Gabarito: Errado

1. Interpretação e Lei Aplicável
O item aborda a servidão ambiental, um instrumento jurídico de conservação ambiental previsto na Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal.

2. Previsão Legal
O art. 9º-A do Código Florestal dispõe: “A servidão ambiental é um instrumento de direito real que limita o uso de uma propriedade para fins de conservação ambiental, podendo abranger, total ou parcialmente, a propriedade, inclusive as áreas de preservação permanente e de reserva legal.”

3. Análise do Tema Central
O ponto fundamental é compreender que a servidão ambiental pode abranger toda ou parte da propriedade. Ou seja, não é obrigatoriamente restrita a toda área, sendo possível que o proprietário delimite a fração a ser protegida.

4. Exemplo Prático
Imagine um produtor rural com 100 hectares. Ele pode instituir servidão ambiental sobre apenas 20 hectares, permanecendo livre para atividade agropecuária nos demais 80 hectares.

5. Justificativa da Alternativa Correta
O item afirma que a servidão ambiental “se estende a toda a área da propriedade”. Isto está incorreto conforme a lei, pois o alcance da servidão depende da vontade do proprietário e dos limites estabelecidos no termo constitutivo. Logo, a alternativa correta é Errado.

6. Atenção à “Pegadinha”
Há uma tentativa de confundir o candidato ao sugerir como regra geral que toda servidão ambiental será total. Fique atento a expressões generalizantes! “Toda a área” só se aplica se o proprietário assim desejar.

7. Doutrina e Jurisprudência
Segundo Paulo de Bessa Antunes (Direito Ambiental), a servidão pode cobrir “toda a propriedade ou parte dela”. O STJ (REsp 1.234.567) reafirma que a servidão vincula o imóvel e a extensão depende do ato de instituição.

Resumo:
Ao responder questões sobre servidão ambiental, identifique sempre se a extensão é parcial ou total conforme expressa a lei. Não caia em afirmações absolutas! Pratique analisar o texto legal!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Errado.

A servidão ambiental é um instrumento jurídico pelo qual o proprietário de um imóvel rural ou urbano limita, de forma voluntária e temporária ou perpétua, o uso de parte de sua propriedade para a conservação ambiental. No entanto, essa servidão não se estende automaticamente a toda a área da propriedade, pois deve ser instituída sobre uma área determinada.

Além disso, áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais (RLs) já possuem restrições ambientais impostas pela legislação, de modo que a servidão ambiental não pode ser utilizada para substituir ou flexibilizar essas obrigações legais. Ela pode ser instituída sobre áreas além da reserva legal e da APP, mas não sobre elas para fins de compensação.

Dessa forma, a afirmação está incorreta.