Julgue o item subsequente. 

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, que pode ocorrer em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

Julgue o item subsequente. 

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. 

Julgue o item subsequente. 

Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir imposto incidente sobre a prestação de transporte interestadual e intermunicipal. 

Julgue o item subsequente. 

Os sócios de sociedade limitada, independente da prática de atos de gerência e administração, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigação tributária resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Julgue o item subsequente. 

Compete ao Estado de Pernambuco a instituição de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, sobre o transporte de circulação urbana no município de Surubim. 

Julgue o item subsequente. 

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, são elementos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa tributária, previstos no Código Tributário Nacional.

Julgue o item subsequente. 

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda e cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 

Julgue o item subsequente. 

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Julgue o item subsequente. 

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, tem como a base de cálculo do imposto o valor de mercado do imóvel. 

Julgue o item subsequente. 

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional farão jus à apropriação e transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. 

Julgue o item subsequente. 

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitando o exame aos pontos objetos da investigação. 

Julgue o item subsequente. 

A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.

Julgue o item subsequente. 

Segundo o CARF, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

Julgue o item que se segue.

Durante a medida socioeducativa em meio aberto, o adolescente fica privado de liberdade em uma instituição.

Julgue o item que se segue.

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) tem como objetivo principal a inclusão social e a garantia de acesso à educação para crianças e adolescentes. 

Julgue o item que se segue.

O SUAS tem como objetivo principal a garantia dos direitos socioassistenciais às pessoas em situação de vulnerabilidade social. 

Julgue o item que se segue.

De acordo com a lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é correto afirmar que o Estatuto da Pessoa Idosa garante que todas as pessoas idosas tenham acesso à saúde gratuita e integral.

Julgue o item que se segue.

O planejamento em serviço social se restringe apenas a ações de intervenção individual.

Julgue o item que se segue.

O programa Bolsa Verde tem como objetivo promover a inclusão produtiva de famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Julgue o item que se segue.

A Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, prevê punições somente para pais biológicos que praticam alienação parental.