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Segundo a Lei Municipal nº 5.071, de 16 de junho de 2023, a Secretaria de Cultura de Garanhuns foi descontinuada, transferindo suas responsabilidades para a Secretaria de Educação, a fim de centralizar as atividades culturais e educacionais sob um único órgão administrativo.

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Implementada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites ao endividamento público e às despesas com pessoal, reforçando o compromisso com a sustentabilidade fiscal e econômica através da imposição de penalidades para o descumprimento de suas diretrizes.

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A Lei Municipal nº 4.325 proíbe o Município de Garanhuns de estabelecer impostos sobre o patrimônio, rendas, ou serviços dos partidos políticos, suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

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A função alocativa do Estado envolve a provisão de bens públicos, como educação e saúde, regulando ou fornecendo diretamente esses serviços para corrigir falhas de mercado e garantir o acesso universal.

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Uma empresa é considerada inativa após apenas uma semana sem registrar operações financeiras, sendo essa a única condição necessária para sua classificação como tal.

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 De acordo com a Lei Municipal nº 4.444, de 27 de dezembro de 2017, a Planta Genérica de Valores (PGV) estabelece que o cálculo do IPTU para o exercício de 2018 será realizado exclusivamente com base na área total do imóvel, sem considerar os valores unitários do metro quadrado de terreno e construção. 

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A Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, estabelece o novo Código Tributário do Município de Garanhuns, incluindo tributos como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas decorrentes do poder de polícia do Município, taxas pela prestação de serviços públicos municipais, Contribuição de Melhoria e a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, conforme artigos 1° e 3°. 

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Ao constatar embaraço ou desacato em suas funções, a autoridade fiscal de Garanhuns pode requisitar auxílio da Força Pública, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.325, para assegurar a execução de suas atividades fiscais. 

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A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que novas obrigações às microempresas devem especificar tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, com prazos máximos para ação dos órgãos fiscalizadores. 

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A Lei Municipal nº 4.720, de 23 de novembro de 2020, oferece um desconto de 5% no IPTU para proprietários de imóveis que mantêm suas calçadas arborizadas, conforme especificado no artigo 1° e seu parágrafo único. Para ser elegível ao desconto, as árvores devem estar em perfeita condição de sanidade e atender aos requisitos dimensionais detalhados no artigo 2°, com a necessidade de apresentação anual de um requerimento e prova fotográfica da existência da árvore. 

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Na função estabilizadora, o Estado atua regulando a economia para controlar a inflação e promover o crescimento sustentável, utilizando políticas econômicas que ajustam a demanda e a oferta de dinheiro.

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As Fontes do Direito Administrativo incluem jurisprudência, costumes e doutrina, fundamentais para esclarecer dúvidas e preencher lacunas na legislação aplicável à Administração Pública.

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Os Princípios de Contabilidade no Brasil, após a resolução de 2010, incluem a utilidade, objetividade e praticabilidade como características essenciais para sua conformidade e aplicação nas demonstrações contábeis.

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A independência de auditoria, crucial para o exercício da função, exige do auditor postura que permita expressar opiniões sem influências externas. A condição é garantida pela independência de pensamento e aparência, essenciais para emitir relatórios objetivos. 

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece práticas de gestão fiscal que incluem a limitação de despesas, a definição de metas fiscais e a promoção da transparência nas contas públicas, visando ao equilíbrio orçamentário e prevenção de crises fiscais no Brasil. 

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Na auditoria externa, segundo o IBRACON, a definição de focos, objetivos e escopo é desnecessária, já que o auditor externo traz uma perspectiva neutra sem precisar de direcionamentos específicos.

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 A Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exclui expressamente as empresas de pequeno porte do regime único de arrecadação, conhecido como Simples Nacional, limitando esse benefício apenas às microempresas, com o objetivo de simplificar a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições apenas para o segmento de menor porte econômico.

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A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada por simples inadimplemento da empresa, sem necessidade de demonstrar fraude ou confusão patrimonial. 

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Conforme a Lei Municipal nº 4.325, a autoridade fiscal possui o direito de acesso livre a qualquer estabelecimento sujeito à legislação tributária do município, em qualquer ocasião, para exercer suas funções de fiscalização. 

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O adimplemento refere-se ao cumprimento de obrigações, podendo ser direto, como o pagamento em dinheiro, ou indireto, através de meios como a dação em pagamento ou compensação, visando a extinção da obrigação.