Gabarito: CERTO

1. Interpretação e Tema Central
A questão aborda o regime jurídico das diárias previsto na Lei 8.112/1990, especialmente sobre a necessidade de restituição de diárias recebidas indevidamente quando o servidor retorna à sede antes do prazo previsto.

2. Legislação Aplicável
A resposta está fundamentada expressamente na Lei 8.112/1990, art. 59, parágrafo único:
“Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.”
O caput do art. 59 fixa o prazo de 5 dias para devolução.

3. Explicação e Exemplo Prático
Diárias são valores recebidos para cobrir despesas de deslocamento a serviço. Se receber 10 diárias e retornar após 5 dias, é obrigado a restituir as 5 diárias excedentes em até 5 dias. Exemplo: se recebeu R$2.000,00 para 10 dias e só usou 5, deverá devolver R$1.000,00.

4. Justificativa Detalhada da Correção
A alternativa afirma exatamente o que a lei dispõe: ao retornar antes do previsto, o servidor tem que devolver as diárias excedentes dentro do prazo legal. Aqui, não importa se a razão do retorno foi operacional; o que importa é a regularidade no uso do dinheiro público.

5. Possíveis Pegadinhas e Estratégia de Leitura
Uma pegadinha comum seria confundir o prazo (“em até 5 dias”) ou pensar que a restituição não é obrigatória se o retorno foi por motivo justificado. Fique atento ao comando da lei: não há exceção na previsão legal para devolução proporcional de diárias recebidas a mais.

6. Jurisprudência e Doutrina
O STJ entende pela devolução de valores recebidos indevidamente, ainda que derivados de erro da Administração (REsp 1.769.306/AL), ressalvando a possível boa-fé apenas em casos excepcionais. A doutrina (Thaís Bastos) reforça a devolução como medida de moralidade e proteção ao erário.

Conclusão e Dica Final
Memorize: retorno antes do prazo = restituição das diárias sob pena de responsabilização. A regra é clara, objetiva e diretamente cobrada em concursos!

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Lei 8.112/1990

Art. 59.  O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 dias.

Parágrafo único.  Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput .

Certo

De acordo com a Lei 8.112/1990, o servidor que retornar à sede em prazo menor que o previsto deve restituir as diárias recebidas em excesso. O prazo para essa devolução é de 5 dias, contados da data do retorno à sede.

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