Gabarito: E (errado)

Análise do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda a padronização de modelos e formulários no processo administrativo, tema diretamente regulado pela Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito federal.

O Art. 7º da Lei nº 9.784/1999 dispõe textualmente:
“Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.”

Interpretação e Explicação:
O objetivo da padronização é exatamente conferir eficiência, celeridade e uniformidade às demandas administrativas. Essa medida não significa ignorar peculiaridades; casos excepcionais podem ser analisados à parte.

Exemplo prático:
Imagine um requerimento para licença ambiental. Se cada unidade do órgão ambiental tivesse formulários completamente diferentes, aumentaria a chance de erro e retrabalho. Formulários padronizados simplificam, orientam o cidadão e facilitam a análise pelo servidor.

Justificativa da alternativa correta:
A assertiva diz que a padronização é “burocratizante e deve ser evitada”. Isso está em total desacordo com a Lei nº 9.784/1999, que determina justamente o contrário: é obrigatório padronizar para assuntos equivalentes. Assim, a alternativa está errada.

Sobre possíveis pegadinhas:
A questão tenta induzir ao erro ao sugerir que padronizar seria desconsiderar particularidades, quando, na verdade, a lei garante o tratamento padronizado sem prejuízo da análise das particularidades quando necessário.

Doutrina:
Segundo Marcos Salles Teixeira, a padronização fomenta a eficiência e a uniformidade, valores essenciais em processos administrativos.

Resumo: Padronizar não é burocratizar, mas tornar eficiente e acessível o processo administrativo, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.784/1999.

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