Comentário:

Tema central: A questão trata da dispensa de licitação na contratação de instituição brasileira voltada à pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, nos termos da Lei nº 8.666/1993.

Legislação Aplicável:

O artigo abordado é o Art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993:

"É dispensável a licitação: (...) XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que: a) detenha inquestionável reputação ético-profissional; e b) não tenha fins lucrativos."

Portanto, a contratação nessas hipóteses é feita mediante dispensa de licitação, e não inexigibilidade.

Explicação e Fundamentação:

Enquanto a inexigibilidade (Art. 25 da Lei 8.666/93) ocorre quando há inviabilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo), a dispensa ocorre em hipóteses taxativamente previstas em lei, como no caso do inciso XIII do art. 24.

O erro da questão está em afirmar que a contratação seria via “inexigibilidade”, sendo correto dispensa de licitação.

Exemplo prático:

Suponha que o IBAMA deseje contratar uma universidade pública brasileira, sem fins lucrativos, para promover um programa de capacitação. Nos termos do art. 24, XIII, a licitação é dispensável. Não se trata de inexigibilidade.

Pegadinha: O enunciado usa conceitos distintos de forma sutil. Inexigibilidade e dispensa são hipóteses diversas! Preste atenção à redação do artigo em prova.

Jurisprudência relevante: O TCU, na Decisão nº 150/2000, já esclareceu as condições para a aplicação correta do art. 24, XIII, reforçando que se trata de dispensa.

Doutrina: Jacoby Fernandes destaca a pertinência de uma correlação entre instituição e objeto, embora a lei não exija expressamente.

Gabarito: E (Errado) — pois o correto seria “dispensa” e não “inexigibilidade” de licitação.

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Acho que é uma questão sobre licitação dispensável e inexigibilidade de licitação.

Caso a instituição de pesquisa seja brasileira, sem fins lucrativos e dedicada ao ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação, conforme art. 29, inciso XVIII da Lei das Estatais.

è uma das hipóteses de dispensa no rol taxativo do art. 75 da lei 14.133.

XV - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;

De acordo com o art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/1993, a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, sem fins lucrativos e de inquestionável reputação ético-profissional, é hipótese de dispensa de licitação, e não de inexigibilidade.

A diferença é importante:

Dispensa: a licitação seria possível, mas a lei autoriza que não seja realizada.

Inexigibilidade: a competição é inviável (art. 25 da Lei 8.666/1993).