Comentário do Gabarito:

O tema central da questão trata da impedimento de participação do autor do projeto (básico ou executivo) em licitações, nos termos da Lei nº 8.666/1993, especialmente seu artigo 9º.

Base Legal:
Lei nº 8.666/1993, art. 9º, caput e § 1º:

“Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I – o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

§ 1º É permitida a participação do autor do projeto (...) como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.”

Jurisprudência: O Tribunal de Contas da União (TCU), na Decisão n. 463/2001, consolidou o entendimento de que a vedação visa afastar situações de conflito de interesses e garantir igualdade de condições entre os licitantes.

Doutrina: Marçal Justen Filho ressalta em “Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos” que tal proibição busca evitar o uso de informações privilegiadas e favorecer a moralidade e isonomia.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa elabore o projeto básico para revitalização de uma área ambiental protegida. Essa empresa não pode concorrer na licitação da obra que ajudou a planejar, mas poderá, depois, ser contratada como supervisora técnica da execução, desde que exclusivamente para a Administração.

Justificando a alternativa correta (C – certo): O item está correto, pois reflete exatamente a disposição legal e sua finalidade: impedir o favorecimento de quem participou da elaboração do projeto, mas admitindo posterior atuação técnica, desde que sem conflitos de interesses e exclusivamente a serviço do órgão público.

Ponto de atenção (pegadinhas): Fique atento à expressão “exclusivamente a serviço da Administração”, pois o autor do projeto não pode participar da licitação como licitante, apenas pode atuar depois, em consultoria para a Administração, sem vínculo de interesse privado.

Dica para a prova: Sempre verifique se a participação posterior do autor do projeto é restrita a competências técnicas e sob contrato direto com o ente público.

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❌ Não pode participar da licitação → conflito de interesses.

✅ Pode atuar na execução, somente como consultor/técnico, a serviço da Administração.

o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não pode participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução da obra ou serviço que tenha projetado, com o objetivo de evitar conflito de interesses e garantir a isonomia entre os licitantes.

Entretanto, o §1º do mesmo artigo abre uma exceção: o autor do projeto pode ser contratado pela Administração Pública para atuar durante a execução do contrato, como consultor ou técnico, em funções específicas e exclusivamente a serviço da Administração — desde que não haja prejuízo à competitividade nem comprometimento da isenção do processo licitatório.