Comentário da Questão:

1. Interpretação e Tema Jurídico: O item aborda o direito fundamental à saúde das pessoas idosas assegurado pelo Estatuto da Pessoa Idosa. O núcleo da pergunta é se essa legislação garante acesso à saúde gratuita e integral a todas as pessoas idosas.

2. Legislação Aplicável: Segundo o Art. 15 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): “É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços [...]”. Além disso, a Constituição Federal/88, Art. 196, prevê a saúde como direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e igualitário a serviços de saúde.

3. Jurisprudência e Doutrina: O STF reafirma: “O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, sendo dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário” (RE 855178). Conforme Marco Antonio Vilas Boas, o Estatuto reforça o direito fundamental e irrestrito à saúde integral do idoso.

4. Exemplo Prático: Um idoso que necessite de atendimento médico especializado, exames ou internação hospitalar deve receber tais serviços gratuitamente pelo SUS, sem discriminação por idade ou outro fator.

5. Justificativa da Alternativa Correta: A assertiva está correta. O Estatuto da Pessoa Idosa garante saúde integral, gratuita e com acesso universal pelo SUS. Não há restrição legal sobre gratuidade, abrangendo prevenção, promoção e recuperação.

6. Estratégias e Pegadinha: Fique atento a termos como “integral” e “gratuito”. A lei de fato garante integralidade e gratuidade via SUS, conforme explicitado. Não se trata de benefício privativo ou condicionado.

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