Comentário Gabarito – Análise da Questão

O tema central da questão é o Sistema de Registro de Preços (SRP), previsto na Lei nº 8.666/1993, especialmente no artigo 15. O enunciado cobra do candidato conhecimento sobre os procedimentos e requisitos para compras públicas no contexto do SRP.

Segundo o art. 15 da Lei nº 8.666/93, destacam-se as seguintes exigências:

• Art. 15, II: As compras, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços.
• § 1º: O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
• § 2º: Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
• § 6º: Qualquer cidadão é legítimo para impugnar preço constante do quadro geral, caso incompatível com o preço de mercado.

Essas previsões buscam garantir transparência, economicidade e controle social nas compras públicas.

Situação prática: Imagine um órgão ambiental que pretenda adquirir regularmente equipamentos de proteção individual. Utilizando o SRP, realiza-se uma pesquisa de preços, registra-se o valor contratado, publica-se na imprensa oficial e qualquer cidadão pode questionar valores superior ao praticado no mercado.

Tudo o que foi afirmado no enunciado está corretamente alinhado ao que determina a Lei 8.666/93. Outras fontes, como Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (“Sistema de Registro de Preços”), reforçam a importância da pesquisa de mercado e da possibilidade de controle por qualquer cidadão.

Dica de prova: Questões desse tipo geralmente trazem todos os elementos juntos para induzir erro. Atenção para expressões como “sempre que possível”, “qualquer cidadão”, “imprensa oficial” e “ampla pesquisa de mercado”, pois essas são exigências literais do artigo 15.

Gabarito: Certo

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Gabarito Certo) para não.assinantes.