planos nacionais para reduzir ao mínimo a geração de resíduos, como parte dos planos nacionais de desenvolvimento; 
IV - enfatizar as considerações sobre as possibilidade de reduzir ao mínimo os resíduos nos contratos de compras.
Considerando que o texto acima seja parte de um documento hipotético, julgue o item seguinte.
O objetivo II pode ser buscado por meio de instrumentos econômicos, como a redução no imposto para linhas de produtos cuja produção seja mais sustentável, ou a taxação daqueles produtos que apresentem maior carga poluidora ou de demanda de matéria-prima.