Gabarito: CERTO

1. Interpretação e legislação aplicável:
O tema central é a competência do IBAMA para o licenciamento ambiental dentro da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). A legislação fundamental é a Lei nº 6.938/1981 (PNMA), Lei Complementar nº 140/2011 e a Resolução CONAMA nº 237/1997.

2. Base legal:
Resolução CONAMA nº 237/1997, Art. 4º: “Compete ao IBAMA (...) o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional.”
Lei Complementar nº 140/2011, Art. 7º, XIV: O mesmo entendimento, reforçando a competência federal do IBAMA.

3. Jurisprudência relevante:
O STJ (REsp 1.138.727/SC) confirma que a competência do IBAMA existe quando o impacto ambiental ultrapassa o âmbito local ou estadual, sendo nacional ou regional.

4. Explicação do tema central:
O IBAMA só licencia empreendimentos/atividades cujo impacto ambiental seja nacional ou regional, como projetos situados em mais de um estado, em terras indígenas ou no mar territorial. Para atividades de impacto apenas local ou estadual, a competência é do órgão ambiental estadual ou municipal.

5. Exemplo prático:
Um novo gasoduto que atravessa três estados da federação deverá ser licenciado pelo IBAMA, pois o impacto ultrapassa os limites estaduais, caracterizando um impacto de âmbito regional.

6. Justificativa da alternativa correta (Certo):
A assertiva está correta, pois reflete literalmente a legislação e entendimento consolidado que o IBAMA só detém competência para licenciamento ambiental em casos de impacto nacional ou regional.

7. Pegadinhas:
A principal pegadinha seria pensar, equivocadamente, que toda obra poluidora depende de licenciamento federal. Fique atento à expressão “âmbito nacional ou regional”.

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Gabarito: certo.

Lei 6938/1981( PNMA)

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.         (Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)

Resolução Conama 237/1997

Art. 4° Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber: