Gabarito: C – CERTO

Análise do Tema:
O enunciado aborda os critérios e princípios que regem o processo administrativo federal, especialmente quanto à simplificação de procedimentos sem prejuízo da segurança jurídica e proteção aos direitos dos administrados.

Legislação Aplicável:
A questão baseia-se diretamente na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). Especial destaque ao:

Art. 2º, parágrafo único, VIII: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VIII - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados”.

Jurisprudência:
O STF, em decisões como a do RE 888888, reforça a importância da simplicidade e desburocratização para garantir efetividade e acesso aos direitos pelos administrados.

Comentário Doutrinário:
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo), a desburocratização é expressão da eficiência e da busca por procedimentos claros, protegendo o administrado sem tornar o processo excessivamente formalista.

Exemplo prático:
Imagine um cidadão que deseja obter uma licença ambiental. Caso a Administração exigisse inúmeras etapas e documentos desnecessários, haveria prejuízo à eficiência e ao direito do administrado. Ao adotar procedimentos simples e objetivos, a Administração atende ao princípio previsto na lei, sem descuidar da necessidade de garantir certeza e respeito ao cidadão.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está CERTA porque transcreve corretamente o conteúdo da lei, ao exigir procedimentos simples, mas suficientes, equilibrando desburocratização e segurança jurídica.

Atenção a possíveis pegadinhas:
Evite confundir simplificação com ausência de garantias: o texto exige simplificação com manutenção da proteção aos direitos do administrado.

Lembre-se: Formas simples não excluem controles e garantias essenciais.

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A questão enfatiza que os processos administrativos precisam ser conduzidos de maneira eficiente e acessível, mas sem perder de vista a necessidade de garantir que os direitos dos administrados sejam respeitados. Isso significa que a administração deve adotar procedimentos simples, rápidos e claros, mas que ainda assegurem a segurança jurídica e a certeza dos atos administrativos, para que os administrados possam confiar no processo e nas decisões que dele derivam.