Tema central: A questão aborda o processo legislativo previsto na Constituição Federal, especialmente regras de aprovação e tramitação de emendas constitucionais, leis complementares, leis delegadas e medidas provisórias.

Legislação aplicável:

• Art. 60, § 2º: Emenda à Constituição: votação em dois turnos, três quintos de cada Casa.
• Art. 62, caput: Medida provisória: tramitação inicia-se na Câmara dos Deputados.
• Art. 69: Lei complementar: aprovação por maioria absoluta.
• Art. 68, caput: Lei delegada: delegação ao Congresso Nacional, não apenas ao Senado.

Jurisprudência relevante: O STF (ADI 4029) reforça que a tramitação das medidas provisórias começa na Câmara dos Deputados.

Análise das afirmações:

I. Errada: De acordo com o art. 60, § 2º, a Emenda é votada em dois turnos e não em único turno, além de exigir três quintos e não maioria absoluta.

II. Certa: Art. 62, caput: Medidas provisórias têm sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

III. Certa: Art. 69: Leis complementares exigem maioria absoluta. (Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada)

IV. Errada: Art. 68: A delegação é solicitada ao Congresso Nacional, não só ao Senado.

V. Errada: Projetos do STF iniciam sua tramitação na Câmara dos Deputados, e não no Senado (art. 61, §1º, II).

Justificativa da alternativa B (II e III):

É a única alternativa que contém apenas as assertivas corretas conforme a legislação vigente e entendimento doutrinário.

Exemplo prático: Caso o Presidente edite uma medida provisória, ela deve ser enviada imediatamente à Câmara dos Deputados. Uma lei complementar, como a Lei Orgânica do Ministério Público, exige maioria absoluta em votação.

Pegadinhas comuns: Atenção para termos como “único turno”, “maioria absoluta” versus “três quintos” e para a indicação equivocada de Casas legislativas.

Conclusão: O processo legislativo exige memorização cuidadosa das regras constitucionais e atenção aos detalhes das bancas.

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I. A Emenda à Constituição será promulgada pelas MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, com o respectivo número de ordem.II. Correta.III. Correta.IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao CONGRESSO NACIONAL.V. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, terá início no CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Apenas complementando a explanação do colega Fernando:Art. 60, § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, EM DOIS TURNOS, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

V - errada, o fundamento encontra-se no art 64, CF."Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados."

"Medida provisória: (...) Edição na pendência, em regime de urgência, de projeto de lei sobre matéria, de iniciativapresidencial. (...) A circunstância de a MP 296/91 ter sido baixada no curso do processo legislativo, em regime de urgência,sobre projeto de iniciativa presidencial abrangendo a matéria por ela regulada, não ilide, por si só, a possibilidadeconstitucional da sua edição." (ADI 525-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 02/04/04)

I-Promulgar Emenda à Constituição é competencia das MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL;II-Correta.III-Correta.IV- Leis Delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao CONGRESSO NACIONAL.A delegação terá a forma de RESOLUÇÃO que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício(art.68,§2°);V-A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, terá início no CÂMARA DOS DEPUTADOS.Somente iniciarão no Senado os projetos de lei de iniciativa do próprio Senado e os de iniciativa das Comissões mistas, os quais observarão, quanto à Casa iniciadora, o principio da alternancia( um da Camara, outro do Senado).