Questões de Concurso Comentadas para TRT - 16ª REGIÃO (MA)

Q12740

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q12740 Direito do Trabalho

A empresa X contratou Mirtes para a função de secretária executiva. Inicialmente foi elaborado um contrato de experiência de 30 dias. Após o término do contrato a empresa X o prorrogou por mais 60 dias. Neste caso, a prorrogação é

A

válida, mas a sua validade depende da anuência dos sindicatos da categoria ou de suprimento judicial.

B

inválida, uma vez que o contrato de experiência não poderá ser prorrogado, por expressa vedação legal.

C

inválida, uma vez que o prazo máximo previsto em lei para o contrato de experiência são 60 dias.

D

válida, uma vez que a empresa X obedeceu as determinações legais existentes.

E

inválida, uma vez que o contrato de experiência só pode ser prorrogado por 30 dias e não sessenta dias.

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Q12739

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q12739 Direito do Trabalho

Joana é frentista do Posto Amarelo e ao receber um cheque de Douglas, deixou de observar as recomendações previstas em instrumento normativo. Considerando que o cheque foi devolvido sem provisão de fundos, neste caso, sua empregadora

A

poderá descontar até 30% do valor do cheque porque os outros 70% fazem parte dos riscos do empreendimento.

B

poderá descontar o valor do cheque, havendo orientação jurisprudencial do TST neste sentido.

C

não poderá descontar o cheque do empregado.

D

só poderá descontar o cheque se Joana concordar expressamente mediante termo escrito e assinado por uma testemunha.

E

só poderá descontar 50% do valor do cheque porque os outros 50% fazem parte dos riscos do empreendimento.

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Q12737

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q12737 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos no processo civil, considere:

I. Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

II. O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

III. A existência de repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso especial.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e III.

C

I e II.

D

II e III.

E

I.

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Q12735

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q12735 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, o acolhimento da alegação de perempção

A

provoca a suspensão do processo por até 30 dias.

B

acarreta a suspensão do processo por até 6 meses.

C

implica na extinção do processo sem resolução do mérito.

D

é causa de extinção do processo com resolução do mérito.

E

não impede o prosseguimento do processo.

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Q12731

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q12731 Direito Civil

No que tange ao tema do adimplemento das obrigações, tem-se que para a sua validade e formalização:

A

a pessoa que se beneficia com o cumprimento da obrigação não precisa presenciar o ato, assim como pode deixar de ser representada quando da formalização.

B

é necessária a existência de um vínculo obrigacional.

C

não é absolutamente necessária a demonstração da intenção do obrigado no sentido de provar que quer cumprir a obrigação.

D

o cumprimento da obrigação por parte do obrigado não depende necessariamente da concordância do credor.

E

a pessoa que cumpre a obrigação não precisa estar presente ou fazer-se representar no ato da formalização, sendo dispensável tal providência.

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Q12726

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q12726 Direito Constitucional

No âmbito do controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que:

A

A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelos Tribunais Federais de Recurso, na forma da Lei.

B

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

C

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

D

O Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

E

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, além de outros, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e o Controlador-Geral da República.

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Q12725

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q12725 Direito Constitucional

Em tema de Poder Constituinte Originário, é INCORRETO afirmar que

A

é limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional vigente, sob pena de inconstitucionalidade.

B

é incondicionado, porque não tem ele que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização.

C

é autônomo, pois não está sujeito a qualquer limitação ou forma prefixada para manifestar sua vontade.

D

caracteriza-se por ser ilimitado, autônomo e incondicionado.

E

se diz inicial, pois seu objeto final - a Constituição, é a base da ordem jurídica.

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Q12724

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q12724 Direito Constitucional

A doutrina constitucional tem classificado a nossa atual Constituição Federal (1988) como escrita, legal,

A

formal, pragmática, outorgada, semi-rígida e sintética.

B

material, pragmática, promulgada, flexível e sintética.

C

formal, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

D

substancial, pragmática, promulgada, semi-rígida e analítica.

E

material, dogmática, outorgada, rígida e sintética.

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Q12723

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q12723 Direito Constitucional

Considere:

I. A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, após votada, em único turno, pela maioria absoluta dos seus membros.

II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Senado Federal.

V. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, terá início no Senado Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

II e III.

C

I, III e V.

D

I e IV.

E

I, IV e V.

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Q12561

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12561 Direito Processual do Trabalho

A ação trabalhista

A

interrompe a prescrição em relação a todos os pedidos e causa de pedir, exceto se arquivada.

B

interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, ainda que arquivada.

C

não interrompe a prescrição, havendo apenas a sua suspensão enquanto ocorre o trâmite da respectiva ação.

D

interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, exceto se arquivada.

E

interrompe a prescrição em relação a todos os pedidos e causa de pedir, ainda que arquivada.

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Q12560

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12560 Direito Processual do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito do mandado de segurança no âmbito do processo do trabalho:

I. Caberá mandado de segurança da decisão que cerceia direito de defesa da parte.

II. Não cabe mandado de segurança de decisão transitada em julgado.

III. Caberá mandado de segurança em face do deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.

IV. Fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de norma coletiva.

É correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I, III e IV.

C

I e II.

D

II, III e IV.

E

I, II e III.

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Q12559

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12559 Direito do Trabalho

No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até

A

a data da primeira decisão que determinou essa conversão.

B

a data do ajuizamento da reclamação trabalhista.

C

a data em que a estabilidade acabaria.

D

o trânsito em julgado da decisão que determinou essa conversão.

E

a data da dispensa arbitrária.

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Q12557

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12557 Direito Processual do Trabalho

Com relação à ação rescisória trabalhista, é correto afirmar:

A

O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda e facultativo em relação ao pólo ativo da demanda.

B

O direito de propor ação rescisória extingue em três anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

C

É plenamente cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.

D

Na ação rescisória o que se ataca é a sentença, ato oficial do Estado, assim, a revelia produz confissão.

E

Em se tratando de rescisória de rescisória, admite- se a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.

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Q12556

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12556 Direito Processual do Trabalho

Considere as seguintes situações:

I. Contratação de empregados por autarquia federal sem prévio Concurso Público.

II. Greve no serviço de saúde com o não atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

III. Dispensa coletiva de trabalhadores durante uma greve, como forma de retaliação.

IV. Atraso ou sonegação de salário dos empregados de determinada empresa.

Trata-se de situação concreta da existência de interesses e direitos difusos a serem tutelados pelo Ministério Público do Trabalho por meio da competente Ação Civil Pública as indicadas APENAS em

A

III e IV.

B

I.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

II, III e IV.

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Q12555

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12555 Direito do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito do repouso semanal remunerado:

I. De acordo com a jurisprudência sumulada do TST, é devida a remuneração do repouso semanal dos dias feriados ao empregado comissionista, exceto se pracista.

II. Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

III. Os empregados que recebem um salário fixo mensal já têm incluído nesse valor a remuneração do repouso semanal.

IV. O adicional de periculosidade não incide no cálculo do repouso semanal remunerado.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

E

II e IV.

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Q12554

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12554 Direito do Trabalho

Em relação às Convenções Coletivas de Trabalho, é certo que

A

segundo a CLT é facultado as Convenções Coletivas de Trabalho conter penalidades para os sindicatos convenentes em caso de violação de seus dispositivos.

B

o prazo máximo de vigência da norma coletiva é de três anos, havendo expressa determinação legal neste sentido.

C

para a celebração de Convenção Coletiva de Trabalho é necessário o comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 dos associados da entidade em Assembléia especialmente convocada para esse fim.

D

as partes convenentes poderão revogar parcialmente, a convenção antes do termo final estipulado, independentemente de autorizadas por Assembléia.

E

as Convenções Coletivas de Trabalho não poderão ser revistas antes do prazo pré-estipulado, podendo apenas ocorrer revogação parcial.

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Q12552

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12552 Direito do Trabalho

Moisés recebe gratificação por tempo de serviço outorgada por sua empregadora, a empresa H. Sentença normativa previu gratificação da mesma natureza. Neste caso, Moisés tem direito a receber

A

exclusivamente a que lhe seja mais benéfica.

B

50% de cada gratificação em razão da existência de dispositivo legal expresso neste sentido.

C

exclusivamente a gratificação prevista em sentença normativa em razão da impositividade proveniente das sentenças.

D

as duas gratificações, uma vez que possuem fontes distintas.

E

exclusivamente a gratificação outorgada pela empregadora em razão da antiguidade existente.

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Q12551

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12551 Direito do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito do contrato de aprendizagem:

I. No Contrato de aprendizagem o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica.

II. O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de três anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

III. É obrigatório empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a no mínimo dez por cento dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento.

IV. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

É correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I e IV.

C

I e III.

D

I, II e III.

E

II e IV.

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Q12549

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12549 Direito do Trabalho

Diana é empregada de uma república de estudantes; Danilo é vigia da residência de João, presidente de uma empresa multinacional; Magali é governanta da residência de Mônica; e Marcio é jardineiro da casa de praia de Ana. Nestes casos,

A

apenas Magali é considerada empregada doméstica.

B

apenas Marcio é considerado empregado doméstico.

C

apenas Magali e Marcio são considerados empregados domésticos.

D

apenas Diana, Magali e Marcio são considerados empregados domésticos.

E

todos são considerados empregados domésticos.

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Q12547

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12547 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processo cautelar no direito processual civil, considere:

I. O juiz, a requerimento da parte, poderá decretar o sequestro dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar.

II. Se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor e indeferir a medida, essa decisão não impedirá que a parte intente a ação principal.

III. Se, para a concessão liminar do arresto, ao juiz parecer indispensável a justificação prévia, designará dia e hora para inquirição das testemunhas e ordenará a citação da parte contrária para, querendo, contestar a medida e acompanhar a produção da prova.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

III.

C

II e III.

D

I e II.

E

I e III.

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