Gabarito: E (Errado)

Análise da Situação: Maria, servidora pública federal, está em licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 83 da Lei nº 8.112/1990), afastando-se para acompanhar sua mãe em tratamento. Nesse período, ela desempenhou atividade remunerada de consultoria.

Tema jurídico: Licença por motivo de doença em pessoa da família e acumulação de atividades remuneradas durante o afastamento.

Fundamentação legal:

Lei nº 8.112/1990, art. 83: “Conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração...”

Além disso, não há autorização na lei para exercício de atividade remunerada durante a licença, já que a finalidade do afastamento é o cuidado integral do familiar enfermo.

Jurisprudência relevante:
STF, MS 24.268/DF: O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é vedado ao servidor exercer outra atividade remunerada no período de licença por doença em pessoa da família.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece que quem solicita a licença deve, durante o afastamento, dedicar-se exclusivamente ao cuidado do ente querido (Direito Administrativo).

Exemplo prático: Se João, servidor licenciado para acompanhar filho doente, trabalhar em regime de teletrabalho para terceiros, poderá sofrer sanções disciplinares por incompatibilidade com a finalidade da licença.

Pegadinhas: O enunciado destaca que a atividade é para custear o tratamento, mas ainda assim há vedação. O propósito nobre não altera a vedação legal e jurisprudencial.

Conclusão: O afastamento pressupõe exclusividade na assistência ao familiar. O exercício remunerado de consultoria durante a licença não é legítimo e pode ensejar responsabilização.

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Art. 81, § 3º, da Lei 8112/1990:

"É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo"

Ou seja, se há o afastamento (licença) por motivo de doença em pessoa da família, não se pode exercer nenhuma atividade remunerada no gozo do período.

ERRADO,

Se ela pediu LICENÇA PARA TRATAR DE SAÚDE DE FAMILIAR, ela não pode EXERCER atividade nesse período.

Errado

A licença por doença em pessoa da família exige que a assistência do servidor seja indispensável e incompatível com o trabalho. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença, conforme a Lei 8.112.

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