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Q3917479 Direito Financeiro
Ao final do exercício financeiro, determinado órgão possui despesas empenhadas e não pagas. Parte dessas despesas refere-se a bens já entregues, enquanto outra parte corresponde a serviços ainda não executados.

Considerando a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3917477 Administração Financeira e Orçamentária
A receita pública constitui elemento central do orçamento e da gestão fiscal, sendo disciplinada pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Analise as afirmativas a seguir:

I. A previsão da receita integra a Lei Orçamentária Anual.
II. O lançamento da receita ocorre após a arrecadação.
III. A dívida ativa decorre da inscrição de créditos da Fazenda Pública não pagos no prazo legal.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3917476 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é instrumento fundamental de planejamento e controle da atuação estatal. Sua elaboração e execução seguem princípios e etapas definidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. Analise as afirmativas a seguir:

I. O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para período de quatro anos.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3917472 Serviço Social
A Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do Sistema Único de Saúde (PNH), conhecida como HumanizaSUS, constitui-se como uma diretriz transversal do Sistema Único de Saúde, formulada para enfrentar os limites históricos da organização dos serviços de saúde no Brasil, especialmente no que se refere à fragmentação das práticas, à centralização dos processos decisórios e à desvalorização das dimensões subjetivas, éticas e relacionais do cuidado e da gestão.

Sobre esse assunto, julgue as afirmativas abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__) Do ponto de vista conceitual, a humanização no âmbito do HumanizaSUS ultrapassa abordagens assistencialistas, moralizantes ou centradas exclusivamente no “bom atendimento”.
(__) A PNH emerge em um contexto de consolidação do SUS e de críticas à persistência de práticas tecnocráticas, hierarquizadas e pouco sensíveis às necessidades concretas da população e dos trabalhadores.
(__) O HumanizaSUS dialoga com movimentos sociais, experiências exitosas de humanização já existentes em serviços públicos e com debates internacionais sobre qualidade do cuidado, integralidade e direitos humanos em saúde.

A sequência correta é: 
Alternativas
Q3917471 Serviço Social
Um problema frequente identificado na elaboração de estudos sociais refere-se à construção do texto técnico, em que relato factual, interpretação profissional e juízo pessoal aparecem indistintamente no mesmo parágrafo.

Considerando os princípios técnicos e éticos do Serviço Social, o comprometimento da legitimidade do estudo social, nesses casos, decorre:
Alternativas
Q3917470 Serviço Social
Em muitos estudos sociais elaborados para fins de concessão de benefícios, é comum encontrar descrições extensas da composição familiar, da renda mensal e das condições de moradia, seguidas de uma conclusão breve afirmando que “a família se encontra em situação de vulnerabilidade social”.

O erro central nesse tipo de estudo está: 
Alternativas
Q3917469 Serviço Social
A pesquisa em Serviço Social pode assumir diferentes modalidades, conforme seus objetivos e contextos de realização.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA
Alternativas
Q3917468 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Acerca do Estatuto do Idoso, (Lei nº 10741/2003), julgue as afirmativas abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__) A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
(__) É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.
(__) O envelhecimento é um direito disponível e a sua proteção um direito social.

A sequência correta é:
Alternativas
Q3917467 Serviço Social
A tradição crítico-dialética do Serviço Social compreende a profissão em sua relação com a questão social, o Estado e as políticas públicas. Acerca desse assunto, julgue as afirmativas abaixo.

I. A pobreza decorre majoritariamente de escolhas individuais inadequadas, associadas à baixa iniciativa pessoal e à dificuldade de inserção produtiva no mercado.
II. O Serviço Social intervém sobre expressões históricas da questão social, mediando demandas, direitos e políticas públicas.
III. A questão social é fenômeno marginal à dinâmica do capitalismo, sendo que as políticas sociais são concessões benevolentes do Estado.

Está(ão) correta(s):
Alternativas
Q3917466 Serviço Social
A Lei Maria da Penha reconhece múltiplas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e orienta uma atuação em rede com perspectiva de gênero. Em um atendimento à mulher em situação de violência psicológica e patrimonial, com dependência econômica e medo de retaliação, a conduta técnico-operativa consistente é:
Alternativas
Q3917465 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/90) orienta a atuação da rede de proteção a partir do princípio da proteção integral, da prioridade absoluta e da responsabilização compartilhada. Diante de suspeita de violação de direitos de criança, com resistência da família ao contato com escola e serviços de saúde, assinale a alternativa compatível com o ECA e com a atuação técnica do Assistente Social.
Alternativas
Q3917464 Serviço Social
O Planejamento Social no âmbito do Serviço Social constitui um instrumento técnico-político central para a intervenção profissional nas políticas públicas. Sobre esse assunto, julgue as afirmativas abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__) Do ponto de vista teórico, o planejamento social se insere na tradição do planejamento público e do planejamento estratégico, apropriado criticamente pelo Serviço Social a partir da década de 1930, especialmente no contexto do Movimento de Reconceituação e da incorporação do positivismo como referência analítica.
(__) No campo profissional, o planejamento social fundamenta-se na análise socioeconômica e territorial, que envolve o levantamento e a interpretação de indicadores sociais, demográficos, econômicos e culturais, bem como o reconhecimento das dinâmicas locais e das condições objetivas de vida da população usuária.
(__) O processo de planejamento social, de forma clássica, compreende etapas interdependentes: diagnóstico, definição de objetivos e metas, formulação de estratégias, programação de ações, execução, monitoramento e avaliação.

A sequência correta é:
Alternativas
Q3917463 Serviço Social
Leia o excerto abaixo:

A ______________________________________ refere-se à capacidade do assistente social de exercer sua prática profissional com base em fundamentos teóricometodológicos, ético-políticos e técnicos próprios da profissão. Ela se expressa na análise crítica da realidade social e na escolha consciente de estratégias de intervenção, para além de determinações institucionais imediatas.

Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3917462 Serviço Social
No planejamento de um Projeto de Trabalho de Intervenção em política social, a formulação dos objetivos constitui elemento central para a coerência interna e para a avaliação do processo interventivo.

Assinale a alternativa que expressa um objetivo tecnicamente formulado, compatível com o planejamento social.
Alternativas
Q3917461 Serviço Social
As dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa do Serviço Social constituem uma unidade indissociável no exercício profissional.

Sobre esse assunto, podemos afirmar que a unidade deve: 
Alternativas
Q3917460 Serviço Social
A NOB/SUAS (2012) redefine padrões de gestão, responsabilidades federativas e instrumentos de planejamento, atribuindo centralidade à vigilância socioassistencial como eixo estruturante do sistema.

Em um município que amplia a oferta de serviços sem diagnóstico territorial consistente e com fragilidades no monitoramento da cobertura, a providência coerente com o SUAS é:
Alternativas
Q3917459 Serviço Social
O assistente social apresenta direitos e responsabilidades gerais que devem ser protegidas, as quais estão presentes no Código de Ética do Serviço Social.

Nesse sentido, constituem direitos do assistente social, EXCETO
Alternativas
Q3917458 Serviço Social
No marco constitucional da Seguridade Social brasileira, a saúde é definida como direito social fundamental, articulando-se a um conjunto de princípios que orientam tanto o desenho institucional do SUS quanto a atuação técnico-política dos profissionais que nele operam.
Considerando a Constituição Federal de 1988 e seus desdobramentos infraconstitucionais, assinale a alternativa tecnicamente compatível com esse arranjo normativo. 
Alternativas
Q3917214 Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, integrando-a à Seguridade Social e determinando o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Esse marco constitucional fundamentou a criação de um sistema público voltado à promoção, proteção e recuperação da saúde da população.

A Lei Federal nº 8.080/1990 regulamentou esses princípios ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS), definindo seus princípios doutrinários e organizativos, bem como as responsabilidades das três esferas de governo na gestão e execução das políticas de saúde.

Complementando esse marco legal, a Lei Federal nº 8.142/1990 assegurou a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio de Conselhos e Conferências de Saúde, e estabeleceu critérios para o repasse de recursos financeiros, fortalecendo o controle social e a descentralização do sistema.


Nesse contexto, responda à questão.
Um fonoaudiólogo integrante de uma equipe multiprofissional de um Centro Especializado em Reabilitação (CER), vinculado ao SUS, participa da elaboração do Plano Municipal de Saúde após identificação de aumento de agravos relacionados à comunicação e deglutição em populações idosas e pessoas com deficiência. 

À luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 8.080/1990 e da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa que expressa corretamente a atuação desse profissional no planejamento e na gestão das ações de saúde.
Alternativas
Q3917213 Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, integrando-a à Seguridade Social e determinando o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Esse marco constitucional fundamentou a criação de um sistema público voltado à promoção, proteção e recuperação da saúde da população.

A Lei Federal nº 8.080/1990 regulamentou esses princípios ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS), definindo seus princípios doutrinários e organizativos, bem como as responsabilidades das três esferas de governo na gestão e execução das políticas de saúde.

Complementando esse marco legal, a Lei Federal nº 8.142/1990 assegurou a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio de Conselhos e Conferências de Saúde, e estabeleceu critérios para o repasse de recursos financeiros, fortalecendo o controle social e a descentralização do sistema.


Nesse contexto, responda à questão.
No contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), um fonoaudiólogo que atua na Atenção Primária à Saúde identifica elevada prevalência de alterações de linguagem em crianças de determinada região, associadas a condições socioambientais precárias e ao acesso tardio aos serviços especializados.

Considerando os fundamentos constitucionais da Seguridade Social/Saúde e o arcabouço normativo das Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, é correto afirmar que a atuação desse profissional deve:
Alternativas
Respostas
121: A
122: E
123: A
124: C
125: A
126: B
127: A
128: E
129: D
130: B
131: C
132: B
133: E
134: A
135: D
136: D
137: E
138: B
139: C
140: C